LEI Nº 13.487, DE 1º DE JULHO DE 2008.

 

Cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada a Gratificação por Encargo Policial Civil – símbolo GEPC, a ser atribuída aos Delegados de Polícia Civil pelo exercício de Chefia de Delegacia Seccional, Especializada e de Níveis I, II e III; Chefia de Coordenação de Plantão; e, pelo exercício da função de adjunto de Delegacia Especializada, da Secretaria de Defesa Social, nos valores estabelecidos no Anexo I da presente Lei.

 

§ 1º O enquadramento das Delegacias nos níveis indicados no Anexo I desta Lei será feito mediante Decreto.

 

§ 2º As Chefias e a função de que trata o caput deste artigo serão designadas por portaria do Secretário de Defesa Social.

 

Art. 1-A. Fica instituído o benefício do auxílio para aquisição de uniforme, a ser concedido anualmente, a partir do exercício de 2025, sempre no mês de junho, aos servidores ocupantes do cargo indicado no caput do art. 1º. (Acrescido pelo art. 4º da Lei Complementar nº 558, de 27 de maio de 2025.)

 

§ 1º O valor nominal individual do benefício de que trata o caput será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). (Acrescido pelo art. 4º da Lei Complementar nº 558, de 27 de maio de 2025.)

 

§ 2º Os critérios de concessão do benefício definido no caput, bem como para aquisição dos uniformes, serão estabelecidos em portaria da Secretaria de Defesa Social, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.” (Acrescido pelo art. 4º da Lei Complementar nº 558, de 27 de maio de 2025.)

 

Art. 2º Fica criada a Gratificação por Exercício Cumulativo de Delegacia, símbolo GECD, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação atribuída à Chefia da Delegacia que vier a exercer cumulativamente o Delegado de Polícia.

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída por designação do Secretário de Defesa Social, mediante portaria.

 

§ 2º A gratificação prevista no caput deste artigo não poderá ser percebida pela acumulação de mais de uma Delegacia, sendo vedada sua concessão nas hipóteses de acúmulo entre Delegacias Seccionais.

 

§ 3º Na hipótese de acumulação de Chefia de mais de uma Delegacia, o servidor perceberá a gratificação de maior valor.

 

§ 4º Para efeito de pagamento da gratificação ora instituída, as Delegacias de Plantão serão consideradas de Nível III.

 

Art. 3º Fica instituída a Gratificação por Encargo de Comando, símbolo GEC, a ser atribuída aos Comandantes de Batalhão, Comandantes de Companhia Independente ou Especializada, Subcomandantes de Batalhão, Comandantes de Companhia, Comandantes de Pelotão, Subcomandantes de Companhia Independente ou Especializada, todos da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE; Comandantes de Grupamento de Bombeiro, Comandantes de Centro de Atividades Técnicas, Comandantes de Seção de Bombeiro Especializada, Subcomandantes de Grupamento de Bombeiros, Subcomandantes de Centro de Atividades Técnicas, Comandantes de Seção de Bombeiros, Chefes de Divisão de Operações, Chefes de Divisão de Serviços Técnicos, Comandantes de Seção de Atividades Técnicas, todos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, da Secretaria de Defesa Social, nos valores estabelecidos no Anexo II da presente Lei. (Redação alterada pelo art. 12 da Lei n° 18.892, de 19 de junho de 2025.)

 

Parágrafo único. Os Comandantes e Subcomandantes de que trata o caput deste artigo serão designados por portaria do Secretário de Defesa Social.

  

Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Atividade Tática - GAT, a ser atribuída aos integrantes do Grupamento Tático Aéreo - GTA, da Secretaria de Defesa Social, bem como aos Militares do Estado designados para atuação em operações policiais estratégicas, conforme diretrizes e metas fixadas em Portaria do Secretário de Defesa Social, nos quantitativos e valores estabelecidos no Anexo III. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.058, de 6 de junho de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.)

