Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.601/2004

Data	18/06/2004
Ementa	Reorganiza o funcionamento das atividades atribuídas ao Sistema de Defesa Social do Estado, cria áreas comuns de atuação integrada, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 615/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	REORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, SISTEMA DE DEFESA SOCIAL, CRIAÇÃO, ATUAÇÃO, INTEGRAÇÃO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, (SDS), ESTADO, GERÊNCIA, COMANDO MILITAR, (PMPE), (DGOPM), COMANDO DE POLICIAMENTO, (CPRM), (CPZM), (CPA), (CPS), (CPE), COMANDO DE BATALHÃO, (PCPE), (DGOPJ), (GPC), (GPRM), (GPZM), (GPA), (GPS), (GPE), DELEGADO, (CBMPE), (DGOB), (CBRMR), (GBI), COMANDO DE BOMBEIRO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, COMANDO DE GRUPAMENTO DE BOMBEIRO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, LIMITE TERRITORIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SDS), OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, TERRITÓRIO, ATUAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO, GERENTE, GESTOR, SUPERVISOR, ATRIBUIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.186/2013 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 1º; das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso I do art. 1º; revoga as alíneas "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso I do art. 1º. Lei Ordinária nº 13.458/2008 Art. 1º altera redação do inciso I e das letras "a","b","c","d","e","f","g" e "h" do art.1º; do inciso II e das letras "a","b","c","d","e","f","g" e "h" do art.1º; acresce as letras "i","j" e "l" ao inciso I do art. 1º; as letras "i","j" e "l" ao inciso II do art. 2º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 26.868/2004 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.231/2017 o § 2° do art. 1°.