DECRETO N°
23.560, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/99, de 28
de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC;
CONSIDERANDO que a empresa TINTAS IQUINE
LTDA., estabelecida na Rua Porto Franco, nº 325 - Prazeres - Jaboatão dos
Guararapes - PE, CNPJ nº 09.722.463/0001-31, CACEPE nº 18.1.580.0018881-3,
encontra-se fruindo dos incentivos do PRODEPE nos termos do Decreto nº 18.173, de 07 de dezembro
de 1994, do FUNCRESCE e dos Decretos nºs 20.026, de 17 de setembro de 1997,
e 21.217, de 28 de dezembro de
1998, do PRODEPE;
CONSIDERANDO, ainda, que a empresa está
habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE, nos termos do art. 30, do
Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa TINTAS IQUINE LTDA., fica condicionada à observância das seguintes
características:
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa TINTAS IQUINE LTDA., fica condicionada à observância das
seguintes características: (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto nº 34.532,
de 19 de janeiro de 2010.)
Art.
1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto
nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa TINTAS IQUINE LTDA., fica
condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 41.880, de 29 de junho de 2015.)
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa TINTAS IQUINE LTDA., fica condicionada à observância das seguintes
características: (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 43.694,
de 28 de outubro de 2016.)
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto nº
21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa TINTAS IQUINE LTDA., fica
condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 2º do
Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
Art. 1º Fica concedido à empresa TINTAS
IQUINE LTDA., estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 325, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 09.722.463/0001-31 e CACEPE nº
0018881-61, o estímulo de que tratam o arts. 5º, 24 e 25 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 1º do
Decreto nº 49.660, de 29 de outubro de 2020.)
Art. 1º Fica concedido para a empresa
TINTAS IQUINE LTDA., estabelecida na República Eslovaca, nº 325, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 09.722.463/0001-31 e CACEPE nº
0018881-61, o estímulo de que trata o artigo 25 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 1º do
Decreto nº 51.680, de 27 de outubro de 2021.)
Art. 1º Fica concedido para a empresa TINTAS IQUINE
LTDA., estabelecida na República Eslovaca, nº 325, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 09.722.463/0001-31 e CACEPE nº 0018881-61, o
estímulo de que trata o art. 25 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.737, de 27 de
abril de 2022.)
I - natureza do
projeto: migração de incentivos/implantação de novas linhas de produção;
I - natureza do projeto: migração de
incentivos/implantação de novas linhas de produção/isonomia; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 43.694, de 28 de outubro de 2016.)
I - natureza do projeto: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 49.660, de 29 de outubro de 2020.)
I - natureza do projeto: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 51.680, de 27 de outubro de 2021.)
a) até 30 de junho de 2020, migração de
incentivos/implantação de novas linhas de produção/isonomia; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 49.660, de 29 de outubro de 2020.)
b) a partir de 1º de julho de 2020,
migração de incentivos/implantação de novas linhas de
produção/isonomia/manutenção do poder competitivo; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 49.660, de 29 de outubro de
2020.)
c) a partir de 1º de novembro de 2021,
manutenção do poder competitivo, com o Decreto nº
38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 51.680, de 27 de outubro de 2021.)
II -
enquadramento: atividade industrial relevante;
III - produtos
beneficiados: produtos com similar – nova linha de produção - setor resina -
alquídica flexível - NCM/SH 3907.50.90. Ampliação - setor esmalte -
sintético secagem rápida - NCM/SH 3208.10.10. - a partir de 315.001 gls. Setor
verniz – pu triplo filtro solar – NCM/SH 3208.90.29 – a partir de 6.001 gls.
