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DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1° A Secretaria da Justiça, órgão integrante do Sistema de Execução de Serviços Públicos, definido pela Lei n° 11.200 de 30 de janeiro de 1995, tem por finalidade realizar a política governamental no âmbito das ações da justiça e da cidadania; responder pela articulação e ação integrada do Poder Executivo com todas as instâncias do Poder Judiciário; coordenar, controlar e manter um funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais; prestar assessoria e assistência judiciária à população carente e de defesa da cidadania, de proteção ao consumidor, da criança e do adolescente e executar as atribuições no Estado, do Sistema Nacional de Metrologia.

DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

Art. 2° A ação da Secretaria da Justiça deverá estar orientada para atingir os seguintes objetivos institucionais, além de outros, fixados nos termos do art. 5° da Constituição Federal:

I - Promover a defesa da cidadania, dos direitos humanos, da ordem jurídica democrática e das garantias individuais;

II - Articular-se com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com entidades representativas da sociedade civil organizada, visando assegurar de forma harmônica, o fortalecimento da cidadania e o acesso à Justiça;

III - Coordenar e gerir o Sistema Penitenciário do Estado, objetivando o cumprimento da Política Nacional Penitenciária, em estrita observância à Legislação Federal pertinente;

IV - Prover serviços de assistência jurídica e judiciária gratuita à população carente e às entidades sociais e comunitárias;

V - Assegurar à criança e ao adolescente, em situação de risco social, os serviços de proteção, prevenção e vigilância;

VI - Desenvolver opções e programas dirigidos à promoção da cidadania, especialmente quando às minorias sociais e étnicas, às pessoas portadores de deficiência, aos idosos e à mulher;

VII - Promover ações e programas visando reduzir a violência, combater a discriminação racial e os preconceitos de qual quer natureza;

VIII - Manter serviço de proteção aos direitos do consumidor, inclusive no que se refere à metrologia legal;

IX - Subsidiar o Poder Executivo Estadual no estabelecimento de Políticas de Defesa Social;

X - Executar atividades correlatas e outras resultantes de disposições legais.

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA

Art. 3° A estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, compreende os seguintes órgãos:

I - ÓRGÃOS DE DECISÃO SUPERIOR:

a) Secretário da Justiça;

b) Secretário Adjunto da Justiça.

II - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

a) Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN;

b) Conselho Penitenciário do Estado;

c) Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDM.

III - ÓRGÂOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria Jurídica;

d) Assessoria de Comunicação Social;

e) Assessoria Técnica;

f) Gerência de Projetos;

g) Corregedoria Geral.

IV - ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO

a) Diretoria de Planejamento - DIPLAN.

V - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:

a) Diretoria de Justiça e Cidadania - DIREJ;

b) Diretoria de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON;

c) Superintendência do Sistema Penitenciário - SUSIPE;

d) Procuradoria da Assistência Judiciária do Estado - AJE;

e) Diretoria Administrativa e Financeira - DAF.

VI - ENTIDADE VINCULADA:

a) Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO SUPERIOR

DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA

Art. 4° Ao Secretário da Justiça compete o exercício das seguintes funções e atribuições:

I - Assessorar o Governador do Estado na definição da Política Estadual de Justiça e nos assuntos relacionados com as finalidades da Secretaria;

II - Definir diretrizes e normas, coordenar e aprovar ações. Projetos e programas, relativos aos objetivos da Secretaria;

III - Praticar os atos de gestão financeira e patrimonial, próprios de ordenador de despesa, inerentes ao cargo e à competência da Secretaria;

IV - Celebrar e rescindir contratos e convênios com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, necessários ao desempenho de suas funções institucionais;

V - Dar posse aos diretores e aos demais ocupantes de cargos em comissão da Secretaria;

VI - Designar, transferir e dar exercício a funcionários da Secretaria ou postos à sua disposição;

VII - Designar servidores para o exercício de funções gratificadas ou para a constituição de grupos de trabalhos;

VIII - Designar servidores para representar a Secretaria em reuniões de trabalho ou para resolver assuntos de seu interesse;

IX - Autorizar o afastamento de servidores designados para participar de reuniões ou programas de treinamento, no âmbito do território nacional

X - Determinar a abertura de sindicância e processo administrativo, aplicando, quando cabível, a penalidade disciplinar de sua competência, ou o encaminhamento para decisão do Governador do Estado;

XI - Solicitar ao Governador do Estado autorização para abertura de concurso público, para preenchimento de vagas existentes nos quadros de pessoal da secretaria ou de entidades de administração indireta;

XII - Desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e a competência da Secretaria da Justiça.

XIII - Praticar todos os atos de gestão administrativa inerentes ao cargo e desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e competência da Secretaria;

Art. 5° O Secretário da Justiça é nomeado pelo Governador do Estado, observados os requisitas estabelecidos pela Constituição do Estado de Pernambuco, para exercer cargo em comissão.

DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 6° Ao Secretário Adjunto da Justiça compete:

I - Dirigir com o Secretário da Justiça as atividades, programas e ações da Secretaria, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos eventuais;

II - Praticar atos de gestão financeira próprios de ordenador de despesas;

III - Exercer funções de representação e articulação interna e externa;

IV - Exercer a coordenação, supervisão e controle de atividades, programas e ações da Secretaria que lhe forem atribuídos pelo Secretário da Justiça;

Art. 7° O Cargo de Secretário Adjunto da Justiça, símbolo CCS-1, será provido em comissão, através de ato do Governador do Estado, atendidos os requisitos estabelecidos em Lei.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 8° A Secretaria da Justiça integra e participa dos seguintes órgãos colegiados instituídos por Lei, nos termos dos respectivos regimentos internos:

I - Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, previsto no Decreto Federal n° 85.110 de 02.09.80 e criado através do Decreto Estadual n° 11.150 de 20/01/86, integra a Secretaria da Justiça, como órgão consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações de combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência de drogas;

II - Conselho Penitenciário do Estado previsto na Lei Federal n° 7.210 de 10 de julho de 1984, integra a Secretaria da Justiça, como órgão consultivo e fiscalizador de execução da pena e auxiliar de administração da Justiça;

III - Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDM, foi criado através da Lei Estadual n° 9.907 de 21 de outubro de 1986 para integrar a estrutura da Secretaria da Justiça, como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas destinadas a eliminar a discriminação da mulher, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Governo Federal.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 9° O Gabinete do Secretário é dirigido pelo Secretário Adjunto, tem por finalidade assistir diretamente o Secretário da Justiça, no desempenho das atribuições e tarefas a ele conferidas, assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica, jurídica e administrativa, garantir o apoio complementar à execução de ações e programas considerados relevantes para a Secretaria.

Art. 10. Integram o Gabinete do Secretário:

I - Secretária Executiva do Gabinete;

II - Apoio Técnico-Administrativo;

III - Grupo de Assistentes, Oficiais e Auxiliares de Gabinete;

IV - Biblioteca;

Da Secretária Executiva do Gabinete

Art. 11. A Secretária Executiva do Gabinete do Secretário da Justiça tem por atividade prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, devendo cumprir, especificamente as seguintes atribuições:

I - Receber, protocolar, organizar e distribuir a correspondência oficial ou particular do Secretário e do Secretário Adjunto;

II - Datilografar a correspondência, atos, portarias e documentos diversos solicitados pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto;

III - Colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos do Secretário e do Secretário Adjunto;

IV - Manter organizados os fluxos de comunicações administrativas e os sistemas de arquivo de documentos e informações;

V - Prover as necessidades de apoio material e logístico do Gabinete, expedir e controlar os documentos financeiros e contábeis e organizar as prestações de contas dos ordenadores de despesas do Gabinete;

VI - Coordenar as atividades e trabalhos dos grupos de Oficiais, Assistentes, Auxiliares e ajudantes de serviços do Gabinete, os quais ficarão sob a sua subordinação imediata;

VII - Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Secretária Executiva do Gabinete do Secretário da Justiça é dirigida por uma Secretária Executiva, símbolo CCI-2, nomeada, em comissão, pelo Governador do Estado.

Do Apoio Técnico-Administrativo

Art. 12. Compete ao Apoio Técnico-Administrativo, através dos servidores lotados no Gabinete atender às necessidades de apoio logístico, técnico e administrativo ao Gabinete do Secretário, na execução das seguintes tarefas:

I - Datilografar ou digitar textos e documentos solicitados pelo Secretário, pelo Secretário Adjunto, pela Secretária Executiva do Secretário e pelos Assessores do Gabinete;

II - Proceder o arquivamento e a organização de tramitação de documentos no Gabinete do Secretário;

III - Executar serviços externos de encaminhados de documentos e correspondências;

IV - Desempenhar outras atribuições e tarefas relacionadas às atividades de apoio administrativo ao Gabinete do Secretário;

V - Executar tarefas gerais de apoio operacional ou logístico ao Gabinete, inclusive serviços de transporte;

VI - Realizar tarefas de recebimento e protocolo de documentos;

VII - Executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Os servidores lotados no Gabinete poderão ser designados pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada.

Seção III

Do Grupo de Assistentes, Oficiais e Auxiliares de Gabinete

Art. 13. Compete aos Assistentes de Gabinete:

I - Realizar tarefas de recebimento e protocolo de documentos;

II - Datilografar ou digitar textos e documentos solicitados pelo Secretário Adjunto ou pela Secretária Executiva;

III - Exercer outras atribuições e tarefas relacionadas às atividades de apoio geral do Gabinete do Secretário.

Parágrafo único. Os Assistentes de Gabinete são nomeados pelo Governador do Estado, para o exercício do cargo em comissão, símbolo CCI-3.

Art. 14. Compete aos Oficiais de Gabinete:

I - Atender e encaminhar autoridades e outras pessoas que desejam manter contato com o Secretário da Justiça ou com o Secretário Adjunto;

II - Providenciar os contatos internos ou externos que o Secretário ou Secretário Adjunto pretendam executar;

III - Encaminhar pessoalmente correspondência e documentos de natureza urgente ou confidencial;

IV - Controlar a entrada e saída de pessoas do Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;

Parágrafo único. Os Oficiais de Gabinete são nomeados pelo Governador do Estado, para o exercício do cargo em comissão, símbolo CCI-4.

Art.15. Compete aos Auxiliares de Gabinete:

I - Executar tarefas rotineiras de apoio administrativo ao Gabinete do Secretário;

II - Operar aparelhos ou equipamentos de reprografia e telex;

III - Proceder o arquivamento e a organização da tramitação de documentos no Gabinete do Secretário;

IV - Executar as tarefas externas de encaminhamento de documento e correspondência;

V - Executar tarefas gerais de apoio operacional ou logístico ao Gabinete, inclusive serviços de transportes de documentos;

Parágrafo único. Os Auxiliares de Gabinete são nomeados pelo Governador do Estado, para o exercício do cargo em comissão, símbolo CCI-5

Seção IV

Da Biblioteca

Art. 16. Compete à Biblioteca:

I - Atender às solicitações oriundas dos órgãos que compõem a Secretaria, relativas à legislação;

II - Organizar e manter atualizadas, legislações Federal e Estadual e obras doutrinárias de interesse da Secretária;

III - Receber, identificar, classificar e arquivar documentos que contenham informações de interesse da Secretária;

IV - Solicitar providências para a aquisição de livros e publicações para o enriquecimento do acervo;

V - Executar atividades correlatas.

