Índice – Anexo I

DECRETO Nº 30.365, DE 17 DE ABRIL DE 2007

REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

TÍTULO I

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ..................................... arts. 3º e 4º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ................................................. art. 5º

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ............................................. art. 6º

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................ art. 7º

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................... art. 48