Dados Referenciais

Data	09/02/2007
Ementa	Regulamenta a Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, aprova a estrutura organizacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/02/2007, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, (ARPE).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 30.495/2007 Art. 2º altera redação da alínea "b" do inciso III do art. 11; do art. 26. Art. 3º altera redação do anexo.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 31.826/2008 Decreto do Executivo nº 26.656/2004