DECRETO Nº 24.538, DE 22 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 028/2002, 

CONSIDERANDO que não houve a utilização dos benefícios concedidos por meio do Decreto nº 20.559, de 12 de maio de 1998, baseado na Resolução nº 02/98, de 01 de abril de 1998,  do CONDIC, que aprovou o Parecer nº 009/98, pelo fato de a indústria beneficiária não haver se instalado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SINIMPLAST NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na BR 101 Norte - km 43,6, Igarassu - PE, CNPJ nº 02.385.898/0001-99, CACEPE nº 18.1.171.0244942-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

Parágrafo único. O incentivo previsto no presente Decreto fica transferido, na forma do Decreto nº 33.052, de 27 de fevereiro de 2009, para a empresa GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km 52,5, Timbó, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº 02.385.898/0001-99 e CACEPE nº 0244942-08. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento:  agrupamento industrial prioritário;

III - bens produzidos: garrafas, frascos e artigos semelhantes de plásticos – NBM/SH 3923.30.00;

IV - prazos de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

a) de 1º de agosto de 2002 a 31 de julho de 2014; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

b) de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2026, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III do caput  e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

V - crédito  presumido: 

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;

b)  70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período  fiscal, e o crédito presumido da alínea “a”,  não podendo, a soma com o  crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos neste inciso;

VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)  meses de fruição;

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

a) no período de 1º de agosto de 2002 a 31 de julho de 2014, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

b) no período de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2026, independentemente de qualquer limite de valor. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 39.410, de 21 de maio de 2013.)

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 20.559, de 12 de maio de 1998.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2002

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA