DECRETO Nº 27.031, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.

 

(Revogado pelo inciso V do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

(Vide anexo 5 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.)

 

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e inclui esse produto no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas referentes ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2004, que institui o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A partir de 01 de agosto de 2004, nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, classificada na posição 2309 da NBM/SH, internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação constante do Anexo 1, ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, industrial ou importador do produto, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativamente:

 

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte substituto promover;

 

II - à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado neste Estado.

 

Art. 2º Relativamente ao regime de substituição tributária previsto neste Decreto, aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, observando-se:

 

I - as margens de valor agregado de que trata o § 1º do art. 4º do referido Decreto são as indicadas no Anexo 2;

 

II - na hipótese de a base de cálculo ser o valor sugerido pelo estabelecimento industrial ou importador do produto, deverá o mencionado estabelecimento encaminhar, à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – GPC da Secretaria da Fazenda, listas atualizadas dos respectivos preços, no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da vigência do regime ou, quando for o caso, da atualização dos referidos preços, em meio magnético ou eletrônico;

 

III - o contribuinte que, em 31 de julho de 2004, possuir, para comercialização, estoque da mercadoria prevista no art. 1º, adquirida sem antecipação do ICMS, procederá conforme indicado no art. 29 do referido Decreto, observando-se que o valor do respectivo imposto deverá ser recolhido sob o código de receita 043-4, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, em 03 (três) parcelas mensais, que corresponderão aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:

 

a) 1ª (primeira) parcela: 50% (cinqüenta por cento) – até 30 de setembro de 2004;

 

b) 2ª (segunda) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 29 de outubro de 2004;

 

c) 3ª (terceira) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 30 de novembro de 2004.

 

Art. 3º Na hipótese de o produto referido no art. 1º proceder de Unidade da Federação não-relacionada no Anexo 1, o imposto será recolhido pelo adquirente:

 

I - por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;

 

II - não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:

 

a) na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, no prazo de 08 (oito) dias, contados a partir da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente, ou, na falta desta, da data de emissão da respectiva Nota Fiscal;

 

b) quando se tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, na repartição fazendária do primeiro Município onde ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada no estabelecimento adquirente.

 

Parágrafo único. No cálculo do imposto antecipado de que trata este artigo, será considerada a margem de valor agregado indicada no Anexo 2 a que se refere o art. 2º, I.

 

Art. 4º A partir de 01 de agosto de 2004, fica introduzido no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, o item “ração tipo pet para animais domésticos”, com percentual máximo de agregação de 67,63% (sessenta e sete vírgula sessenta e três por cento).

 

Art. 5º Ficam convalidadas as operações realizadas sem substituição tributária: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

I - no período de 01 a 18 de agosto de 2004, sem a observância das normas previstas no Protocolo ICMS 26/2004; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

II - nos seguintes períodos, relativamente aos Estados respectivamente indicados: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

a) de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2008, Paraná; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

b) de 01 de fevereiro a 31 de outubro de 2008, Rio Grande do Sul; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

c) de 01 de abril a 31 de outubro de 2008, Santa Catarina; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

d) de 01 de maio a 31 de outubro de 2008, São Paulo. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, no que se refere às mercadorias existentes em estoque em 18 de agosto de 2004: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 27.080, de 2 de setembro de 2004.)

 

I - relativamente ao contribuinte enquadrado no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte que adote o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, o imposto relativo ao referido estoque: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 27.080, de 2 de setembro de 2004.)

 

a) será recolhido na medida em que ocorrerem as respectivas saídas, nos prazos previstos na legislação específica em vigor, quando o estabelecimento estiver na condição de contribuinte-substituto; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 27.080, de 2 de setembro de 2004.)

 

b) considera-se contido no recolhimento mensal do ICMS previsto no art. 1º, I, do Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, quando o estabelecimento estiver na condição de contribuinte-substituído; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 27.080, de 2 de setembro de 2004.)

 

II - nos demais casos, aplica-se o disposto no art. 2º, III. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 27.080, de 2 de setembro de 2004.)

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2004.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2004.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

GOVERNADOR DO ESTADO

 

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

 

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 27.031/2004

(art. 1º)

 

UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA		TERMO DE VIGÊNCIA
Acre (Protocolo ICMS 39/2004)*1		01.10.2004
Alagoas
Amapá
Amazonas (Protocolo ICMS 39/2004) *1		01.10.2004
Bahia*3	(Protocolos ICMS 26/2004 e 38/2005)	01.08.2004	30.09.2005
	(Protocolo ICMS 63/2008)	01.11.2008
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná (Protocolo ICMS 87/2007) *4		01.01.2008
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul (Protocolos ICMS 48 e 94/2007) *4		01.02.2008
Rondônia
Roraima (Protocolo ICMS 39/2004) *1		01.10.2004
Santa Catarina (Protocolo ICMS 02/2008) *4		01.04.2008
São Paulo (Protocolo ICMS 45/2008) *4		01.05.2008
Sergipe
Tocantins

^*1 (Acrescido pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 29.058, de 23 de março de 2006.)

^*2 (Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 29.058, de 23 de março de 2006.)

^*3 (Redação alterada pelo art. 2º e pelo anexo do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

^*4 (Acrescido pelo art. 2º e pelo anexo do Decreto nº 32.483, de 17 de outubro de 2008.)

 

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 27.031/2004

(art. 2º, I)

VALOR AGREGADO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

 

(Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo 1 do Decreto nº 39.053, de 15 de janeiro de 2013.)

 

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - DECRETO Nº 27.031/2004

(art. 1º, III)

 

(Acrescido pelo art. 1º e pelo anexo 5 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015.)