Índice
DECRETO Nº 421.191,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................
arts. 1º e 2º;
CAPÍTULO II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I - Das Espécies de Sanções Administrativas .........................................................
arts 3º
Subseção I - Da
Advertência ............................................................................................
arts. 4º
Subseção II -
Da Multa ............................................................................................
arts. 5º e 6º;
Subseção III
- Da Suspensão Temporária de Participação em
Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração
..............................................................................
arts. 7º a 11;
Subseção IV -
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração
Pública
....................................................................................................................
arts. 12 a 14;
Subseção V - Do Impedimento de Licitar e Contratar e do
Descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de
Pernambuco ........................................... arts. 15 a 17;
Seção II - Das Competências para Aplicação das Sanções
Administrativas .......... arts. 18 a 21;
CAPÍTULO III - DO
PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I - Da Iniciativa e da Instauração do
Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade
................................................................................................................
art. 22 e 23;
Seção II - Da Intimação para Defesa e do
Direito de Vista dos Autos .................. arts. 24 a 26;
Seção III - Da Complementação da Instrução Processual
....................................... arts 27 e 28;
Seção IV - Do Relatório e das Alegações Finais
............................................................. art. 29;
Seção V - Da Decisão e do Recurso
....................................................................... arts.
30 a 32;
Seção VI - Do Recurso
...........................................................................................
arts. 33 a 35;
Seção VII - Das Comunicações Processuais
.......................................................... arts. 36 a 39;
Seção VIII - Dos Prazos
.........................................................................................
arts. 40 e 41;
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
............................................................ arts. 42 a 45;