Índice

LEI Nº 15.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

Seção I - Da Qualificação......................................................................................Arts. 1º  ao 4º;

Seção II - Do Órgão Deliberativo da Organização Social de Saúde.................................Art. 5º;

CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE GESTÃO.............................................................Art. 6º;

Seção I - Da Seleção Pública.................................................................................Arts. 7º  ao 9º;

Seção II - Das Cláusulas Essenciais.....................................................................Arts. 10. ao 13;

Seção III - Do Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão..................................................................................................................Arts. 14.  ao 16;

Seção IV - Da Intervenção................................................................................................Art. 17;

Seção V - Das Sanções..........................................................................................Arts. 18 ao 20;

CAPÍTULO III - DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS.........................Arts. 21 ao 25;

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.........................Arts. 26 ao 32.