Dados Referenciais

Data29/09/1972
EmentaDispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco, (Estatuto Policial).
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelidos

Estatuto do Policial Civil

Estatuto dos Funcionários Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco

IniciativaPoder Executivo
Proposição

238/1972

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/1972, na página 4400, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/10/1972, na página 4424, coluna 1

Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/1973, na página 1102, coluna 1

Assunto Geral

COMEMORAÇÃO.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REGIME JURÍDICO, FUNCIONÁRIO, POLICIAL CIVIL, (SSP), ESTATUTO, POLICIAL.

FUNÇÃO, POLICIAL, HIERARQUIA, DISCIPLINA, INCOMPATIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, POSSE, REMOÇÃO, CRITÉRIOS.

REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS.

VANTAGEM, DEVER FUNCIONAL, POLICIAL, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, PENA PREVENTIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR, INQUÉRITO, SINDICÂNCIA, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, CRITÉRIOS.

MÉRITO, POLICIAL, ORDEM DO MÉRITO POLICIAL, MEDALHA, CRITÉRIOS.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CONVOCAÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

CALENDÁRIO DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA, DIA COMEMORATIVO, POLICIAL CIVIL.

POLICIAL CIVIL, INVALIDEZ, PENSÃO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

DENOMINAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS.

(PCPE).
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 4º.

Art. 2º

renumera o parágrafo único do art. 82 que passa a vigorar como § 1º;

acresce os §§ 2º e 3º ao art. 82.

Art. 5º

revoga o caput do art. 81.

Art. 2º

revoga o § 2º do art. 22.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 83; dos §§ 1º e 2º do art. 83.

Art. 1º

altera percentual do § 1º do art. 22.

Art. 3º

altera redação do caput do art. 7º;

suprime o parágrafo único do art. 7º;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 7º;

altera redação do caput do art. 8º; dos incisos I e II do art. 8º;

acresce os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 8º;

altera redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 8º;

altera redação do caput do art. 9º;

suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 9°;

acresce o parágrafo único ao art. 9º;

Art. 11

revoga os §§ 5º, 6º e 7º do art. 8º; o § 1° do art. 9°; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do § 1° do art. 9°; os §§ 2, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 9°.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 7°; do parágrafo único do art. 7°; do caput do art. 8°;

acresce os incisos I e II ao art. 8°;

suprime o parágrafo único do art. 8°;

acresce os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 8°;

altera redação do caput do art. 9°;

acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 9°; o § 1° ao art. 9°; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao § 1° do art. 9°; os §§ 2, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 9°;

altera redação do caput do art. 22;

suprime o parágrafo único do art. 22;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 22.

Art. 13

revoga o § 2° do art. 73.

Art. 1°

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 73.

Art. 9°

altera percentual do § 1° do art. 29.

Art. 2°

suprime o parágrafo único do art. 61;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 61.

Art. 10

incorpora A gratificação por Cursos de Formação, Treinamento, Especialização ou Aperfeiçoamento, de que trata esta lei, aos proventos do funcionário policial civil que a esteja percebendo quando da passagem à inatividade.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 4°.

Art. 52

altera redação do caput do art. 5°; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 5°;

acresce o inciso VII ao art. 5°;

altera redação do inciso I do art. 6°; do caput do art. 7°; do parágrafo único do art. 7°; do caput do art. 8; do parágrafo único do art. 8°; dos incisos I e II do parágrafo único do art. 10; do inciso I do art. 11; do caput do art. 29 do inciso III do art. 30; dos incisos IV e V do art. 52; do caput do art. 73; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 73;

suprime os incisos X, XI, XII, XIII e XIV do art. 73;

Art. 53

altera redação do Capítulo Único do Título V;

Art. 54

altera redação do caput do art. 72; do parágrafo único do art. 72;

Art. 55

altera redação do caput do art. 76;

Art. 56

altera redação do parágrafo único do art. 37;

Art. 57

altera redação do inciso XII do art. 49;

Art. 58

altera redação do caput do art. 27;

suprime o parágrafo único do art. 57.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 346/2017

o inciso I do § 1º do art. 1º.

Lei Complementar nº 340/2016

o art. 9°.

Lei Ordinária nº 11.718/1999

o art.8º - concessão de gratificação de serviço extraordinário.

Lei Ordinária nº 10.278/1989

os arts. 3° e 4°.

Lei Ordinária nº 8.928/1981

o inciso V do art. 7º.

Lei Ordinária nº 8.131/1980

o art. 5°.

Lei Ordinária nº 7.907/1979

o parágrafo único do art. 15.

Lei Ordinária nº 7.831/1979

o art. 1°.

Lei Ordinária nº 7.826/1979

o art. 1°.

Lei Ordinária nº 7.617/1978

o parágrafo único do art. 6°.

Lei Ordinária nº 6.797/1974

o art. 23.

Lei Ordinária nº 6.794/1974

o art. 10.

Lei Ordinária nº 6.657/1974

toda a norma.

Lei Ordinária nº 6.123/1968

toda a norma.