| Data | 29/09/1972 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco, (Estatuto Policial). |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Apelidos | Dia Estadual do Policial Civil Estatuto do Policial Civil Estatuto dos Funcionários Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 238/1972 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/1972, na página 4400, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/10/1972, na página 4424, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/1973, na página 1102, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMEMORAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REGIME JURÍDICO, FUNCIONÁRIO, POLICIAL CIVIL, (SSP), ESTATUTO, POLICIAL.FUNÇÃO, POLICIAL, HIERARQUIA, DISCIPLINA, INCOMPATIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, POSSE, REMOÇÃO, CRITÉRIOS.REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS. VANTAGEM, DEVER FUNCIONAL, POLICIAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, PENA PREVENTIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR, INQUÉRITO, SINDICÂNCIA, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, CRITÉRIOS.MÉRITO, POLICIAL, ORDEM DO MÉRITO POLICIAL, MEDALHA, CRITÉRIOS.CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CONVOCAÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.CALENDÁRIO DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA, DIA COMEMORATIVO, POLICIAL CIVIL.POLICIAL CIVIL, INVALIDEZ, PENSÃO ESPECIAL POLÍCIA CIVIL, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.DENOMINAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS.(PCPE). |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 4º. Art. 2º
renumera o parágrafo único do art. 82 que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 82. Art. 5º
revoga o caput do art. 81. Art. 2º
revoga o § 2º do art. 22. Art. 1º
altera redação do caput do art. 83;
dos §§ 1º e 2º do art. 83. Art. 1º
altera percentual do § 1º do art. 22. Art. 3º
altera redação do caput do art. 7º; suprime o parágrafo único do art. 7º; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 7º; altera redação do caput do art. 8º;
dos incisos I e II do art. 8º; acresce os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 8º; altera redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 8º; altera redação do caput do art. 9º; suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 9°; acresce o parágrafo único ao art. 9º; Art. 11
revoga os §§ 5º, 6º e 7º do art. 8º;
o § 1° do art. 9°;
as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do § 1° do art. 9°;
os §§ 2, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 9°. Art. 1°
altera redação do caput do art. 7°;
do parágrafo único do art. 7°;
do caput do art. 8°; acresce os incisos I e II ao art. 8°; suprime o parágrafo único do art. 8°; acresce os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 8°; altera redação do caput do art. 9°; acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 9°;
o § 1° ao art. 9°;
as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao § 1° do art. 9°;
os §§ 2, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 9°; altera redação do caput do art. 22; suprime o parágrafo único do art. 22; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 22. Art. 13
revoga o § 2° do art. 73. Art. 1°
acresce os §§ 1° e 2° ao art. 73. Art. 9°
altera percentual do § 1° do art. 29. Art. 2°
suprime o parágrafo único do art. 61; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 61. Art. 10
incorpora A gratificação por Cursos de Formação, Treinamento, Especialização ou Aperfeiçoamento, de que trata esta lei, aos proventos do funcionário policial civil que a esteja percebendo quando da passagem à inatividade. Art. 1°
altera redação do caput do art. 4°. Art. 52
altera redação do caput do art. 5°;
dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 5°; acresce o inciso VII ao art. 5°; altera redação do inciso I do art. 6°;
do caput do art. 7°;
do parágrafo único do art. 7°;
do caput do art. 8;
do parágrafo único do art. 8°;
dos incisos I e II do parágrafo único do art. 10;
do inciso I do art. 11;
do caput do art. 29
do inciso III do art. 30;
dos incisos IV e V do art. 52;
do caput do art. 73;
dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 73; suprime os incisos X, XI, XII, XIII e XIV do art. 73; Art. 53
altera redação do Capítulo Único do Título V; Art. 54
altera redação do caput do art. 72;
do parágrafo único do art. 72; Art. 55
altera redação do caput do art. 76; Art. 56
altera redação do parágrafo único do art. 37; Art. 57
altera redação do inciso XII do art. 49; Art. 58
altera redação do caput do art. 27; suprime o parágrafo único do art. 57. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 346/2017o inciso I do § 1º do art. 1º. o art.8º - concessão de gratificação de serviço extraordinário. o parágrafo único do art. 15. o parágrafo único do art. 6°. |