Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.235/2007

Data	24/05/2007
Ementa	Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 74/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/05/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, RECIFE, OLINDA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, (CTM), ANEXO. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CTM), EMPRESA ESTATAL, PREVISÃO, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MULTIFEDERATIVA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, (SECID). CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, RECURSO, PROCEDIMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, COMITÊ DE TRANSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (CTM). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, (EMTU), RECIFE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, REDISTRIBUIÇÃO, (CTM), ALTERNATIVA, (PERPART). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (CTM), REGIME, (CLT). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTINÇÃO, (CTM), CESSÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RETORNO, ESTADO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO, (CTM).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.423/2023 Art. 1° altera redação do § 4° do art. 2°. Lei Ordinária nº 17.915/2022 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.878/2022 Art. 2º altera redação do inciso VII da subcláusula 8.1 do anexo único; Art. 5º revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º da subcláusula 8.1 do anexo único. Lei Ordinária nº 17.557/2021 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 2º; Art. 2º altera redação do ítem 4.3.3 da cláusula quarta do anexo único. Lei Ordinária nº 17.113/2020 Art. 1º acresce o §4º ao art. 2º; Art. 2º altera redação dos itens 4.3.2 e 4.3.3 da cláusula quarta do anexo único. Lei Ordinária nº 15.708/2015 Art. 1° altera redação do caput da cláusula quarta do Anexo Único; do item 4.3 da cláusula quarta do Anexo Único; dos incisos XV, XVI e XVII do item 4.3 da cláusula quarta do Anexo Único; acresce o inciso XX ao item 4.3 da cláusula quarta do Anexo Único; altera redação do item 4.32 da cláusula quarta do Anexo Único. Lei Ordinária nº 15.189/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 10; acresce o § 1º ao art. 10; os incisos I e II ao § 1º do art. 10; os §§ 2º e 3º ao art. 10; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 3º do art. 10; o § 4º ao art. 10; Art. 2º altera redação dos incisos VII e XIII do item 8.1 da cláusula oitava do Anexo Único; acresce as alíneas "a","b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" ao inciso XIII do item 8.1 da cláusula oitava do Anexo Único; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao item 8.1 da cláusula oitava do Anexo Único.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.474/2011 toda a norma. Decreto do Executivo nº 32.297/2008 Decreto do Executivo nº 31.264/2007