 

Parágrafo único. A Gratificação de que trata o caput não será cumulativa com outra gratificação prevista nesta Lei. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.058, de 6 de junho de 2017.)

 

Art. 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.817, de 31 de outubro de 2012.)

 

Art. 6º Ficam extintas, no Quadro de Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, as funções gratificadas discriminadas no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 6º-A Fica criada a Gratificação de Operações Especiais da Policia Militar - GOEPM, a ser atribuída aos integrantes do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior - BEPI e do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, Organizações Militares Estaduais (OME) da Polícia Militar de Pernambuco, nos quantitativos e valores estabelecidos no Anexo V. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.058, de 6 de junho de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.)

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput será percebida, exclusivamente, por militares que desempenhem a atividade fim do respectivo Batalhão e concorram a escalas de serviço em regime diferenciado de trabalho, permanecendo em prontidão permanente, mesmo que extrapolem a carga horária prevista para os Militares do Estado das demais Organizações Militares da PMPE. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.058, de 6 de junho de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.)

 

§ 2º A percepção da GOEPM não poderá ser cumulativa com outra gratificação prevista nesta Lei, bem como com qualquer outra gratificação ou vantagem cuja natureza vise compensar a extrapolação da jornada de trabalho regular ou jornada especial em regime de plantão. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.058, de 6 de junho de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.)

 

Art. 6º-B. Fica criada a Gratificação de Mergulhador Operacional - GMOp, a ser atribuída aos integrantes de Grupamentos de Bombeiros, nos quantitativos e valores estabelecidos no Anexo VI. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.763, de 13 de dezembro de 2024 - produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.)

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput será percebida, exclusivamente, por bombeiros militares designados e efetivamente escalados na atividade operacional de mergulho em regime diferenciado de trabalho, permanecendo em prontidão permanente, mesmo que extrapolem a carga horária prevista para os Militares do Estado das demais Organizações Militares do CBMPE. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.763, de 13 de dezembro de 2024- produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.)

 

§ 2º O bombeiro militar só poderá ser empregado na atividade operacional de mergulho se for possuidor de curso de especialização militar realizado no CBMPE ou em outras corporações militares coirmãs. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.763, de 13 de dezembro de 2024 - produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.)

 

§ 3º A percepção da GMOp não poderá ser cumulativa com outra gratificação prevista nesta Lei. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.763, de 13 de dezembro de 2024 - produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.)

 

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

 

 

ANEXO I

(Redação alterada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 558, de 27 de maio de 2025 com vigência a partir de 1º de junho de 2025.)

 

 

 

ANEXO II

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei n° 19.151, de 23 de dezembro de 2025 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com o art. 2º.)

 

 

 

ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÁTICA - SÍMBOLO GAT

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei n° 19.151, de 23 de dezembro de 2025 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.)

 

 

ANEXO IV

EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
FSG-1	Função Gratificada de Supervisão 1	66

 

ANEXO V

(Acrescido pelo art. 4° e Anexo II da Lei n° 16.058, de 6 de junho de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.)

 

GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS POLICIAL MILITAR - SÍMBOLO GOEPM
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.	VALOR
Comandantes do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior e Batalhão de Operações Policiais Especiais	GOEPM	02	R$ 3.620,87
Subcomandantes do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior e do Batalhão de Operações Policiais Especiais	GOEPM-1	02	R$ 2.800,00
Oficiais e praças do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior e do Batalhão de Operações Policiais Especiais	GOEPM-2	510	R$ 2.525,00

 

 

ANEXO VI

(Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 18.763, de 13 de dezembro de 2024 - produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

GRATIFICAÇÃO DE MERGULHADOR OPERACIONAL - SÍMBOLO GMOp (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 18.763, de 13 de dezembro de 2024 - produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR
Gratificação de Mergulhador Operacional - GMOp	60	R$ 2.525,00