Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................Arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - PLANO DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

Seção I - Disposições Gerais....................................................................................Arts. 3° e 4º;

Seção II - Atribuições, Prerrogativas e Vedações...................................................Arts. 5º ao 8º;

Seção III – Deveres...........................................................................................................Art. 9°;

Seção IV – Proibições.......................................................................................................Art. 10;

Seção V - Sanções Disciplinares...........................................................................Arts. 11 ao 13;

Seção VI - Do Ingresso na Carreira......................................................................Arts. 14 ao 18;

Seção VII - Estágio Probatório................................................................................Arts. 19 e 20;

Seção VIII - Desenvolvimento Funcional.............................................................Arts. 21 ao 28;

CAPÍTULO III - REMUNERAÇÃO E AJUDA DE TRANSPORTE

Seção I - Disposições Gerais.................................................................................Arts. 29 ao 33;

Seção II - Ajuda de Transporte.........................................................................................Art. 34;

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..........................Arts. 35 ao 40.