LEI N. 6783 DE 16 DE OUTUBRO DE 1974

 

TÍTULO I - GENERALIDADES............................................................................arts. 1º ao 9º

 

CAPÍTULO I - DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR......................................arts. 10 e 11

 

CAPÍTULO II - DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA.....................................arts. 12 ao 18

 

CAPÍTULO III - DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES..........arts. 19 ao 25

 

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

 

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES

 

Seção I - Do valor policial-militar......................................................................................art. 26

 

Seção II - Da ética policial-militar..........................................................................arts. 27 ao 29

 

CAPÍTULO II - DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES............................................art. 30

 

Seção II - Do compromisso policial-militar..............................................................arts. 31 e 32

 

Seção II - Do comando e da subordinação..............................................................arts. 33 ao 39

 

CAPÍTULO III - DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES......arts. 40 ao 43

 

Seção I - Dos crimes militares...................................................................................arts. 44 e 45

 

Seção II - Das transgressões disciplinares..........................................................................art. 46

 

Seção III - Dos conselhos de justificação e disciplina..............................................arts. 47 e 48

 

TÍTULO III - DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

 

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS..............................................................................arts. 49 a 51

 

Seção I - Da remuneração..........................................................................................arts. 52 a 57

 

Seção II - Da promoção.............................................................................................arts. 58 a 60

 

Seção III - Das férias e outros afastamentos temporários do serviço........................arts. 61 a 63

 

Seção IV - Das licenças.............................................................................................arts. 64 a 67

 

CAPÍTULO II - DAS PRERROGATIVAS..............................................................arts. 68 a 70

 

Seção Única - Do uso dos uniformes da polícia militar............................................arts. 71 a 74

 

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

CAPÍTULO I - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

 

Seção I - Da agregação .............................................................................................arts. 75 a 77

 

Seção II - Da Reversão..............................................................................................arts. 78 e 79

 

Seção III - Do excedente.....................................................................................................art. 80

 

Seção IV - Do ausente e do desertor.........................................................................arts. 81 e 82

 

Seção V - Do desaparecimento e do extravio............................................................arts. 83 e 84

 

CAPÍTULO II - DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO.... arts. 85 a 87

 

Seção I - Da transferência para a reserva remunerada..............................................arts. 88 a 92

 

Seção II - Da reforma..............................................................................................arts. 93 a 102

 

Seção III - Da demissão; da perda do posto e da patente e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato.......................................................................arts. 103 a 108

 

Seção IV - Do licenciamento.................................................................................arts. 109 a 111

 

Seção V - Da exclusão da praça a bem da disciplina............................................arts. 112 a 114

 

Seção VI - Da deserção.....................................................................................................art. 115

 

Seção VII - Do falecimento e do extravio.............................................................arts. 116 a 118

 

CAPÍTULO III - DO TEMPO DE SERVIÇO......................................................arts. 119 a 127

 

CAPÍTULO IV - DO CASAMENTO...................................................................arts. 128 e 129

 

CAPITULO V - DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO..arts. 130 a 132

 

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................................arts. 133 a 141