Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/01/2004, na página 7, coluna 2
Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 22/01/2004, na página 2, coluna 2
TRIBUTAÇÃO.
altera redação das alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 2º.
altera redação do inciso IV do art. 2º.
acresce a alínea "c" do inciso IV do art. 2º.
altera redação do inciso VII do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 2º.
acresce o parágrafo único ao art. 1º.
altera redação o caput do art. 2º; o inciso IV do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 2º
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