Produtos sem similar - nova linha de produção - poliéster
ortoftálica - NCM/SH 3907.91.00; alquídica saturante - NCM/SH 3907.50.90. Setor
esmalte - sintético ER automotivo - NCM/SH 3208.10.10; epoxi - NCM/SH
3208.90.10; pu bi-componente automotivo - NCM/SH 3208.20.10; alquídico
melaninico - NCM/SH 3208.90.10; fundo pu bi-componente para madeira - NCM/SH
3208.90.29. Setor verniz - pu bi-componente automotivo - NCM/SH 3208.20.20;
acrilico alto rendimento - NCM/SH 3208.20.20; poliéster dupla camada - NCM/SH
3208.20.20; pu bi-componente para madeira - NCM/SH 3208.90.29. Setor de tintas
- poliéster dupla camada automotiva - NCM/SH 3208.10.10; nitrocelulose
automotiva - NCM/SH 3208.90.10. Setor de base - nitrocelulose automotiva -
NCM/SH 3208.20.10; extra-rápida automotiva - NCM/SH 3208.10.10. Setor
catalisador - catalisador para poliuretano - NCM/SH 3824.90.31. Ampliação - setor
massa rápida - massa rápida - NCM/SH 3208.90.29 - a partir de 9.001 gls. Setor
de Primer - primer rápido - NCM/SH 3208.20.10 - a partir de 6.001 gls; primer
universal - NCM/SH 3208.20.10 - a partir de 11.001 gls. Emborrachamento automotivo
- NCM/SH 3209.10.10 - a partir de 9.001 gls. Migração de incentivos -
setor móveis/madeira - tintas - NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 1.044.730 gls;
vernizes - NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 1.205.101 gls; colas adesivas -
NCM/SH 3506.04.99 - a partir de 621.001 gls; thinners/solventes - NCM/SH
3218.00.00 - a partir de 1.190.251 gls. Setor eletrometalmecânico - tintas -
NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 746.236 gls. Setor imobiliário - tintas -
NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 696.487 gls. Resinas - NCM/SH 3907.91.00 - a
partir de 675.001 gls. Setor automotivo - massas - NCM/SH 3209.99.10 - a partir
de 2.518.401 gls;
III
- produtos beneficiados: produtos com similar - nova linha de produção - setor
resina - alquídica flexível - NCM/SH 3907.50.90. Ampliação - setor esmalte -
sintético secagem rápida - NCM/SH 3208.10.10. - a partir de 315.001 gls. Setor
verniz - pu triplo filtro solar - NCM/SH 3208.90.29 - a partir de 6.001 gls.
Produtos sem similar - nova linha de produção - poliéster ortoftálica - NCM/SH
3907.91.00; alquídica saturante - NCM/SH 3907.50.90. Setor esmalte - sintético
ER automotivo - NCM/SH 3208.10.10; epoxi - NCM/SH 3208.90.10; pu bi-componente
automotivo - NCM/SH 3208.20.10; alquídico melaninico - NCM/SH 3208.90.10; fundo
pu bi-componente para madeira - NCM/SH 3208.90.29. Setor verniz - pu
bi-componente automotivo - NCM/SH 3208.20.20; acrilico alto rendimento - NCM/SH
3208.20.20; poliéster dupla camada - NCM/SH 3208.20.20; pu bi-componente para
madeira - NCM/SH 3208.90.29. Setor de tintas - poliéster dupla camada
automotiva - NCM/SH 3208.10.10; nitrocelulose automotiva - NCM/SH 3208.90.10.
