Texto Original



DECRETO Nº 25.261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003

 

(Revogado pelo art. 16 do Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017.)

 

Dispõe sobre a cessão de servidores, militares e empregados públicos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, em especial nos seus artigos 19, caput, 26, 29, 36, 39, 40 e 78;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A cessão de servidores, empregados públicos e Militares do Estado, dos quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo, observará o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, neste Decreto e nas normas que venham a ser baixadas pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE.

 

Parágrafo único. É vedada a cessão de pessoal, de que trata este artigo, nas hipóteses em que o servidor, civil ou militar, e empregado público:

 

I - encontrar-se cumprindo estágio probatório para o servidor e de contrato de experiência, para o empregado público;

 

II - estiver cumprindo obrigação decorrente de afastamento para estudos de pós-graduação ou especialização no exterior ou em outros Estados; 

 

III - encontrar-se em gozo de férias ou licença-prêmio, salvo se interrompido por sua opção;

 

IV - for contratado por prazo determinado para exercício de função temporária; e

 

V - estiver sob correição ou respondendo a processo administrativo disciplinar e o empregado se encontrar em procedimento de apuração de qualquer irregularidade.

 

Art. 2º A cessão dar-se-á para fins determinados e prazo certo, à vista de solicitação do órgão ou entidade interessada, instruída com aquiescência do titular do órgão ou entidade de origem do servidor, empregado ou Militar, que aguardará no órgão de origem até a publicação da autorização necessária, por ato do Governador ou portaria do Secretário de Administração e Reforma do Estado.

 

Art. 3º A cessão será requerida:

 

I - quando efetuada no âmbito interno do Poder Executivo Estadual, ao Titular do órgão ou entidade de origem, para manifestação e encaminhamento à Secretaria de Administração e Reforma do Estado, através da Secretaria de Estado a que se vincule; e

 

II - nas demais hipóteses, ao Governador do Estado que, por intermédio do Gabinete Civil, encaminhará o pedido ao Secretário de Administração e Reforma do Estado, para instrução e processamento.

 

Parágrafo único. A cessão efetuada no âmbito interno do Poder Executivo Estadual será realizada com ônus para o órgão ou entidade:

 

I - de origem, quando os órgãos e entidades envolvidos na cessão receberem transferência do Tesouro Estadual para pagamento da folha de pessoal; e

 

 II - cessionária, quando, pelo menos, um dos órgãos e entidades envolvidos na cessão não receberem transferência do Tesouro Estadual para pagamento da folha de pessoal.

 

Art. 4º A cessão de servidores, empregados e militares, da administração direta, autárquica ou fundacional, para outros Poderes do próprio Estado, da União, Estados e Municípios, dar-se-á sem ônus para o órgão de origem.

 

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às cessões autorizadas:

 

I - em decorrência de requisição da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982;

 

II - para o exercício dos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município da Capital de Estado, ou cargos equivalentes, assim definidos por lei;

 

III - para o exercício de atividades de dirigentes sindicais, nas condições firmadas em Termo de Compromisso ou condições fixadas em acordo ou convenção coletiva; 

 

IV - em regime de permuta de professores, com os Municípios do Estado de Pernambuco e com outros Estados, para o exercício em sala de aula;

 

V - anteriormente à vigência deste decreto, para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos com atuação exclusiva na área de saúde pública, que poderão ser renovadas, vedada qualquer nova cessão; e

 

VI - para o exercício de servidores junto ao Programa de Otimização e Agilização das Execuções Fiscais.

 

§ 2º O ressarcimento das despesas com a cessão de pessoal, de que trata este artigo, será disciplinado em convênio, instruído com empenho prévio da remuneração e encargos dos servidores cedidos, celebrado: 

 

I - através da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, em se tratando de servidor civil ou militar e empregado da administração direta; e

 

II - com a entidade de origem, em se tratando de servidor ou empregado da administração indireta;

 

III - O órgão de origem deverá enviar ao órgão cessionário as faturas mensais referentes aos vencimentos e encargos dos servidores cedidos.

 

§ 3º A falta de comprovação do ressarcimento das despesas com a cessão, no prazo de 90 dias, implica no desfazimento da autorização concedida, devendo os servidores, empregados e militares do Estado retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subseqüente ao do encerramento desse prazo.

 

Art. 5º É vedada a cessão de servidores públicos civis, integrantes de quadros de carreiras exclusivas de Estado, da administração direta, autárquica ou fundacional, para terem exercício junto a outros Poderes do próprio Estado, da União, Estados e Municípios, seus órgãos e entidades.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cessões efetuadas em hipóteses idênticas às tratadas no inciso II do § 1º do artigo anterior.

             

Art. 6º É vedada a cessão, com ônus para a origem, de empregado público para outros poderes do próprio Estado ou para a União, Estados e Municípios.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cessões efetuadas em hipóteses idênticas às tratadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 4º.

 

Art. 7º O Militar do Estado, de qualquer posto ou graduação, não poderá ser cedido para ter exercício junto a outros Poderes do próprio Estado, ou para outros Poderes, órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, salvo mediante ressarcimento integral da remuneração, e respeitadas as condições e quantitativos fixados em lei própria.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cessões efetuadas em hipóteses idênticas às tratadas nos incisos I e II do § 1º do artigo 4º.

 

Art. 8º A cessão será formalizada:

 

I - quando efetivada nas situações de que tratam os incisos I, II e III do § 1º do art. 4º, mediante ato do Governador do Estado; 

 

II - quando efetivada em consonância com os parágrafos 1º, incisos IV e V e 2º do artigo 4º, mediante portaria do Secretário de Administração e Reforma do Estado.

 

Art. 9º Na hipótese de que trata o artigo 40 da Lei Complementar 049 de 31 de janeiro de 2003, havendo celebração de Consórcio ou Convênio, no qual haja cessão de pessoal, a Secretaria de Administração e Reforma do Estado participará como interveniente.

 

Art. 10 O órgão cessionário, deverá encaminhar ao órgão cedente, até o 5º dia útil do mês subseqüente, a freqüência do servidor, empregado e militar cedido.

 

Art. 11 A requisição de servidores públicos de outras esferas de governo, com ônus para o Estado de Pernambuco, obedecerá aos seguintes procedimentos:

 

I - o Secretário de Estado ou autoridade equivalente, previamente ao convite, enviará expediente circunstanciado, ao Secretário de Administração e Reforma do Estado, indicando o custo com remuneração, benefícios e encargos sociais;

 

II - o Secretário de Administração e Reforma do Estado, ouvido o Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, acatará o pleito ou, motivadamente, decidirá em sentido contrário;

 

III - acatado o pleito pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado, o Secretário de Estado ou autoridade equivalente, encaminhará expediente ao Governador, que formalizará o pedido ao órgão cedente;

 

IV - em não sendo acatado o pleito pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado, o Secretário de Estado ou autoridade equivalente poderá renovar o expediente diretamente ao CSPP, para deliberação pela maioria de seus integrantes;

 

V - aprovada a solicitação do servidor de outras esferas de governo, o órgão cessionário da administração direta deverá emitir o prévio empenho referente ao ressarcimento da remuneração, benefícios e encargos sociais e enviar cópia à Secretaria de Administração e Reforma do Estado para a emissão do convênio de ressarcimento; e

 

VI - aprovada a solicitação do servidor de outras esferas de governo, o órgão cessionário da administração indireta ficará responsável pela emissão do convênio de ressarcimento.      

 

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de fevereiro de 2003.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SILVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.