Parágrafo único. A Biblioteca é dirigida por um Chefe, designado pelo Secretário da justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FSG-2.

DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 17. O Gabinete do Secretário contará com uma equipe de 08 (oito) Assessores Especiais, providos em cargos em comissão, símbolo CCS-4, nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 18. Compete à Assessoria Especial desempenhar atividades e tarefas de assessoramento superior ao Secretário da Justiça em assunto de natureza técnica, relacionadas principalmente, com o acompanhamento dos planos, programas e projetos de ação da Secretaria;

Art. 19. Os integrantes da assessoria Especial serão portadores de curso superior completo ou com notória especialização técnica em área do conhecimento relacionada com as finalidades da Secretaria.

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 20. O Gabinete do Secretário disporá de uma Assessoria Jurídica, integrada de servidores públicos titulares do Diploma de Bacharel em Direito para assessorar o Secretário e demais órgãos da Secretaria da Justiça, em assuntos de natureza legal.

Art. 21. Compete à Assessoria Jurídica:

I - Prestar assessoramento direto ao Secretário em assuntos jurídicos, esclarecendo-o quanto à aplicação e interpretação de dispositivos legais;

II - Realizar análise de processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da Secretária, emitindo parecer conclusivo;

III - Elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios, regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores das atividades da Secretária;

IV - Opinar nos processos de demissão de servidores estáveis, de concessão de licença prêmio, contagem de tempo de serviço, pensão e aposentadorias, verificam o preenchimento dos requisitos legais;

V - Apreciar e pronunciar-se a respeito dos requerimentos dirigidos ao Secretário da Justiça, recomendando o deferimento ou não das pretensões neles esboçadas;

VI - Promover estudos, consultas, pesquisas e pareceres sobre matérias de interesse legal solicitadas pelo Secretário da Justiça;

VII - Encaminhar à Procuradoria Geral do Estado solicitações de consultas jurídicas de maior complexidade, bem como s notificações, citações e intimação relativas a processos judiciais em que seja demandada a Secretaria da Justiça;

VIII - Acompanhar junto à Procuradoria Geral do Estado, os processos judiciais de interesse da Secretaria da Justiça;

IX - Preparar as informações necessárias, nos mandados de segurança e nos mandados de injunção em que o Secretário da Justiça for demandado na condição de autoridade coatora.

§ 1° Os pareceres e pronunciamentos da Assessoria Jurídica deverão observar, nas suas conclusões, a jurisprudência administrativa firmada pela Procuradoria Geral do Estado.

§ 2° A Assessoria Jurídica será coordenada por um Assessor Especial nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício de Cargo em Comissão, símbolo CCS-4.

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 22. O Gabinete do Secretário disporá de uma Assessoria de Comunicação Social, que terá por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário da Justiça nas questões relativas à divulgação das atividades desenvolvidas e na coordenação de sua política de comunicação social.

Art. 23. Compete à Assessoria de Comunicação Social:

I - Coordenar, planejar e executar as atividades de comunicação social interna e externa da Secretaria da Justiça, em sintonia e cooperação com a Secretaria de Imprensa e demais órgãos de divulgação do Estado;

II - Elaborar, produzir e encaminhar informações jornalísticas e assessorar campanhas publicitárias relativas às atividades da Secretaria e das ações executivas por ela coordenadas, veiculando-as nos meios de comunicação estaduais ou nacionais;

III - Coordenar, organizar ou colaborar com a organização de seminários, reuniões e outros eventos de interesse da Secretaria;

IV - Acompanhar o noticiário referente à Secretaria da Justiça e às ações por ela coordenadas, respondendo e prestando esclarecimento através de matérias, sempre que necessário ou conveniente;

V - Facilitar e intermediar as relações da Secretaria com os órgãos de comunicação, observadas as diretrizes do Governador Estadual.

Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação Social será exercida por um Assessor Especial, símbolo CCS-4, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 24. A Assessoria Técnica, exercerá junto ao Secretário Adjunto da Justiça, funções de natureza técnica, relacionadas ao apoio metodológico e execução de tarefas especiais.

Art. 25. Compete à Assessoria Técnica:

I - Prestar apoio e assessoramento técnico em interesse imediato do Secretário;

II - Elaborar documentos e estudos relativos a assuntos gerais da Justiça, não incluídos nas áreas de competência especifica dos demais órgãos da Secretaria;

III - Formular, coordenar e executar atividades emergenciais de interesse da Secretaria;

IV - Realizar pesquisas e levantamentos de dados, quando solicitados pelo Secretário da Justiça;

Parágrafo único. A Assessoria Técnica é integrada por 03 assessores, símbolo FGG-1, e 04 assessores símbolo FGG-2, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de suas funções.

CAPÍTULO VI

DA GERÊNCIA DE PROJETOS

Art. 26. A Secretaria da Justiça dispõe de dois cargos de Gerentes de Projetos, símbolo CCS-3, nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 27. Os Gerentes de Projetos, subordinados diretamente ao Secretário da Justiça, serão designados para o desempenho de função ou missão especifica descrita em ato ou decreto Governamental.

CAPÍTULO VII

DA CORREGEDORIA GERAL

Art. 28. A Corregedoria Geral, órgão integrante da estrutura da Secretaria da Justiça, diretamente subordinada ao Secretário da Pasta, tem por finalidade promover os processos administrativos para a apuração de irregularidades no âmbito da Secretaria da Justiça, nos termos do Estatuto do Funcionário Público do Estado.

Art. 29. Compete à Corregedoria Geral:

I - Proceder a apuração de irregularidades no serviço público no âmbito da Secretaria da Justiça, mediante a realização de sindicâncias e inquéritos administrativos, por determinação do Secretário da Justiça ou do Governador do Estado;

II - Proceder à inspeção em todos os órgãos da Secretaria da justiça, para corrigir erros, omissões e coibir abusos de agentes públicos;

III - Assegurar os direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Secretaria;

IV - Exercer atividades correlatas.

Art. 30. A Corregedoria Geral é dirigida por um Diretor Executivo, nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício do cargo em comissão, símbolo CCS-3.

Art. 31. Integram a Corregedoria Geral:

I - Corregedor Geral;

II - Comissão Permanente de Inquérito;

III - Setor de apoio Administrativo;

Do Corregedor Geral

Art. 32. Compete ao Corregedor Geral:

I - Requisitar aos titulares dos órgãos que compõem a Secretaria da Justiça, informações e documentos necessários à realização de inspeções, sindicâncias e inquéritos administrativo;

II - Propor ao Secretário da Justiça a adoção de medidas de caráter administrativo, visando sanar ou prevenir irregularidades no âmbito da Secretaria;

III - Representar ao Secretário da Justiça sobre irregularidades praticadas por funcionários da Secretaria, visando instauração de processos administrativos;

IV - Planejar, coordenar e definir as atividades da Corregedoria Geral;

V - Despachar diretamente com o Secretário da Justiça;

VI - Elaborar e apresentar ao Secretário da Justiça o relatório anual das atividades da Corregedoria;

VII - Assessorar o Secretário da Justiça nos assuntos que lhe são pertinentes;

VIII - Propor ao Secretário da Justiça a constituição de comissões especiais de sindicâncias e inquéritos administrativos;

IX - Exercer outras atividades que lhe são correlatas, visando a regularidade da prestação do serviço público no âmbito da Secretaria.

Da Comissão Permanente de Inquérito

Art. 33. A Corregedoria Geral disporá de uma Comissão Permanente de Inquérito composta de 3 (três) membros, designados dentre servidores públicos, pelo Secretário da Justiça, para promover os inquéritos administrativos no âmbito da Secretaria da justiça, nos termos do Estatuto dos funcionários Públicos do Estado.

Art. 34. O Corregedor Geral poderá propor ao Secretário da Justiça a constituição de outras comissões de inquéritos, quando julgar necessárias;

Art. 35. O Presidente da Comissão Permanente da Inquérito e demais membros serão designados pelo Secretário da Justiça, para o exercício de funções gratificadas, símbolos FGG-1 E FGG-2 respectivamente.

Do Setor de Apoio Administrativo

Art. 36. Compete ao Setor de Apoio Administrativo:

I - Elaborar, organizar e selecionar todo expediente determinado pelo Corregedor Geral;

II - Promover a coleta de dados para a elaboração de relatórios das atividades do órgão;

III - Selecionar documentos e a correspondência a ser despachada pelo Corregedor;

IV - Zelar pela conservação e limpeza das instalações e do patrimônio, sob a responsabilidade do órgão;

V - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Setor de Apoio Administrativo é dirigido por um Chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

TÍTULO V

DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 37. A Diretoria de Planejamento tem por finalidade coordenar e articular o processo de planejamento da Secretaria, objetivando a formulação, execução e avaliação da Política Estadual de Justiça e Promoção da Cidadania.

Art. 38. Compete à Diretoria de Planejamento:

I- Participar, no âmbito do Sistema Estadual de planejamento, da elaboração da Proposta de intervenção governamental;

II - Assessorar o Secretário da Justiça no processo de formulação da política de justiça e promoção da cidadania, de acordo com as diretrizes da política nacional e do Governo do Estado;

III - Coordenar as atividades de planejamento e de programação orçamentária e financeira da Secretaria;

IV - Manter articulação com órgão financiadores para captação de recursos em função de projetos definidos e acompanhar os resultados das ações programadas;

V - Promover e apoiar estudos para desenvolvimento da política de Justiça e promoção da cidadania;

VI - Coordenar o processo de formulação e definição das diretrizes da Secretaria, e de estratégia para sua implementação;

VII - Coordenar a produção de informações para o planejamento;

VIII - Coordenar o processo de elaboração e viabilização dos planos e programas da Secretaria;

IX - Coordenar o desenvolvimento e articulação das atividades de informática da Secretaria;

X - Coordenar o desenvolvimento das atividades de Engenharia da Secretaria;

XI - Coordenar a elaboração de relatórios gerais das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

XII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento é dirigida por um Diretor, nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício de cargo em comissão, símbolo CCS-2

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art.39. A Diretoria de Planejamento tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Departamento de Informática:

a) Divisão de Apoio Técnico;

b) Divisão de Sistemas, Organização e Métodos.

II - Departamento de Desenvolvimento de Programas:

a) Divisão de Informações para o Planejamento;

b) Divisão de Elaboração de Projetos;

c) Divisão de Controle, Acompanhamento e Avaliação.

III - Departamento de Programação Orçamentária e Financeira:

a) Divisão de Programação Orçamentária;

b) Divisão de Programação Financeira;

c) Divisão de Acompanhamento de Recursos Especiais.

IV - Departamento de Engenharia:

a) Divisão de Projetos;

b) Divisão de Obras;

DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

Art. 40. O Departamento de Informática é o órgão responsável pela disseminação, coordenação e aplicação da política de informatização da Secretaria da Justiça, assim como do aperfeiçoamento e desenvolvimento da estrutura, funcionamento e de seus sistemas e processos organizacionais, competindo-lhe o desempenho das atribuições seguintes:

I - Prestar apoio e assessoramento técnico geral à implantação de sistemas e processos de informatização no âmbito da Secretaria da Justiça e das entidades por ela supervisionadas, com o apoio e assistência técnica de Empresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE;

II - Elaborar os planos, projetos e programas de trabalho para execução da política de informática no âmbito da Secretaria da Justiça e suas entidades vinculadas;

III - Coordenar o processo de aquisição, alocação, contratação, instalação e manutenção de sistemas aplicativos e equipamentos de informática;

IV - Coordenar a contratação de serviços prestados por terceiros na área de informática;

V - Promover a integração do Departamento de informática com áreas e setores afins, visando a melhoria do desempenho organizacional;

VI - Desenvolver formas alternativas de racionalização de métodos e processos de trabalho;

VII - Desenvolver sistemas e modelos de comunicação de dados para os órgãos integrantes da Secretaria;

VIII - Determinar características para os sistemas de informática a serem utilizados pelo Secretária;

IX - Apoiar os usuários da Secretária na utilização racional da microinformática;

X - Elaborar projetos e estudos de desenvolvimento organizacional e racionalização de procedimentos administrativos visando a melhoria dos sistemas técnicos e administrativos da Secretaria;

XI - Coordenar o desenvolvimento e a implantação de métodos, manuais de rotinas e normas de procedimentos organizacionais para aplicação nos órgãos internos da Secretaria, objetivando a racionalização dos trabalhos;

XII - Desenvolver, implantar, operar, acompanhar e manter sistemas de informática no âmbito da Secretaria;

XIII - Coordenar a formulação, atualização e acompanhamento da execução do Plano Diretor de Informática da Secretaria;

XIV - Promover o intercâmbio com entidades de informática, visando a melhoria do desempenho organizacional;

XV- Observar as orientações emanadas do Comitê Executivo de Informática e aquelas de caráter geral, originárias do Órgão Gestor de Informática do Estado;

XVI - Coordenar a difusão da política e cultura de informática no âmbito da Secretaria, em conformidade com o Plano de Organização e Funcionamento da Informática;

XVII - Analisar e avaliar a qualificação profissional, referente a informática, no sentido de promover sua permanente atualização tecnológica;

XVIII - Propor a formação de grupos de trabalho para a implantação de programas e desenvolvimento de projetos;

XIX - Exercer atividade correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Informática é dirigido por um Gerente de Departamento, nomeado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada FGG-1.

Da Divisão de Apoio Técnico

Art. 41. Compete a Divisão de Apoio Técnico:

I - Desempenhar as funções de suporte técnico relativas ao uso de equipamentos, softwares básicos, sistemas aplicativos e comunicação de dados;

II - Apoiar e assessorar os Órgãos usuários, quanto ao conhecimento e utilização das normas operacionais;

III - Promover os treinamentos necessários à capacitação técnica dos usuários na utilização de equipamentos, sistemas e aplicativos;

IV - Assegurar a regularidade da manutenção dos equipamentos, acompanhando e fiscalizando os serviços executados;

V - Elaborar e avaliar métodos e procedimentos no sentido de viabilizar o pleno atendimento aos usuários, no tocante as atividades de informática;

VI - Orientar e controlar o suprimento de materiais de informática;

VII - Promover o controle da alocação de equipamentos, softwares básicos e sistemas aplicativos;

VIII - Organizar e garantir a segurança dos dados informatizados da Secretaria;

IX - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Apoio Técnico é dirigida por um Gerente de Divisão, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada FGG-2.

Da Divisão de Sistemas, Organização e Métodos

Art. 42. Compete a Divisão de Sistemas, Organização e Métodos:

I - Conceber ou adequar sistemas aplicativos, necessários ao desenvolvimento organizacional da Secretaria;

II - Promover a criação das condições necessárias à implantação e implementação de sistemas aplicativos específicos;

III - Elaborar e gerenciar projetos de desenvolvimento de sistemas aplicativos;

IV - Elaborar estudos de racionalização de processos administrativos;

V - Assegurar a compatibilização dos projetos de sistemas aplicativos às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Informática;

VI - Elaborar estudos, diagramas e gráficos relativos a assuntos de modernização administrativa e de desenvolvimento organizacional;

VII - Participar de projetos de modernização administrativa e de desenvolvimento organizacional;

VIII - Desenvolver instrumentos e mecanismos padronizados de comunicação administrativa na Secretaria;

IX - Avaliar, conjuntamente com as áreas interessadas, a utilização de softwares básicos e sistemas aplicativos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

X - Dimensionar os equipamentos, softwares básicos e sistemas aplicativos necessários à informatização da Secretária;

XI - Documentar os sistemas aplicativos, de acordo com os padrões previamente estabelecidos;

XII - Definir normas e procedimentos para segurança, administração e comunicação de dados;

XIII - Efetuar a manutenção dos sistemas aplicativos, visando adequá-los às novas necessidades dos usuários e/ou a mudanças em suas regras, procedendo os acertos em sua documentação;

XIV - Elaborar estudos de custo x benefício, decorrentes da implantação de sistemas aplicativos;

XV - Desenvolver estudos, pesquisas, análises, avaliações e produzir diagnósticos de uso e necessidades de recursos informáticos, visando aperfeiçoar o seu funcionamento e desempenho;

XVI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Sistemas, Organização e Métodos é dirigida por um Gerente de Divisão, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada FGG-2.

DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS

Art. 43. O Departamento de Desenvolvimento de Programas tem por finalidade exercer a coordenação e a articulação técnica do processo de planejamento da Secretaria com vistas à formulação, execução e avaliação da política de justiça e promoção da cidadania.

Art. 44. Compete ao Departamento de Desenvolvimento de Programas:

I - Coordenar o processo de elaboração, acompanhamento e avaliação da política de justiça e promoção da cidadania;

II - Prestar apoio técnico às Diretorias na elaboração e acompanhamento de suas propostas de trabalho;

III - Revisar e adequar sistematicamente processos, metodologias e instrumentos para subsidiar o planejamento da Secretaria;

IV - Elaborar, com as demais Diretorias, relatórios gerais do desempenho da Secretaria;

V - Desenvolver a produção de informações, estudos e pesquisas voltados para a ação de planejamento na Secretaria;

VI - Coordenar os processos de elaboração, execução e acompanhamento dos Planos de Trabalho da Secretaria;

VII - Coordenar o processo de priorização dos planos e programas da Secretaria;

VIII - Coordenar a implantação e atualização de Banco de Projetos da Secretaria, objetivando a captação dos recursos necessários;

IX - Promover a articulação com as unidades de planejamento das demais Secretarias, visando a compatibilização dos planos e programas de ação integrada;

X - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Desenvolvimento de Programas é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Seção I

Da Divisão de Informações para o Planejamento

Art. 45. Compete à Divisão de Informações para o Planejamento:

I - Elaborar e aperfeiçoar instrumentos e mecanismos de produção de informações para o Planejamento;

II - Assistir os Órgãos da Secretaria nos procedimentos de coleta e processamento de dados e informações setoriais;

III - Analisar e avaliar os dados e informações produzidos para subsidiar o processo de Planejamento da Secretaria;

IV - Manter organizado o acervo de informações para o Planejamento;

V - Assegurar a divulgação aos setores competentes das informações de Planejamento, emitindo relatórios atualizados;

VI - Manter intercâmbio com órgãos públicos produtores e usuários de informações em planejamento;

VII - Elaborar o Plano Diretor de informações para o Planejamento;

VIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Informações para o planejamento é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção II

Da Divisão de Elaboração De Projetos

Art. 46. Compete à Divisão de Elaboração de Projetos:

I - Assessorar os órgãos da Secretaria na elaboração dos seus planos de trabalho específicos;

II - Elaborar, em articulação com as demais Diretorias, os planos de trabalho da Secretaria;

III - Propor e acompanhar estudos e pesquisas para o desenvolvimento da política de justiça e promoção da cidadania;

IV - Identificar, desenvolver, orientar e atualizar os processos, metodologias e instrumentos de elaboração de planos e programas;

V - Viabilizar o processamento do Banco de Projetos da Secretaria;

VI - Subsidiar a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

VII - Propor e desenvolver instrumentos informais para o planejamento, a nível da Secretaria;

VIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Elaboração de Projetos é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção III

Da Divisão de Controle, Acompanhamento e Avaliação

Art. 47. Compete à Divisão de Controle, Acompanhamento e Avaliação:

I - Proceder o controle, acompanhamento e avaliação dos planos e programas de trabalho da Secretaria;

II - Elaborar, em articulação com as demais Diretorias, relatórios gerais de desempenho da Secretaria;

III - Formular e propor medidas para o aperfeiçoamento dos processos e instrumentos de acompanhamento das ações da Secretaria;

IV - Propor, acompanhar e controlar convênios, acordos e contratos, e/ou reformulações dos instrumentos contratuais existentes, elaborando relatórios sobre a consecução dos mesmos;

V - Subsidiar a manutenção do Sistema de Monitoração das Ações Governamentais;

VI - Desenvolver análises e diagnósticos dos planos e programas em execução, visando racionalizar o seu funcionamento e desenvolvimento;

VII - Subsidiar as Diretorias na estruturação e atualização permanente das metodologias de controle, acompanhamento e avaliação;

VIII - exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Controle, Acompanhamento e Avaliação é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

CAPÍTULO V

DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 48. O Departamento de Programação Orçamentária e Financeira tem por finalidade coordenar e consolidar a programação e o acompanhamento orçamentário e financeiro da Secretaria.

