DECRETO Nº 26.299, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.

 

(Vide errata no final do texto.)

 

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,

 

CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica regulamentada na forma do presente Decreto a fruição dos incentivos concedidos à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - Km 84 - s/nº - Lote 5 - Gleba I - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, -  CNPJ nº 035.603.679/0001-98, CACEPE nº 18.1.580.0170953-1, de acordo com o art. 20, da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.

 

Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes características:

 

I - natureza do projeto: manutenção do poder competitivo;

 

II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;

 

III - produtos produzidos: massas - NBM/SH 1902 - a partir de 45.921 toneladas; biscoitos e bolachas - NBM/SH 1905 - a partir de 75.201 toneladas;

 

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de outubro de 2003;

 

V - benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete;

 

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada,  e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

 

VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº.035.603.679/0001-98, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, calculado com base no Decreto nº 23.990, de 28 de janeiro de 2002, e válido para o período de  01 de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2004, é R$ 2.333.867,07 ( dois milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI  no período;

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).

 

Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição.

 

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.

 

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2004.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2004, pág. 2, coluna 2.)

 

No inciso III, do artigo 2º do Decreto nº 26.299, de 08 de janeiro de 2004,

 

Onde se lê: "...III - produtos produzidos: massas - NBM/SH 1902 - a partir de 45.921 toneladas; biscoitos e bolachas - NBM/SH 1905 - a partir de 75.201 toneladas;...”

 

 

Leia-se: "...III - produtos produzidos: massas - NBM/SH 1902 e  biscoitos e bolachas - NBM/SH 1905;...”