Índice

DECRETO Nº 39.207, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................. arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES CONTINUADAS DE PROTEÇÃO, SOCIOEDUCATIVAS E DE ATENDIMENTO INICIAL ........................................................................................ art. 3º

CAPÍTULO III - DO ACESSO AO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS FUNDO A FUNDO ....................................................................... arts. 4º e 5º

CAPÍTULO IV - DO APOIO TÉCNICO ......................................................................... art. 6º

CAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ......................................... art. 7º

CAPÍTULO VI - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS .......................................... arts. 8º ao 13