Art.49. Compete ao Departamento de Programação Orçamentária e Financeira:

I - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária e da Programação Financeira da Secretaria;

II - Articular, externamente a liberação de recursos financeiros da Secretaria;

III - Proceder a distribuição interna dos recursos financeiros da Secretaria;

IV - Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, assessorando as demais Diretorias;

V - Verificar a disponibilidade de recursos financeiros e solicitar quotas extras, em decorrência de necessidades identificadas;

VI - Discutir a Proposta Orçamentária da Secretaria, promover a abertura de crédito adicionais e adotar outras medidas similares;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Programação Orçamentária e Financeira é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Seção I

Da Divisão de Programação Orçamentária

Art. 50. Compete à Divisão de Programação Orçamentária:

I - Analisar as orientações do Sistema Estadual de Planejamento com vista a elaboração de Proposta Orçamentária;

II - Prestar assessoramento técnico às Diretorias e entidades supervisionadas na elaboração das Propostas Orçamentárias Setoriais;

III - Consolidar a Proposta Orçamentária da Secretaria;

IV - Acompanhar as emendas legislativas ao orçamento da Secretaria;

V - Propor, quando necessário, a distribuição de recursos não previstos na programação orçamentária, provenientes de alterações da Receita Interna do Estado;

VI - Atualizar a programação orçamentária vigente;

VII - Orientar a distribuição dos recursos da Receita Interna do Estado para os programas, atividades e projetos observando o Plano de Trabalho da Secretaria;

VIII - Analisar as propostas setoriais das Diretorias para compor os objetivos da Secretaria na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX - Acompanhar a Lei Orçamentária Anual, observando as metas definidas e o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD;

X - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Programação Orçamentaria é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção II

Da Divisão de Programação Financeira

Art. 51. Compete à Divisão de Programação Financeira:

I - Analisar as orientações do Conselho de Programação Financeira com vistas à elaboração da Programação Financeira da Secretaria;

II - Prestar assessoramento técnico às Diretorias e entidades supervisionadas na elaboração e execução das Programações Financeiras Setoriais;

III - Assessorar o Departamento de Programação Orçamentária e Financeira quanto à definição das prioridades Financeiras da Secretaria;

IV - Consolidar a Programação Financeira da Secretaria, a partir das Propostas Setoriais;

V - Atualizar a programação Financeira da Secretaria;

VI - Propor, a distribuição de recursos da programação financeira da Secretaria;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Programação Financeira é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG - 2.

Seção III

Da Divisão de Acompanhamento de Recursos Especiais

Art. 52. Compete à Divisão de Acompanhamento de Recursos Especiais:

I - Coordenar, controlar e executar os Recursos Especiais oriundos do Fundo de Desenvolvimento de Justiça e Segurança - F.D.J.S. e quaisquer outros Fundos Especiais ligados a esta Secretaria;

II - Auxiliar o Departamento de Programação Orçamentária e Financeira mantendo-o informado sobre saldos, gastos, pagamentos efetuados e sobre as atividades da Divisão;

III - Acompanhar os procedimentos administrativos referentes à execução de recursos relacionados aos Fundos Especiais vinculados a esta Secretaria;

IV - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Acompanhamento de Recursos Especiais é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

CAPÍTULO VI

DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

Art. 53. O Departamento de Engenharia tem por finalidade elaborar projetos arquitetônicos e complementares de engenharia e promover a construção, restauração, conservação e manutenção de prédios utilizados pela Secretaria da Justiça.

Art.54. Compete ao Departamento de Engenharia:

I - Supervisionar e/ou elaborar os projetos de construção, reforma e conservação de prédios administrativos, estabelecimentos prisionais e demais imóveis da Secretaria da Justiça;

II - Fiscalizar, controlar e acompanhar as obras e serviços de engenharia da Secretaria da Justiça;

III - Manter atualizados e fornecer informações sobre o cadastro de prédios da Secretaria da Justiça;

IV - Emitir parecer técnico sobre a aquisição de terrenos e prédios destinados à instalação de serviços prestados pela Secretaria da Justiça;

V - Fornecer elementos técnicos para a formulação de editais de licitação de obras e serviços de engenharia;

VI - Prestar assistência aos diversos órgãos da Secretaria, no que diz respeito a obras e serviços de engenharia;

VII - Coordenar as ações das unidades a ela subordinadas;

VIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Engenharia é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Seção I

Da Divisão de Projetos

Art. 55. Compete à Divisão de Projetos:

I - elaborar projetos arquitetônicos de prédios e instalações da Secretaria da Justiça com as respectivas especificações, bem como projetos complementares de engenharia;

II - administrar o arquivo de plantas de arquitetura, de laudos e vistorias, de orçamentos e previsão de obras;

III - elaborar orçamentos e previsões de custos de projetos de arquitetura e outros;

IV - subsidiar, com o fornecimento de dados, a elaboração de convênios a serem celebrados pela Secretaria da Justiça, para execução de obras e serviços de engenharia;

V - elaborar projetos de comunicação visual, pertinentes à Secretaria da Justiça;

VI - prestar assistência aos diversos órgãos da Secretaria da Justiça, no que diz respeito a projetos de engenharia e arquitetura;

VII - manter atualizado o cadastro dos projetos;

VIII - manter atualizado o cadastro técnico dos prédios;

IX - conferir e elaborar cálculos de realinhamento e reajustes com a legislação vigente;

X - manter atualizado o arquivo das publicações oficiais relacionadas aos índices da construção civil;

XI - exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Obras é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção II

Da divisão de Obras

Art. 56. Compete à Divisão de Obras:

I - orientar, acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e obras de engenharia, contratados pela Secretaria da Justiça;

II - conferir medições e emitir parecer sobre obras e serviços de engenharia executados;

III - proceder vistorias técnicas quanto à segurança de prédios da Secretaria da Justiça;

IV - analisar o fornecimento de elementos e informações sobre o estado de conservação de estabelecimentos próprios da Secretaria da Justiça;

V - coordenar a elaboração de laudos técnicos sobre a recuperação e ampliação de prédios da Secretaria da Justiça;

VI - coordenar o arquivo de documentos específicos, para execução de obras e serviços de engenharia da Secretaria da Justiça;

VII - supervisionar as ações realizadas pelas unidades a ela subordinadas;

VIII - exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Obras é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

TÍTULO VI

DA DIRETORIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 57. A Diretoria de Justiça e Cidadania tem por finalidade coordenar, supervisionar, subsidiar e acompanhar a formulação e execução de planos, programas e ações da Secretaria da Justiça que visem promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos Direitos Humanos.

Art. 58. Compete à Diretoria de Justiça e Cidadania:

I - Formular as diretrizes e coordenar os programas da Secretaria da Justiça na área de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos;

II - Formular e executar programas voltados para o fortalecimento da defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Subsidiar e participar do processo de elaboração do orçamento interno da Secretaria da Justiça;

IV - Assessorar o Secretário da Justiça em assuntos relacionados à Cidadania e Direitos Humanos, especificamente, quanto à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, das mulheres, das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos e das minorias sociais;

V - Apoiar instituições representativas e organizações não-governamentais nas questões referentes à defesa e promoção da cidadania.

VI - Exercer atividades correlatas.

§ 1°. A Diretoria de Justiça e Cidadania é dirigida por um Diretor de Diretoria, nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício de cargo em comissão, CCS-2.

§ 2°. A Diretoria de Justiça e Cidadania dispõe de 02 (dois) Assessores Técnicos, designados pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 59. Integram a estrutura orgânica da Diretoria de Justiça e Cidadania:

I - Coordenadoria de Direitos Humanos;

II - Departamento de Promoção e Defesa da Cidadania;

a) Divisão de Articulação Social e Política;

b) Divisão de Execução de Programas;

c) Divisão de Orientação e Defesa do Cidadão;

d) Divisão de Coordenação e Supervisão ao Programa "Casas da Cidadania".

III - Centro de Defesa de Direitos - S.O.S. Criança

a) Núcleo de Apoio ao Juízo da Infância e da Juventude;

b) Divisão Jurídico - Social;

c) Divisão de Acompanhamento Técnico;

d) Divisão de Promoção e Articulação Social.

IV - Departamento de Programação;

a) Divisão de Elaboração de Projetos;

b) Divisão de Estudos e Apoio Técnico.

V - Departamento Administrativo e Financeiro;

a) Divisão de Execução Financeira;

b) Divisão Administrativa.

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DE DIREITOS HUMANOS

Art. 60. A Coordenadoria de Direitos Humanos tem por finalidade elaborar e coordenar, programas dirigidos à defesa e promoção dos direitos humanos.

Art. 61. Compete à Coordenadoria de Direitos Humanos:

I - Promover capacitação, fóruns, debates, conferências, seminários, reuniões que mobilizem a sociedade para defesa e promoção dos Direitos Humanos;

II - Implantar um processo de Planejamento Estratégico Participativo com a finalidade de promover os direitos humanos em todas as suas dimensões;

III - Manter permanente articulação com entidades não governamentais que direta ou indiretamente, desempenham atividades de defesa e promoção dos direitos humanos;

IV - Manter permanente articulação com órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, visando estimular as ações, programas e planos voltados para a defesa e promoção dos Direitos Humanos;

V - Contribuir na formulação de políticas públicas de controle da criminalidade, de combate à violência e da impunidade;

VI - Instituir mecanismos de monitorização, objetivando implementar a consolidação no Estado do Plano Nacional de Direitos Humanos;

VII - Fomentar a criação de entidades e as articulações regionais das entidades de defesa dos direitos humanos;

VIII - Realizar estudos e fornecer subsídios para elaboração da política do Governo, de promoção e defesa dos direitos humanos.

IX - Pesquisar os dados tocais, regionais e nacionais referentes aos direitos humanos.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Direitos Humanos é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada, símbolo FGG-1.

CAPÍTULO IV

DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA

Art. 62. Compete ao Departamento de Promoção e Defesa da Cidadania:

I - Produzir dados e informações para subsidiar o planejamento e a gestão da Diretoria de Justiça e Cidadania;

II - Coordenar e desenvolver ações de apoio e defesa da cidadania, especialmente dos segmentos sociais vulneráveis;

III - Manter atualizado o banco de dados sobre ações que promovem a Cidadania e justiça social;

IV - Realizar eventos promocionais de natureza social que fortaleçam o exercício da cidadania;

V - Apoiar atividades de divulgação e promoção relativas à defesa dos direitos do cidadão;

VI - Manter intercâmbio com órgãos públicos e privados, produtores de informações sócio-economicas;

VII - Assessorar a Diretoria de Justiça e Cidadania através da comunicação, divulgação e execução de ações pertinentes à promoção da cidadania.

VIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Promoção e Defesa da Cidadania, é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1

Seção I

Da Divisão de Articulação Social e Política

Art. 63. Compete a Divisão de Articulação Social e Política:

I - Realizar estudos e fornecer subsídios para a elaboração da política do Governo de Promoção da Cidadania.

II - Realizar estudos e fornecer subsídios para o aperfeiçoamento da Legislação Estadual, no que se relacione com a questão da cidadania;

III - Realizar estudos relativos às matérias e temas ligados à problemática da cidadania, particularmente, as que digam respeito à população empobrecida, no âmbito do Estado;

IV - Pesquisar os dados locais, regionais e nacionais referentes à cidadania.

V - Articular com os órgãos e entidades governamentais e não governamentais planos e programas de caráter político social, relevantes a promoção da cidadania e dos direitos humanos;

VI - Desenvolver ações de integração, e prestar apoio operativo aos órgãos e entidades da sociedade civil, visando a promoção da cidadania;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Articulação Social e Política é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção II

Da Divisão de Execução de Programas

Art. 64. Compete à Divisão de Execução de Programas

I - Operacionalizar programas de apoio à cidadania;

II - Realizar encontros, cursos, seminários, simpósios, painéis e outros eventos ligados à promoção da cidadania;

III - Mobilizar o pessoal e os equipamentos necessários à execução de suas atividades.

