Dados Referenciais

altera redação do inciso X do art. 10; do § 2° do art. 10;

acresce os §§ 7° e 8° ao art. 10; o caput do art. 10-A; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 10-A;

altera redação do parágrafo único do art. 15; dos incisos III, IV e VI do parágrafo único do art. 15; do caput do art. 16; do § 1° do art. 16.

altera redação dos incisos X e XII do art. 10; do § 2° do art. 10;

acresce os §§ 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 10;

altera redação do caput dos arts. 11 e 12;

suprime o parágrafo único do art. 13;

acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 13;

altera redação do parágrafo único do art. 15;

acresce o inciso VI ao parágrafo único do art. 15;

altera redação do caput do art. 16; dos §§ 1° e 3° do art. 16; do inciso IV do art. 18;

acresce o inciso V ao art. 18;

altera redação do § 3° do art. 18;

acresce o caput do art. 15-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 15-A; A seção VI ao Capítulo II; o caput do art. 20-A; os incisos I, II e III ao art. 20-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 20-A.

acresce o § 4° ao art. 14.