Índice

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – CTM..................................................................Art. 1º;

CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM................................................................................Art. 2º e 3º;

CAPÍTULO III - DO APORTE DE RECURSOS AO CTM......................................Art. 4º;

CAPÍTULO IV - DO CAPITAL SOCIAL....................................................................Art. 5º;

CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CTM.........................................................................................................................Art. 6º ao 8º;

CAPÍTULO VI - DO COMITÊ DE TRANSIÇÃO......................................................Art. 9º;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................Art. 10 ao 12.