Índice
DECRETO Nº 26.348,
DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
CAPÍTULO I - DA
ORGANIZAÇÃO ....................................................................
arts. 1º a 2º;
Seção I - Da
Gestão Financeira..........................................................................................
art.3º;
Seção II - Dos
Agentes..............................................................................................
arts.4º a 6º;
CAPÍTULO II- DOS
OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS....................................... arts. 7º a 9º;
CAPÍTULO III - DA
ESTRUTURA BÁSICA ...................................................... arts. 10
a 11;
Seção I - Da
Diretoria..............................................................................................
arts. 12 a 16;
Subseçao I - Do
Diretor Presidente.........................................................................
arts. 17 e 18;
Subseçao II - Dos Diretores de
Regulação.............................................................. arts. 19
a 21;
Seção II - Do Conselho
Consultivo.........................................................................
arts. 22 a 24;
Seção III – Da
Ouvidoria.........................................................................................
arts. 25 a 28;
Seção IV -. Do
Gabinete da Presidência.................................................................
arts. 29 a 31;
Seção V -.. Da
Coordenadoria Jurídica...........................................................................
art.32;
Seção VI -. Das
Coordenadorias Administrativo-Financeiro.................................. arts.
33 e 34;
Seção VII - Das
Coordenadorias de Regulação.................................................................
art.35;
CAPÍTULO IV - DAS
ATIVIDADES DE REGULAÇÃO................................... arts. 36 a 38;
CAPÍTULO V - DOS
PROCEDIMENTOS INTERNOS................................................ art. 39;
Seção I - Das
Penalidades
.......................................................................................
arts.40 a 49;
Seção II - Da
Solução de Divergências.............................................................................
art.50;
CAPÍTULO VI - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................... arts. 51 a 56.