Setor de base - nitrocelulose automotiva - NCM/SH 3208.20.10; extra-rápida
automotiva - NCM/SH 3208.10.10. Setor catalisador - catalisador para poliuretano
- NCM/SH 3824.90.31. Ampliação - setor massa rápida - massa rápida - NCM/SH
3208.90.29 - a partir de 9.001 gls. Setor de Primer - primer rápido - NCM/SH
3208.20.10 - a partir de 6.001 gls; primer universal - NCM/SH 3208.20.10 - a
partir de 11.001 gls. – tintas dispersas ou dissolvidas em meio aquoso - NCM/SH
3209.10.10 - a partir de 9.001 gls. Migração de incentivos - setor
móveis/madeira - tintas - NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 1.044.730 gls;
vernizes - NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 1.205.101 gls; colas adesivas -
NCM/SH 3506.04.99 - a partir de 621.001 gls; thinners/solventes - NCM/SH
3218.00.00 - a partir de 1.190.251 gls. Setor eletro metal mecânico - tintas -
NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 746.236 gls. Setor imobiliário - tintas -
NCM/SH 3208.10.00 - a partir de 696.487 gls. Resinas - NCM/SH 3907.91.00 - a
partir de 675.001 gls. Setor automotivo - massas - NCM/SH 3209.99.10 - a partir
de 2.518.401 gls; (Redação alterada pelo art.
1º do Decreto nº 26.355, de 30 de janeiro de 2004.)
III - produtos beneficiados: produtos
com similar - nova linha de produção - setor resina-alquídica flexível - NBM/SH
3907.50.90; ampliação - setor esmalte sintético secagem rápida - NBM/SH
3208.10.10, a partir de 315.001 galões; setor verniz pu triplo filtro solar -
NBM/SH 3208.90.29, a partir de 6.001 galões; produtos sem similar - nova linha
de produção - poliéster ortoftálica - NBM/SH 3907.91.00; alquídica saturante -
NBM/SH 3907.50.90; setor esmalte sintético ER automotivo - NBM/SH 3208.10.10;
epóxi NBM/SH 3208.90.10; pu bi-componente automotivo - NBM/SH 3208.20.10;
alquídico melaninico - NBM/SH 3208.90.10; fundo pu bi-componente para madeira -
NBM/SH 3208.90.29; setor verniz - pu bi-componente automotivo - NBM/SH
3208.20.20; acrílico alto rendimento - NBM/SH 3208.20.20; poliéster dupla
camada - NBM/SH 3208.20.20; pu bi-componente para madeira - NBM/SH 3208.90.29;
setor de tintas - poliéster dupla camada automotiva - NBM/SH 3208.10.10;
nitrocelulose automotiva - NBM/SH 3208.90.10; setor de base - nitrocelulose
automotiva - NBM/SH 3208.20.10; extra-rápida automotiva - NBM/SH 3208.10.10;
setor catalisador - catalisador para poliuretano - NBM/SH 3824.90.31; ampliação
- setor massa rápida - massa rápida - NBM/SH 3208.90.29, a partir de 9.001 galões;
setor de primer - primer rápido - NBM/SH 3208.20.10, a partir de 6.001 galões;
primer universal - NBM/SH 3208.20.10, a partir de 11.001 galões;
emborrachamento automotivo - NBM/SH 3209.10.10, a partir de 9.001 galões;
migração de incentivos - setor móveis/madeira - tintas - NBM/SH 3208.10.00, a
partir de 1.044.730 galões; vernizes - NBM/SH 3208.10.20 - a partir de
1.205.101 galões; cola branca plus - NBM/SH 3506.10.90, a partir de 621.001
galões; thinners/solventes - NBM/SH 3814.00.90, a partir de 1.190.251 galões;
setor eletrometalmecânico - tintas - NBM/SH 3208.10.00, a partir de 746.236
galões; setor imobiliário - tintas - NBM/SH 3208.10.00, a partir de 696.487
galões; resinas - NBM/SH 3907.91.00, a partir de 675.001 galões e setor
automotivo - massas - NBM/SH 3208.90.21, a partir de 2.518.401 galões; (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 41.880, de 29 de
junho de 2015.)