IV - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Execução de programas é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2

Seção III

Da Divisão de Orientação e Defesa do Cidadão

Art. 65. Compete à Divisão de Orientação e Defesa do Cidadão

I - Promover atividades que por seu caráter atendam às necessidades prioritárias da comunidade;

II - Contribuir na formulação de políticas e diretrizes voltadas para orientação e defesa do cidadão;

III - Desenvolver programas dirigidos para orientação e defesa dos direitos do idoso;

IV - Articular, junto aos órgãos públicos e privados, o atendimento às demandas de entidades e de pessoas portadoras de deficiência;

V - Prestar apoio a grupos e entidades que trabalham na defesa e promoção dos direitos da mulher, dos indígenas, das pessoas portadoras de deficiência e dos negros;

VI - Desenvolver estudos e debates sobre questões étnicas e preconceitos raciais;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Orientação e Defesa do Cidadão é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção IV

Da Divisão de Coordenação e Supervisão ao Programa ‘’Casas da Cidadania’’

Art. 66. Compete à Divisão de Coordenação e Supervisão:

I - Estabelecer sistemática de acompanhamento e monitoramento que garantam a coordenação das ações do programa, nos municípios;

II - Apoiar as ações dos diversos órgãos e entidades, na prestação de serviços, encaminhamentos, defesa, proteção, formação e execução de projetos nas áreas de cidadania e direitos humanos;

III - Promover a integração entre órgãos governamentais e não-governamentais, fomentando ações que fortaleçam o papel do Estado e da sociedade civil organizada na promoção e garantia dos direitos do cidadão;

IV - Viabilizar a emissão de documentos para a população desassistida, através de convênios com SSP, DRT, SETAS, CARTÓRIOS;

V - Viabilizar o atendimento individual e de qualidade, através do PROCON e de Assistência Judiciária - AJE;

VI - Administrar as Casas de Cidadania;

VII - Exercer atividades correlatas

Parágrafo único. A Divisão de Coordenação é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

CAPÍTULO V

DO CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS - S.O.S. CRIANÇA

Art. 67. A Diretoria de Justiça e Cidadania dispõe de um Centro de Defesa Jurídico-social - S.O.S. Criança, responsável pelos serviços especiais de defesa, prevenção e atendimento emergencial à crianças e adolescentes vítima de negligência, maus tratos, exploração, abuso e crueldade.

Art. 68. Compete ao S.O.S. CRIANÇA:

I - Receber e apurar denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;

II - Promover a defesa jurídico-social às crianças e adolescentes encaminhadas ao Centro;

III - Proceder a identificação e localização de pais e/ou responsáveis por crianças e adolescentes perdidos;

IV - Promover ações de combate a violência e à violação dos direitos da criança e do adolescente;

V - Providenciar os documentos de crianças e adolescentes, necessários ao exercício de sua cidadania;

VI - Promover articulação operacional com os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, das Polícias Civil e Militar, FUNDAC e da própria Secretaria da Justiça;

VII - Estabelecer parcerias com os órgãos não governamentais e sociedade civil organizada;

VIII - Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. O Centro de Defesa Jurídico-Social - S.O.S. Criança - é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada, símbolo FGG-1.

Seção I

Do Núcleo de Apoio ao Juízo da Infância e da Juventude

Art. 69. Compete ao Núcleo de Apoio ao Juízo da Infância e da Juventude.

I - Assistir o Juizado da Infância e da Juventude nas necessidades de orientação psicossocial e pedagógica, à criança, e, aos adolescentes submetidos a processos em tramitação naquela justiça especializada;

II - Apoiar as equipes técnicas do Juizado da Infância e da Juventude na programação, execução, acompanhamento e controle de suas atividades finalísticas;

III - Apoiar a execução das atividades atribuídas aos Conselhos Tutelares do Recife;

IV - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Núcleo de Apoio ao Juízo da Infância e da Juventude é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção II

Da Divisão Jurídico-Social

Art. 70. Compete à Divisão Jurídico-Social:

I - Prestar assistência jurídico-social, às crianças e adolescentes atendidos pelo Centro;

II - Fornecer subsídios à Justiça da Infância e Juventude, mediante a elaboração de laudos técnicos;

III - Comparecer às audiências, sempre que solicitada pela Justiça da Infância e da Juventude, quando os interesses dos representados e/ou assistidos colidirem com os de seus pais ou responsáveis;

IV - Elaborar relatórios técnicos, encaminhando-os ao Diretor da Unidade;

V - Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão Jurídico-Social é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção III

Da Divisão de Acompanhamento Técnico

Art. 71. Compete a Divisão de Acompanhamento Técnico:

I - Prestar apoio operativo às ações de integração dos órgãos e entidades governamentais com as entidades da sociedade civil, visando à defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II - Apoiar o encaminhamento dos assuntos ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente junto aos órgãos e entidades governamentais, ou destes para com as entidades da sociedade civil;

III - Promover atividades voltadas à garantia dos direitos de proteção e defesa da criança e do adolescente;

IV - Promover a articulação institucional com os demais órgãos públicos de atendimento à criança e ao adolescente;

V - Fazer o acompanhamento técnico das medidas de proteção e da defesa dos direitos da criança e adolescente, vítimas de maus tratos, perdidas e/ou abandonadas, para reintegração no meio familiar ou para abrigo em instituições especializadas;

VI - Monitorar, e promover estudos técnicos, da violação dos direitos da clientela atendida;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Acompanhamento Técnico é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção IV

Da Divisão de Promoção e Articulação Social

Art. 72. Compete à Divisão de Promoção e Articulação Social:

I - Operacionalizar programas de apoio à cidadania da criança e do adolescente;

II - Viabilizar a operacionalização de programas especiais relacionados com a defesa e promoção da cidadania e dos direitos da criança e do adolescente;

III - Realizar encontros, cursos, seminários, simpósios, painéis e outros eventos ligados à promoção da cidadania;

IV - Realizar estudos e fornecer subsídios para a elaboração da Política do Governo na área de promoção da cidadania e dos direitos da criança e do adolescente;

V - Proceder estudos e fornecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação estadual, relacionada com a questão da cidadania da criança e do adolescente;

VI - Pesquisar os dados locais e regionais referentes à cidadania e aos direitos da criança e do adolescente;

VII - Identificar órgãos, entidades, programas governamentais em todos os níveis, relevantes para promoção da cidadania e dos direitos humanos da criança e do adolescente;

VIII - Prestar apoio operativo às ações de integração dos órgãos e entidades governamentais com as entidades da sociedade civil, visando a promoção da cidadania da criança e do adolescente;

IX - Estabelecer contatos permanentes com as entidades da sociedade civil ligadas direta ou indiretamente, à defesa da cidadania da criança e do adolescente ou interessadas em sua promoção;

X - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Promoção e Articulação Social é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2

CAPÍTULO VI

DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO

Art. 73. O Departamento de Programação, tem por finalidade coordenar o processo de planejamento, acompanhamento e avaliação dos planos, projetos e atividades da Diretoria de Justiça e Cidadania, nas áreas de promoção da cidadania e dos direitos humanos.

Art. 74. Compete ao Departamento de Programação:

I - Coordenar o processo de planejamento da Diretoria de Justiça e Cidadania;

II - Coordenar o processo de acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Diretoria de Justiça e Cidadania;

III - Realizar estudos que subsidiem as atividades de planejamento da promoção da cidadania;

IV - Elaborar relatórios e outros instrumentos de controle das ações desenvolvidas pela Diretoria de Justiça e Cidadania;

V - Implantar e desenvolver pesquisas no âmbito da promoção da cidadania;

VI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Programação é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada, símbolo FGG-1.

Seção I

Da Divisão de Elaboração de Projetos

Art. 75. Compete a Divisão de Elaboração de Projetos

I - Elaborar projetos de interesse da Diretoria de Justiça e Cidadania;

II - Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos projetos especiais desenvolvidos pela Diretoria;

III - Subsidiar o Departamento de Programas e Projetos no processo de elaboração do orçamento interno da Diretoria de Justiça e Cidadania;

IV - Coordenar o processo de acompanhamento e avaliação das ações da Diretoria de Justiça e Cidadania;

V - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe são atribuídas.

Parágrafo único. A Divisão de Elaboração de Planos e Projetos é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção II

Da Divisão de Estudos e Apoio Técnico

Art. 76. Compete a Divisão de Estudos e Apoio Técnico:

I - Realizar estudos e fornecer subsídios para a elaboração da política do Governo, na área de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos;

II - Realizar estudos e fornecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação estadual, no que se relacione à questão da cidadania;

III - Promover estudos sobre matérias e temas ligados à problemática da cidadania, particularmente as que digam respeito à população empobrecida, no âmbito do Estado;

IV - Pesquisar os dados locais, regionais e nacionais referentes à cidadania e aos direitos humanos;

V - Efetuar outras pesquisas de interesses da Diretoria de Justiça e Cidadania;

VI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Estudos e Apoio é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

CAPÍTULO VII

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 77. O Departamento Administrativo e Financeiro tem por finalidade as atividades de coordenação e controle dos recursos humanos, materiais e financeiros da Diretoria de Justiça e Cidadania.

Art. 78. Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro:

I - Disseminar a política de pessoal adotada pelo Poder Executivo Estadual, observando no âmbito da Diretoria de Justiça e Cidadania, as instruções, diretrizes e recomendações emanadas da Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria da Justiça;

II - Acompanhar e controlar os assuntos relativos à administração de pessoal, no que se relaciona a frequência, informações funcionais e ao cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas;

III - Promover a execução financeira dos recursos destinados à Diretoria de Justiça e Cidadania, acompanhando e controlando a correspondente execução orçamentária;

IV - Fornecer subsídios à Secretaria da Justiça para elaboração do seu orçamento, no tocante a projeção de despesas, custeio e investimento da Diretoria de Justiça e Cidadania;

V - Promover o atendimento às necessidades gerais de suprimentos e recursos materiais imprescindíveis ao funcionamento da Diretoria, bem como a prestação de serviços gerais de transportes, comunicações, zeladoria, conservação e reprografia;

VI - Promover o controle dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Diretoria;

VII - Apoiar e assessorar o Diretor da Diretoria de Justiça e Cidadania nas áreas de pessoal, finanças, materiais e suprimentos;

VIII - Exercer outras atividades correlatas

Parágrafo único. O Departamento Administrativo e Financeiro é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para exercer da função gratificada, símbolo FGG-1.

