| Data | 17/08/2004 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e inclui esse produto no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas referentes ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/2004, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, RAÇÃO, ANIMAL DOMÉSTICO, ANEXO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, (ICMS), (NBM/SH), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 3º
altera redação do anexo 2. Art. 1º
acresce os incisos I e II ao art. 5º;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do art. 5º. altera redação do caput do art. 5º. Art. 2º
altera redação do anexo 1. acresce ao anexo 1. Art. 1º
altera redação do anexo 1. acresce ao anexo 1. Art. 1º
acresce o parágrafo único ao art. 5º;
o inciso I ao parágrafo único do art. 5º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso I do parágrafo único do art. 5º;
o inciso II ao parágrafo único do art. 5º. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 19.528/1996 |