LEI Nº 6.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 1972.

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................arts. 1º a 4º

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES

CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO...................................................................................art. 5º

CAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO...........................................................................arts. 6º a 11

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO............................................................................arts. 12 a 15

CAPÍTULO IV - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS................................arts. 16 a 29

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I - DOS DEVERES........................................................................................art. 30

CAPÍTULO II - DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.........................................art. 31

CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE.........................................................arts. 32 e 33

CAPÍTULO IV - DAS PENAS DISCIPLINARES...................................................arts. 34 a 52

CAPÍTULO V - DAS PENAS PREVENTIVAS......................................................arts. 53 a 55

TÍTULO IV - DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

CAPÍTULO I - DO INQUÉRITO E DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR..............arts. 56 a 70

CAPÍTULO II - DA REVISÃO..........................................................................................art. 71

TÍTULO V - DO MÉRITO POLICIAL

CAPÍTULO ÚNICO - DA ORDEM E DAS MEDALHAS DO MÉRITO POLICIAL....art. 72

TÍTULO VI - DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO........................................arts. 73 e 74

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA CONVOCAÇÃO.............................arts. 75 a 80

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...........................................................arts. 81 a 88