Seção I

Da Divisão de Execução Financeira

Art. 79. Compete a Divisão de Execução Financeira:

I - Coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Departamento;

II - Auxiliar a Divisão Administrativa, mantendo-o informado sobre as atividades financeiras no âmbito do Departamento;

III - Preparar e fornecer informações para elaboração da proposta orçamentária da Diretoria de Justiça e Cidadania;

IV - Obedecer e fazer cumprir as instruções, diretrizes e recomendações das áreas orçamentária e financeira, emanadas pela Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria da Justiça;

V - Executar a liquidação e os pagamentos das despesas realizadas pela Diretoria;

VI - Preparar balancetes de movimento financeiro, orçamentário e análise contábil da Diretoria;

VII - Preparar as prestações de contas dos pagamentos normais, diárias e suprimentos individuais no âmbito da Diretoria;

VIII - Assessorar tecnicamente os processos licitatórios abertos pela Secretaria da Justiça, no tocante à aquisição de bens e equipamentos destinados à Diretoria;

IX - Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Execução Financeira é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada, símbolo FGG-2

Seção II

Da Divisão Administrativa

Art. 80. Compete a Divisão Administrativa:

I - Coordenar, controlar e executar o atendimento das necessidades de seus serviços no âmbito do Departamento;

II - Controlar o patrimônio da Diretoria sob sua responsabilidade;

III - efetuar a manutenção preventiva e/ou corretiva das máquinas duplicadoras, central telefônica e seus ramais, máquinas de escrever e calcular, equipamentos de informática e aparelhos de ar condicionado, acionando a assistência técnica competente, sempre que obrigatória ou necessário;

IV - Controlar a frequência dos servidores do Departamento;

V - Executar outras tarefas relativas à administração de pessoal no âmbito do Departamento;

VI - Exercer as atividades de controle dos veículos pertencentes à Diretoria;

VII - Efetuar a manutenção dos veículos, procedendo serviços de reparo em geral, abastecimento e limpeza;

VIII - Coordenar a liberação dos veículos para os diversos setores da Diretoria;

IX - Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão Administrativa é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício da função gratificada, símbolo FGG-2.

TÍTULO VII

DA DIRETORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - PROCON

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 81. A Diretoria de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON tem por finalidade a execução da política estadual de defesa e proteção ao consumidor;

Art. 82. Compete à Diretoria de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON:

I - Promover, no âmbito do Estado, os interesses e direitos dos consumidores;

II - Subsidiar o Estado na elaboração da legislação suplementar específica sobre a Defesa do Consumidor e a formulação e implementação da política estadual de defesa e proteção do consumidor e na criação do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

III - Coordenar ações para fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços;

IV - Pesquisar, informar e divulgar dados sobre consumo, preços e qualidade de produtos e serviços;

V - Prevenir, conscientizar e orientar o consumidor com o intuito de evitar que venha a sofrer danos motivando-o a exercitar a defesa dos seus direitos;

VI - Atender, aconselhar, mediar e encaminhar o consumidor aos órgãos especializados, inclusive para prestação de assistência jurídica;

VII - Articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando os interesses e a defesa dos consumidores;

VIII - Subsidiar e participar do processo de elaboração do orçamento interno da Secretaria da Justiça;

IX - Manter intercâmbio técnico e material com organizações congêneres, propondo ao Secretário da Justiça a assinatura de convênios, quando necessários;

X - Exercer outras atribuições correlatas.

Parágrafo único. A Diretoria de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON é dirigida por um Diretor, nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício de cargo em comissão, símbolo CCS-2.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 83. O Gabinete do Diretor do PROCON dispõe de 1 (um) Assessor Técnico, provido para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1, designado pelo Secretário da Justiça.

Art. 84. Compete ao assessor técnico, desempenhar atividades de assessoramento direto ao Diretor, em assuntos relacionados ao acompanhamento de programas e trabalhos do PROCON.

Art. 85. A Diretoria de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Departamento de apoio ao Consumidor:

a) Divisão de Orientação e Atendimento;

b) Divisão Jurídica.

II - Departamento de Relações Institucionais e Fiscalização:

a) Divisão de Articulação Institucional;

b) Divisão de Fiscalização.

III - Departamento de Estudos e Pesquisas:

a) Divisão de Estudos;

b) Divisão de Pesquisas.

IV - Núcleo Administrativo e Financeiro.

CAPÍTULO III

DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSUMIDOR

Art. 86. O Departamento de Apoio ao Consumidor é responsável pelas funções e atribuições relacionadas com a orientação e informação necessárias à defesa e proteção dos interesses e dos direitos do consumidor.

Art. 87. Compete ao Departamento de Apoio ao Consumidor:

I - Prestar apoio operacional e instrumental ao consumidor;

II - Assessorar a Diretoria em assuntos de natureza institucional ou normativa;

III - Elaborar textos com esclarecimentos dos direitos do consumidor;

IV - Orientar juridicamente o consumidor, quando as reclamações apresentadas;

V - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Apoio ao Consumidor é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Seção I

Da Divisão de Orientação e Atendimento

Art. 88. Compete à Divisão de Atendimento e Orientação ao Consumidor:

I - Atender e orientar o cidadão consumidor, prestando-lhe os esclarecimentos necessários ao exercício dos seus direitos

II - Prevenir e conscientizar o cidadão consumidor para que não venha a sofrer danos, nas áreas de consumo, preços e qualidade de produtos e serviços;

III - Aconselhar e encaminhar o cidadão consumidor para a solução das suas demandas, inclusive para prestação de assistência jurídica;

IV - Prestar apoio operativo e instrumental ao cidadão consumidor para a defesa dos seus direitos;

V - Solicitar estudos e pesquisas técnico-científicas necessários às atividades do PROCON;

VI - Capacitar o pessoal do órgão envolvido na área de defesa dos direitos do consumidor;

VII - Registrar o atendimento diário do PROCON;

VIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único, A Divisão de Orientação e Atendimento ao Consumidor é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Da Divisão Jurídica

Art. 89. Compete à Divisão Jurídica:

I - Receber e examinar reclamações que requeiram soluções técnico-jurídicas;

II - Assistir à Diretoria em assuntos de natureza institucional ou normativa, emitindo pereceres;

III - Promover acordos ou conciliações entre as partes envolvidas nas reclamações por meio termo de acordo, elaborado em audiência no Departamento;

IV - Orientar juridicamente o consumidor, em face das medidas e ações a serem tomadas quanto às reclamações apresentadas;

V - Exercer atribuições da fiscalização relativas à defesa do consumidor nos termos de legislação vigente;

VI - Elaborar súmulas de interpretação técnica ou jurídica sobre questões reiteradamente submetidas à apreciação do PROCON pelos consumidores;

VII - Propor à Diretoria do PROCON o encaminhamento ao Ministério Público, das violações de direitos que se configurem crimes ou contravenções penais;

VIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão Jurídica é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E FISCALIZAÇÃO

Art. 90. O Departamento de Relações Institucionais e Fiscalização é responsável pelas funções e atribuições relacionadas com articulação de órgãos e entidades governamentais, órgãos de classe, associações comerciais, categorias econômicas, prefeituras municipais e grupos comunitários visando a melhoria de produtos e serviços e a defesa e proteção do cidadão consumidor.

Art. 91. Compete ao Departamento de Relações Institucionais e Fiscalização:

I - Articular-se com entidades governamentais e não governamentais para a integração de ações e programas em defesa dos interesses do consumidor;

II - Estimular a implantação e servir como órgão consultor técnico dos Conselhos Municipais de Defesa do Consumidor;

III - Incentivar e apoiar as organizações comunitárias para a prática de defesa dos direitos do consumidor;

IV - Assessorar a Diretoria do PROCON na coordenação de ações para a fiscalização de qualidade de produtos e serviços;

V - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Relações Institucionais e Fiscalização é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Da Divisão de Articulação Institucional

Art. 92. Compete à Divisão de Articulação Institucional:

I - Articular-se com órgão e entidades governamentais e não governamentais, objetivando a integração de ações de defesa e proteção do cidadão consumidor;

II - Encaminhar os assuntos relacionados aos direitos do cidadão consumidor aos órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

III - Assessorar a Diretoria do PROCON na coordenação das ações de planejamento, de programas e projetos para o Estado, voltados à fiscalização de preços, qualidade de produtos serviços;

IV - Estimular o engajamento de órgãos e entidades governamentais e não governamentais para atuarem na defesa e proteção ao cidadão consumidor;

V - Incentivar a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa do Consumidor;

VI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Articulação Institucional é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Da Divisão de Fiscalização

Art. 93. Compete à Divisão de Fiscalização:

I - Fiscalizar a qualidade de produtos e serviços;

II - Fiscalizar os preços de produtos e serviços;

III - Elaborar notificações e auto infrações à Legislação de Defesa do Consumidor;

IV - Examinar em articulação com a divisão Jurídica a defesa apresentada por autuados;

V - Elaborar relatórios de controle, acompanhamento e avaliação das atividades de fiscalização;

VI - Incentivar e viabilizar a organização comunitária para defesa dos direitos do cidadão consumidor;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Fiscalização é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

CAPÍTULO V

DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS

Art. 94. Compete ao Departamento de Estudos e Pesquisas:

I - Coordenar e controlar as pesquisas e o levantamento de dados sobe o consumo, preços e qualidade de produtos e serviços de interesse do cidadão consumidor;

II - Supervisionar, coordenar e controlar os estudos e pesquisas para subsidiar o Estado na elaboração da legislação específica;

III - Coordenar a elaboração de textos e documentos sobre o consumo, preço e qualidade de bens e serviços, assim como sobre os direitos do cidadão consumidor, objetivando a sua divulgação e distribuição com a população;

IV - Supervisionar, coordenar e controlar os planos e projetos relacionados com as competências do PROCON;

V - Prestar apoio e assessoramento técnico à Diretoria em matéria de interesse do PROCON, relativos às informações econômicas, financeiras, jurídicas e conjunturas;

VI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Estudos e Pesquisas é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Da Divisão de Estudos

Art. 95. Compete à Divisão de Estudos:

I - Realizar estudos para subsidiar o Estado na elaboração da política de Defesa e Proteção do Cidadão consumidor;

II - Proceder estudos sobre qualidade de produtos e serviços do interesse do cidadão consumidor;

III - Prestar apoio técnico e assessoramento ao Departamento;

IV - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Estudos é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Da Divisão de Pesquisas

Art. 96. Compete à Divisão de Pesquisas:

I - Desenvolver pesquisas e levantamento de dados sobre o consumo e preços de produtos;

II - Elaborar textos e documentos objetivando a divulgação e distribuição dos resultados das pesquisas desenvolvidas;

III - Pesquisar dados locais, regionais e nacionais referentes à problemática do consumidor e do interesse do PROCON;

IV - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Pesquisas é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 97. Compete ao Núcleo Administrativo e Financeiro:

I - Disseminar a política de recursos humanos adotada pelo Poder Executivo Estadual, observando no âmbito da Diretoria de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON, as atribuições, diretrizes e recomendações emanadas da Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria da Justiça;

II - Acompanhar e controlar os assuntos relativos aos funcionários do PROCON, no que se relaciona à frequência, informações funcionais e ao cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas;

III - Promover a execução financeira dos recursos e das dotações destinadas ao PROCON, acompanhando e controlando a correspondente execução orçamentária;

IV - Fornecer subsídios à Secretaria da Justiça para elaboração do seu orçamento, no tocante à projeção de despesas, custeio e investimentos do PROCON;

V - Atender às necessidades gerais de suprimentos e recursos materiais imprescindíveis ao funcionamento do PROCON, como também a prestação de serviços gerais de transportes, comunicações, zeladoria, conservação e reprografia;

VI - Cuidar dos bens materiais sob sua responsabilidade;

VII - Apoiar e assessorar o Direito do PROCON nas áreas de pessoal, finanças, materiais e suprimentos;

VIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único, O Núcleo Administrativo e Financeiro é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

TÍTULO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SUSIPE

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 98. A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado - SUSIPE - órgão integrante da Secretaria da Justiça, tem por finalidade formular e implementar a Política Penitenciária do Estado e prover a execução da pena;

Art. 99. Compete ao Superintendente da SUSIPE:

I - Programar, coordenar e gerir todas as atividades do Sistema Penitenciário do Estado;

II - Elaborar planos e programas de trabalho dos órgãos componentes do Sistema, submetendo-os ao Secretário da Justiça para homologação e inclusão nos planos e programas da Secretaria;

III - Expedir normas e procedimentos normativos disciplinadores das atividades do Sistema;

IV - Submeter ao Secretário da Justiça as propostas orçamentárias e a abertura de créditos suplementares dos órgãos integrantes do Sistema;

V - Controlar e supervisionar as atividades de todos os órgãos integrantes do Sistema;

VI - Garantir o cumprimento das determinações dos Juízes das Execuções Penais, quanto à movimentação de presos;

VII - Prover o Departamento de Produção, da mão-de-obra carcerária indispensável às suas atividades;

VIII - Encaminhar ao Secretário da Justiça as indicações para cargos de chefia e gerência dos órgãos integrantes do Sistema;

IX - Promover a integração dos órgãos que compõem o Sistema Penitenciário do Estado, garantindo o seu funcionamento;

X - Assessorar o Secretário da Justiça em assuntos pertinentes à política Penitenciária do Estado e à execução da pena;

XI - Executar outras atribuições implícitas, correlatas ou conexas e as que lhe foram determinadas pelo Secretário da Justiça;

§ 1° A Superintendência do Sistema Penitenciário é dirigida por um Superintendente, nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício do Cargo em Comissão, símbolo CCS-2.

§ 2° O Gabinete do Superintendente tem por finalidade assegurar e assistir diretamente o titular no exercício de suas atribuições e conta com um assessor técnico, símbolo FGG-1.

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 100. A SUSIPE compõe-se da seguinte estrutura orgânica:

I - Diretoria Executiva Administrativa e Financeira;

a) Departamento Administrativo;

1. Divisão de Patrimônio, Materiais e Suprimentos

1.1. Setor de Almoxarifado

2. Divisão de Transportes

3. Setor de Serviços Gerais

4. Setor de Administração de Pessoal.

b) Departamento de Execução Orçamentária e Financeira.

1. Divisão de Controle Interno

1.1. Setor de Análise e Controle Orçamentário

1.2. Setor de Registros Contábeis

2. Divisão de Execução Financeira

2.1. Setor de Análise e Preparação de Pagamentos

2.2. Setor de Pagamentos e Prestação de Contas

II - Departamento de Produção Penitenciária;

a) Divisão de Produção Penitenciária;

b) Divisão de Produção Industrial

c) Divisão Administrativa - Financeira e de Comercialização

III - Departamento de Segurança Penitenciária;

a) Divisão de Inspetoria

b) Divisão e Planejamento de Operações

IV - Departamento de Serviços Técnicos;

a) Divisão Jurídico - Penal

b) Divisão de Serviços Social

c) Divisão de Saúde

d) Divisão de Educação

e) Divisão de Psicologia

f) Divisão de Assistência aos Egressos e Liberados

V - Estabelecimento Penais;

VI- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP.

a) Divisão de Segurança

a) Divisão de Saúde

1. Setor médico - Odontológico

2. Setor de Enfermagem e Farmácia

b) Divisão de Serviços Técnico

1. Setor Jurídico - Penal

c) Divisão Administrativa

1. Setor de Materiais e Patrimônio

2. Setor de Apoio Administrativo

DA DIRETORIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 101. A Diretoria Executiva Administrativa e Financeira tem por finalidade coordenar, executar e avaliar as atividades de administração geral, no âmbito da SUSIPE.

Art. 102. Compete à Diretoria Executiva Administrativa e Financeira:

I - Disseminar a política de pessoal adotada pelo Poder Executivo Estadual, observando no âmbito da SUSIPE as instruções, diretrizes e recomendações emanadas da Diretoria de Administração da Secretaria da Justiça;

II - Prestar apoio operacional - administrativo às unidades integrantes do Sistema Penitenciário, buscando assegurar a otimização e racionalidade na utilização dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros necessários à execução das atividades fins da SUSIPE;

III - Exercer as funções e atividades de planejamento operativo, coordenação, controle e alocação dos recursos financeiros destinados à SUSIPE, através de procedimentos e normas de natureza financeira e contábil;

IV - Exercer as funções e atividades de direção, planejamento, organização e controle das ações de administração geral nas áreas de recursos humanos, material, patrimônio, finanças e serviços gerais da SUSIPE;

V - Coordenar e executar a política e a programação orçamentária e financeira da SUSIPE;

VI - Proceder à emissão de empenhos e subempenhos e a liquidação da despesa;

VII - Processar os pagamentos das despesas, com base nas quotas financeiras distribuídas;

VIII - Proceder a liberação de suprimentos individuais;

IX - Promover o controle das dotações orçamentárias e de novos créditos alocados;

X - Coordenar a prestação de contas dos recursos recebidos da Secretaria da Fazenda do Estado e de outras fontes;

XI - Orientar as unidades da SUSIPE quanto à administração financeira e cumprimento dos dispositivos legais;

XII - Fornecer informações e elaborar demonstrativos financeiros e patrimoniais para os órgãos de controle interno e externo;

XIII - Coordenar, controlar e supervisionar os serviços e conservação de veículos da SUSIPE;

XIV - Implementar a remuneração do trabalho prestado pela mão-de-obra carcerária da SUSIPE;

XV - Supervisionar e providenciar o encaminhamento à Secretaria da Justiça das prestações de contas dos recursos oriundos do Fundo de Produção Penitenciária;

XVI - Participar com a Diretoria de Administração da Secretaria da Justiça, da elaboração de sua proposta orçamentária, da solicitação de créditos adicionais, da programação financeira, bem como de suas respectivas alterações;

XVII - Subsidiar a Diretoria de Planejamento da Secretaria da Justiça, na elaboração, acompanhamento e controle da proposta orçamentária e programação financeira da Secretaria da Justiça, no âmbito da SUSIPE;

XVIII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva Administrativa e Financeira da SUSIPE é dirigida por um Diretor, nomeado pelo Governador do Estado para exercer cargo em comissão, símbolo CCS-3.

Do Departamento Administrativo

Art. 103. Compete ao Departamento Administrativo:

I - Assessorar a SUSIPE na aquisição de suprimentos, materiais e contratação de serviços, através de pesquisas e cotações de preços;

II - Assegurar o atendimento às demandas de suprimentos e materiais necessários ao funcionamento da SUSIPE;

III - Coordenar a distribuição de veículos e respectivos motoristas para atendimento dos serviços e locomoção dos servidores, bens e serviços de escolta;

IV - Coordenar e supervisionar os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção preventiva e corretiva dos veículos;

V - Controlar e administrar os bens patrimoniais sob a responsabilidade da SUSIPE;

VI - Coordenar os serviços de zeladoria, conservação, reprografia, portaria e almoxarifado no âmbito da SUSIPE;

VII - Promover, no âmbito da SUSIPE a política de Recursos Humanos adotada pelo Poder Executivo Estadual e fazer cumprir as instruções, diretrizes e recomendações emanadas da Secretaria da Justiça;

VIII - Elaborar, para efeito de orçamento, programa de quantitativo de material permanente e de consumo, necessários ao atendimento das metas anuais estabelecidas para a SUSIPE;

IX - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento Administrativo é dirigido por um gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Subseção I

Da Divisão de Património, Materiais e Suprimentos

Art. 104. Compete à Divisão de Patrimônio, Materiais e Suprimentos:

I - Promover a aquisição, controle, guarda, distribuição de bens e serviços necessários ao funcionamento da SUSIPE;

II - Manter registros patrimoniais dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade e guarda da SUSIPE, atualizando permanentemente o cadastro;

III - Efetuar o registro e controle dos bens móveis através de classificação, tombamento, inventário e inspeção;

IV - Atestar despesas com a realização de compras e serviços realizados no âmbito da SUSIPE;

V - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Patrimônio, Materiais e Suprimentos é dirigida por um gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2

Unidade única

Do Setor de Almoxarifado

Art. 105. Compete ao Setor de Almoxarifado:

I - Proceder a conferência, recebimento, armazenamento e distribuição do material adquirido;

II - Examinar a documentação fiscal e atestar o recebimento do material, informando ao chefe imediato as faltas e deficiências porventura ocorridas;

III - Classificar, organizar, controlar e manter sob sua guarda e responsabilidade, o material armazenado;

IV - Codificar, catalogar e classificar o material de consumo, de acordo com as instruções emanadas da Secretaria da Justiça;

V - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único, O Setor de Almoxarifado é dirigido por um Chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

Subseção II

Da Divisão de Transportes

Art. 106. Compete à Divisão de Transportes:

I - Atender às necessidades de transporte e locomoção dos servidores, bens e serviços de escolta da SUSIPE;

II - Responder pela fiscalização, guarda, conservação e manutenção dos veículos da SUSIPE;

III - Cadastrar a frota e os motoristas e registrar informações sobre infrações, acidentes e deslocamentos dos veículos;

IV - Controlar o fornecimento e utilização de combustíveis e lubrificantes;

V - Acompanhar, controlar e atestar a execução de serviços realizados por terceiros nos veículos;

VI - Organizar a escala de serviços dos motoristas lotados na SUSIPE, procedendo ainda a orientação de seus trabalhos;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Transportes é dirigida por um gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Subseção III

Do Setor de Serviços Gerais

Art. 107. Compete ao Setor de Serviços Gerais:

I - Administrar a limpeza, conservação e tramitação de pessoas nas instalações e dependências da SUSIPE fiscalizando o cumprimento dos contratos existentes;

II - Receber, conferir e atestar as faturas de contas referentes a energia elétrica, água, telefone e outros, providenciando o encaminhamento aos órgãos competentes;

III - Responder pelas atividades de vigilância e segurança da SUSIPE;

IV - Realizar as atividades de reprografia e encadernação;

V - Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, mobiliários, máquinas e equipamentos;

V - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Setor de Serviços Gerais é dirigido por um Chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

Subseção IV

Do Setor de Administração de Pessoal

Art. 108. Compete ao Setor de Administração de Pessoal:

I - Mobilizar ações articuladas com o órgão de Recursos Humanos da Secretaria de modo a operacionalizar os programas de treinamento;

II - Proceder em conjunto com o órgão de Recursos Humanos da Secretaria o atendimento a programas de benefícios, higiene e segurança do trabalho;

III - Promover a integração dos servidores lotados na SUSIPE;

IV - Proceder o controle de frequência funcional dos servidores lotados na SUSIPE;

V - Efetuar a programação da escala de férias dos servidores da SUSIPE;

VI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Setor de Administração de Pessoal é dirigido por um Chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

Do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira

Art. 109. Compete ao Departamento de Execução Orçamentária e Financeira:

I - Executar a política e programação orçamentária e financeira da SUSIPE;

II - Acompanhar, orientar e prestar apoio técnico consultivo à execução das atividades de gestão orçamentária e financeira da SUSIPE;

III - Acompanhar os processos inerentes às liberações e prestações de contas dos recursos destinados a convênios, acordos e contratos;

IV - Supervisionar e analisar a execução de convênios, acordos e contratos;

V - Elaborar, propostas de solicitação de crédito adicional para alterações no orçamento da SUSIPE;

VI - Promover o quantitativo e o credenciamento dos responsáveis pelos suprimentos individuais, bem como supervisionar os processos de concessão de suprimentos e diárias da SUSIPE;

VII - Controlar e coordenar a execução de pagamentos das concessões de apenados;

VIII - Coordenar e controlar o pagamento das diárias concernentes à alimentação dos presos recolhidos às cadeias públicas;

IX - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Execução Orçamentária e Financeira é dirigido por um gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Subseção I

Da Divisão de Controle Interno

Art. 110. Compete à Divisão de Controle Interno:

I - Controlar a execução orçamentária e financeira da SUSIPE;

II - Acompanhar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução de convênios e contratos de interesse da SUSIPE;

III - Preparar e fornecer informações para elaboração da proposta orçamentária da SUSIPE;

IV - Promover o controle preventivo da legalidade e regularidade da realização de despesas;

V - Realizar gestões e articular-se com a Contadoria Geral do Estado;

VI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Controle Interno é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Unidade I

Do Setor de Análise e Controle Orçamentário

Art. 111. Compete ao Setor de Análise e Controle Orçamentário:

I - Auxiliar na execução de procedimentos e instrumentos internos de controle orçamentário e físico-financeiro;

II - Auxiliar no controle e execução orçamentária da SUSIPE;

III - Gerenciar o controle das despesas e dos saldos orçamentários e financeiros da SUSIPE;

IV - Exercer as atividades de conciliação dos saldos bancários da SUSIPE;

V - Emitir os balancetes de movimento financeiro e orçamentário de análise contábil da SUSIPE;

VI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Setor de Análise e Controle Orçamentário é dirigido por um Chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

Unidade II

Do Setor de Registros Contábeis

Art. 112. Compete ao Setor de Registros Contábeis:

I - Efetuar os registros da execução orçamentária e das alterações do orçamento da SUSIPE;

II - Promover os assentamentos, registros e controles contábeis e financeiros;

III - Organizar o processo de controle contábil;

IV - Manter os arquivos de registro contábil e da documentação comprobatória da realização de despesas;

V - Prestar informações sobre dados financeiros e contábeis da execução orçamentária, para fins de elaboração dos balancetes mensais e da prestação de contas;

VI - Executar o controle contábil dos bens móveis e imóveis da SUSIPE;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Setor de Registros Contábeis é dirigido por um Chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

Subseção II

Da Divisão de Execução Financeira

Art. 113. Compete à Divisão de Execução Financeira:

I - Gerir toda a execução financeira da SUSIPE;

II - Supervisionar a emissão de empenhos e subempenhos;

III - Processar ordens de saque e recibos de pagamentos;

IV - Consolidar dados mensais de movimentação bancária;

V - Processar os pagamentos das despesas realizadas pela SUSIPE e preparar as prestações de contas dos pagamentos efetuados;

VI - Efetuar o controle dos pagamentos das concessões e pecúlios dos apenados;

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Execução Orçamentária é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Unidade I

Do Setor de Análise e Preparação de Pagamentos

Art.114. Compete ao Setor de Análise e Preparação de Pagamentos:

I - Conferir solicitações de empenho, observando a regularidade, classificação da despesa, especificação e preenchimento em geral;

II - Manter atualizado o cadastro de fornecedores;

III - Emitir empenho e subempenhos da SUSIPE;

IV - Emitir nota de anulação de despesas e documentos correlatos, necessários à anulação parcial ou total dos empenhos;

V - Controlar os saldos orçamentários e financeiros, através de sistema informatizado, fichas e/ou livros auxiliares;

VI - Controlar os pagamentos e elaborar projeções de custos das concessões e pecúlios dos apenados.

VII - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Setor de Análise e Preparação de Pagamentos é dirigido por um Chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

Unidade I

Do Setor de Pagamentos e Prestação de Contas

Art. 115. Compete ao Setor de Pagamentos e Prestação de Contas:

I - Conferir toda documentação para efeito de pagamento;

II - Emitir e processar ordens de saque e/ou cheques;

III - Realizar os pagamentos das despesas efetuadas pela SUSIPE;

IV - Efetuar controle de contas correntes;

V - Reunir e organizar documentos de despesas, consolidando as prestações de contas;

VI - Conferir a documentação e organizar as prestações de contas das concessões e pecúlio dos apenados;

VII - Conferir a documentação e organizar as prestações de contas referentes aos suprimentos individuais;

VIII - Conferir a documentação e organizar as prestações de contas do Fundo de Produção Penitenciária;

IX - Manter arquivo organizado e controle de toda documentação relacionada com prestações de contas;

X - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Setor de Pagamentos e Prestação de Contas é dirigido por um chefe, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-3.

DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO

Art. 116. O Departamento de Produção tem por finalidade promover, junto aos Estabelecimentos Penais, o aproveitamento e aperfeiçoamento da mão-de-obra carcerária, através da sua ocupação em atividades de produção agrícola, pecuária, artesanal e de prestação de serviços, bem como administrar os recursos do Fundo de Produção Penitenciária - FPP.

Art. 117. Compete ao Departamento de Produção:

I - Coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar planos e programas de produção agropecuária, industrial, artesanal e de serviços, prioritariamente destinados ao abastecimento dos estabelecimentos penais;

II - Promover estudos e pesquisas sobre os setores de produção utilizáveis pela SUSIPE;

III - Formular a política de remuneração do trabalho prestado pela mão-de-obra carcerária, colocada à sua disposição;

IV - Elaborar planos de aplicação do Fundo de Produção Penitenciária;

V - Administrar e prestar contas das receitas do Fundo de Produção Penitenciária;

VI - Supervisionar e apoiar as atividades produtivas e laborais desenvolvidas pelas unidades penais da SUSIPE;

VII - Administrar a mão-de-obra carcerária engajada em seus programas e atividades, nas unidades penais;

VIII - Prover, de acordo com sua capacidade operacional, as Unidades Penais, com os gêneros alimentícios necessários à sua subsistência, quer sejam oriundos da sua própria produção, quer sejam adquiridos comercialmente, observados os critérios estabelecidos na Lei de Licitação vigente;

IX - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Produção é dirigido por um Gerente e por um Gerente Adjunto, designados pelo Secretário da Justiça, para o exercício de funções gratificadas, símbolos FGG-1 e FGG-2.

Da Divisão de Produção Agropecuária

Art. 118. Compete à Divisão de produção Agropecuária:

I - Executar planos e programas agropecuários nos estabelecimentos penais;

II - Efetuar o registro da movimentação da produção agropecuária;

III - Manter o controle, registro, conservação e movimentação dos insumos necessários à produção agropecuária;

IV - Promover a manutenção, controle, abastecimento e movimentação das máquinas e implementos agrícolas;

V - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Produção Agropecuária é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Da Divisão de Produção Industrial

Art. 119. Compete à Divisão de Produção Industrial e de Serviços:

I - Executar planos e programas de produção industrial e de serviços nos estabelecimentos penais;

II - Manter o controle, registro, conservação e movimentação dos insumos necessários à produção industrial e de serviços;

III - Promover a manutenção, controle, abastecimento e movimentação das máquinas e implementos industriais e de serviços;

IV - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Produção Industrial e de Serviços é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

Seção III

Da Divisão Administrativa, Financeira e de Comercialização

Art. 120. Compete à Divisão Administrativa, Financeira e de Comercialização:

I - Promover e realizar as atividades administrativas e comerciais necessárias ao funcionamento do Departamento de Produção;

II - Elaborar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Departamento de Produção, especialmente das receitas da comercialização de produtos agropecuários e industriais produzidos pela mão-de-obra carcerária;

III - Elaborar os balancetes mensais, o balanço anual e as ordens de movimentação do Fundo de Produção Penitenciária;

IV - Manter controle sobre a execução financeira dos recursos oriundos do Fundo de Produção Penitenciária;

V - Executar a liquidação das despesas de responsabilidade do Departamento de Produção;

VI - Efetuar o pagamento dos concessionados;

VII - Controlar e registrar a comercialização dos produtos e serviços;

VIII - Comercializar o excedente da produção agropecuária não absorvida pelas Unidades Prisionais;

IX - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão Administrativa, Financeira e de Comercialização é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.

CAPÍTULO V

DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Art. 121. O Departamento de Segurança Penitenciária tem por função geral as atividades de policiamento e segurança dos estabelecimentos penais, integrantes do Sistema Penitenciário do Estado.

Art. 122. Compete ao Departamento de Segurança Penitenciária:

I - Garantir a execução do plano de segurança para o Sistema Penitenciário do Estado;

II - Assegurar a observância das normas de segurança, necessárias ao funcionamento dos estabelecimentos penais do Estado;

III - Garantir a realização de inspeções de segurança nos estabelecimentos penais do Estado;

IV - Propor ao Corregedor Geral da Secretaria a realização de sindicâncias nos casos em que tenha conhecimento do envolvimento do pessoal policial, na prática de irregularidades e transgressões disciplinares;

V - Organizar, permanentemente, levantamentos sobre a lotação dos estabelecimentos penais do Estado;

VI - Organizar o serviço de escolta de presos às Comarcas, deste e de outros Estados;

VII - Organizar e coordenar o atendimento das requisições de diligências formuladas por órgãos do Poder Judiciário;

VIII - Assegurar o funcionamento do sistema de rádio-comunicação do Sistema Penitenciário do Estado;

IX - Coordenar as atividades realizadas pelas áreas a ele subordinadas;

X - Assessorar o Superintendente do Sistema Penitenciário nos assuntos de sua competência;

XI - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. O Departamento de Segurança Penitenciária é dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.

Da Divisão de Planejamento de Operações

Art.123. Compete à Divisão de Planejamento de Operações:

I - Controlar os serviços de vigilância e guarda dos presos nos estabelecimentos penais do Estado;

II - Coordenar os serviços de escolta de presos quando requisitados;

III - Atender às determinações de realização de diligências;

IV - Exercer atividades correlatas.

Parágrafo único. A Divisão de Planejamento de Operações é dirigida por um Gerente, designado pelo Secretário da Justiça, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-2.