Dados Referenciais

Data	22/07/2002
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/07/2002, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), IGARASSU.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 39.410/2013 Art. 2° altera redação do caput do art. 1º. acresce o parágrafo único ao art. 1º. altera redação do caput do art. 2º; do inciso IV do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 2º. altera redação do inciso VII do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 2º. Decreto do Executivo nº 24.623/2002 Art. 1º altera redação do art. 1º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 35.992/2010 Decreto do Executivo nº 33.052/2009