III - produtos beneficiados: produtos
com similar - nova linha de produção - setor resina-alquídica flexível - NBM/
SH 3907.50.90; ampliação - setor esmalte - sintético secagem rápida - NBM/SH
3208.10.10; setor verniz pu triplo filtro solar - NBM/SH 3208.90.29, a partir
de 6.001 galões; produtos sem similar – nova linha de produção - poliéster ortoftálica
- NBM/SH 3907.91.00; alquídica saturante – NBM/SH 3907.50.90; setor esmalte
sintético ER automotivo - NBM/SH 3208.10.10; epóxi NBM/SH 3208.90.10; pu
bi-componente automotivo – NBM/SH 3208.20.11; alquídico melaninico - NBM/SH
3208.90.10; fundo pu bi-componente para madeira - NBM/SH 3208.90.29; setor
verniz - pu bi-componente automotivo - NBM/SH 3208.20.20; acrílico alto
rendimento - NBM/SH 3208.20.20; poliéster dupla camada - NBM/SH 3208.20.20; pu
bi-componente para madeira - NBM/SH 3208.90.29; setor de tintas - poliéster
dupla camada automotiva - NBM/SH 3208.10.10; nitrocelulose automotiva - NBM/SH
3208.90.10; setor de base - nitrocelulose automotiva - NBM/SH 3208.20.11;
extra-rápida automotiva – NBM/SH 3208.10.10; setor catalisador - catalisador para
poliuretano - NBM/SH 3824.90.31; ampliação - setor massa rápida - massa rápida
- NBM/SH 3208.90.29, a partir de 9.001 galões; setor de primer - primer rápido
– NBM/SH 3208.20.11, a partir de 6.001 galões; primer universal - NBM/SH
3208.20.11, a partir de 11.001 galões; emborrachamento automotivo - NBM/SH
3209.10.10, a partir de 9.001 galões; migração de incentivos - setor
móveis/madeira – tintas - NBM/SH 3208.10.10, a partir de 1.044.730 galões;
vernizes – NBM/SH 3208.10.20 - a partir de 1.205.101 galões; cola branca plus -
NBM/SH 3506.10.90; thinners/solventes - NBM/SH 3814.00.90, a partir de
1.190.251 galões; setor eletrometalmecânico - tintas - NBM/SH 3208.10.10, a
partir de 746.236 galões; setor imobiliário - tintas - NBM/SH 3208.10.10, a
partir de 696.487 galões; resinas – NBM/SH 3907.91.00, a partir de 675.001
galões e setor automotivo - massas - NBM/SH 3208.90.21, a partir de 2.518.401
galões; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 43.694, de 28 de outubro de 2016.)
III - produtos beneficiados: produtos com similar -
nova linha de produção - setor resina-alquídica flexível - NCM 3907.50.90;
ampliação - setor esmalte - sintético secagem rápida - NCM 3208.10.10; setor
verniz pu triplo filtro solar - NCM 3208.90.29; produtos sem similar – nova
linha de produção - poliéster ortoftálica - NCM 3907.91.00; alquídica saturante
– NCM 3907.50.90; setor esmalte sintético ER automotivo - NCM 3208.10.10; epóxi
NCM 3208.90.10; pu bi-componente automotivo – NCM 3208.20.11; alquídico
melaninico - NCM 3208.90.10; fundo pu bi-componente para madeira - NCM
3208.90.29; setor verniz - pu bi-componente automotivo - NCM 3208.20.20;
acrílico alto rendimento - NCM 3208.20.20; poliéster dupla camada - NCM
3208.20.20; pu bicomponente para madeira - NCM 3208.90.29; setor de tintas -
poliéster dupla camada automotiva - NCM 3208.10.10; nitrocelulose automotiva -
NCM 3208.90.10; setor de base - nitrocelulose automotiva - NCM 3208.20.11;
extra-rápida automotiva – NCM 3208.10.10; setor catalisador - catalisador para
poliuretano - NCM 3824.90.31; ampliação - setor massa rápida - massa rápida -
NCM 3208.90.29; setor de primer - primer rápido – NCM 3208.20.11; primer
universal - NCM 3208.20.11; emborrachamento automotivo - NCM 3209.10.10;
migração de incentivos - setor móveis/madeira – tintas - NCM 3208.10.10;
vernizes – NCM 3208.10.20; cola branca plus - NCM 3506.10.90;
thinners/solventes - NCM 3814.00.90; setor eletrometalmecânico - tintas - NCM
3208.10.10; setor imobiliário - tintas - NCM 3208.10.10; resinas – NCM
3907.91.00; e setor automotivo - massas - NCM 3208.90.21; (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.737, de 27 de
abril de 2022.)
IV - prazos de
fruição:
IV - prazos de fruição: (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto nº 34.532, de 19 de
janeiro de 2010.)
IV - prazos de
fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
IV - prazos de fruição: (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.737, de 27 de
abril de 2022.)
a) implantação
de novas linhas - 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente à
publicação desde Decreto;
a) implantação de novas linhas: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 34.532, de 19 de janeiro de 2010.)
a) implantação
de novas linhas de produção: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
a) implantação de novas linhas de produção: (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.737, de 27 de
abril de 2022.)
1. de 01 de setembro de 2001
a 31 de agosto de 2009; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 34.532, de 19 de janeiro de 2010.)
1. de 1º de
setembro de 2001 a 31 de agosto de 2009; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
2. de 01 de setembro de 2009
a 31 de janeiro de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; (Acrescido
pelo art. 2º do Decreto nº 34.532, de 19 de janeiro de
2010.)
2. de 1º de
setembro de 2009 a 31 de janeiro de 2010, prorrogação do incentivo, nos termos
do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
3. de 01 de fevereiro de 2010
a 31 de agosto de 2017, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações; (Acrescido
pelo art. 2º do Decreto nº 34.532, de 19 de janeiro de
2010.)
3. de 1º de
fevereiro de 2010 a 31 de agosto de 2017, renovação do incentivo, nos termos do
Decreto nº 34.532, de 19 de janeiro de 2010; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
4. de 1º de
setembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
5. de 1º de
março de 2019 a 31 de agosto de 2025, renovação do incentivo, nos termos do
inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º e dos §§ 2º e 4º do art. 6º do Decreto nº 21.959, de 1999; e
(Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de
março de 2019.)
5. de 1º de março de 2019 a 31 de outubro de 2021,
renovação do incentivo, nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º e
dos §§ 2º e 4º do art. 6º do Decreto nº 21.959, de 1999;
e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 52.737, de 27 de abril de 2022.)
6. a partir de 1º de novembro de 2021 a 31 de
dezembro de 2032, renovação do incentivo, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 52.737, de 27 de abril de
2022.)
b) migração de
incentivos - 1ª ampliação até 31.10.2002, conforme Decreto concessivo nº 20.026, de 17.09.97. 2ª
ampliação - até 31.12.2008, conforme Decreto concessivo nº 21.217, de 28.12.98;
V - crédito
presumido: para implantação de novas linhas - produtos sem similar - 47,5%
(quarenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do ICMS líquido mensal a
recolher no período de competência. Produtos com similar - 25% (vinte e cinco
por cento) do ICMS líquido mensal a recolher no período de competência. Para
migração de incentivos - 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS líquido mensal a
recolher no período de competência;
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº
43.694, de 28 de outubro de 2016.)
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 51.680, de 27 de outubro de 2021.)
a) para o produto “cola branca plus”, em
isonomia com a ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRÉ-MOLDADOS LTDA., incentivada pelo Decreto nº 31.055, de 23 de novembro de 2007: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 43.694, de 28 de outubro de 2016.)
a) para o
produto ‘cola branca plus’, em isonomia com a ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E
PRÉ-MOLDADOS LTDA., incentivada pelo Decreto nº 31.055,
de 23 de novembro de 2007: (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
a) para o produto "cola branca
plus", em manutenção do poder competitivo com o Decreto
nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, mantendo-se o
percentual previsto no Decreto nº 47.225, de 21 de
março de 2019: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.660, de 29 de outubro de 2020.)
a) para o
produto "cola branca plus": (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
1. 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País; (Acrescido pelo art. 1º
do Decreto nº 43.694, de 28 de outubro de 2016.)
1. até 28 de
fevereiro de 2019: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
1.1. 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País; e (Acrescido pelo art.
2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
1.2. 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item “1.1”, não podendo a soma dos créditos
presumidos, estipulados no mencionado item e neste, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (Acrescido pelo art.
2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
2. 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
"a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na
mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 43.694, de 28 de
outubro de 2016.)
2. a partir de 1º de março de 2019: (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
2.1. 4,5%
(quatro vírgula cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País; e (Acrescido pelo art.
2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
2.2. 67,5%
(sessenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “2.1”, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados no mencionado item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (Acrescido pelo art.
2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
3. a partir de
1º de novembro de 2021, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
b) para o produto “esmalte sintético
secagem rápida”, em isonomia com a EUCATEX NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
incentivada pelo Decreto nº 40.127, de 28 de novembro de 2013, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal; (Acrescido pelo art.
1º do Decreto nº 43.694, de 28 de outubro de 2016.)
b) para o
produto “esmalte sintético secagem rápida”, em isonomia com a EUCATEX NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., incentivada pelo Decreto nº
40.127, de 28 de novembro de 2013: (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de
março de 2019.)
b) para o
produto "esmalte sintético secagem rápida":
(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
1. até 28 de
fevereiro de 2019, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
2. a partir de
1º de março de 2019, 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
3. a partir de
1º de novembro de 2021, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
c) para implantação de novas linhas –
produtos sem similar: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 43.694, de 28 de
outubro de 2016.)
c) para
implantação de novas linhas - produtos sem similar: (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
c) para
implantação de novas linhas - produtos sem similar:
(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
1. até 28 de
fevereiro de 2019, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; e (Acrescido pelo art.
2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
2. a partir de
1º de março de 2019, 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido pelo art.
2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
3. a partir de
1º de novembro de 2021, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
d) para implantação de novas linhas –
produtos com similar: 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 43.694, de 28 de outubro de
2016.)
d) para implantação de novas linhas - produtos com similar: (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
d) para
implantação de novas linhas - produtos com similar: (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
1. até 28 de
fevereiro de 2019, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março
de 2019.)
2. a partir de
1º de março de 2019, 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido pelo art.
2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
3. a partir de
1º de novembro de 2021, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº
51.680, de 27 de outubro de 2021.)
e) para migração de incentivos: 25%
(vinte e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 43.694, de 28 de outubro de 2016.)
VI -
diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nas operações
interestaduais para as demais regiões geográficas do país, para o último dia do
180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto
nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do frete, observado o
disposto no art. 7º, § 9º, III, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
VI - diferimento, nos percentuais abaixo, do valor total das
saídas nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do país,
para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subsequente ao das
mencionadas saídas, tanto nos casos de vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março
de 2019.)
a) até 28 de
fevereiro de 2019, 5% (cinco por cento); e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
b) a partir de
1º de março de 2019, 4,5% (quatro vírgula cinco por cento); (Acrescido pelo art.
2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga
à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta
e um reais).
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março
de 2019.)
Parágrafo único
- relativamente ao prazo estabelecido no inciso IV, alínea "b", do
caput, deverá ser abatido o período já utilizado do benefício, nos termos da
legislação anterior, não retroagindo os efeitos a períodos fiscais pretéritos.
a) no período de 1º de setembro de 2001 a 28 de fevereiro de
2019, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais); e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 47.225, de 21 de março
de 2019.)
b) a partir de
1º de março de 2019, independentemente de qualquer limite de valor. (Acrescido pelo art.
2º do Decreto
nº 47.225, de 21 de março de 2019.)
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo
das Princesas, em 30 de agosto de 2001.
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES