LEI Nº 6.657, DE 7 DE JANEIRO DE 1974.
CAPÍTULO
I - DA
COMPETÊNCIA.................................................................................art.
1º
CAPÍTULO
II - DA ESTRUTURA........................................................................arts.
2º ao 15º
CAPÍTULO
III - DO QUADRO DE PESSOAL POLICIAL - POLÍCIA DE CARREIRA............................................................................................................arts.
16º ao 50
CAPÍTULO
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................arts.
51 ao 63