Dados Referenciais

Data	24/12/2013
Ementa	Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1658/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, CARREIRA, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, AUTARQUIA, (ARPE), CARGO PÚBLICO, CARGO EFETIVO, NÍVEL SUPERIOR, ANALISTA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, QUANTITATIVO, ANEXO. EXTINÇÃO, CARGO, TÉCNICO REGULADOR, AUXILIAR TÉCNICO REGULADOR, GRUPO OCUPACIONAL REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, (ARPE). COMPETÊNCIA, (ARPE), DELIBERAÇÃO, (CPP), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO, INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 283/2014 Art. 8º revoga o art. 35.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 46.707/2018 a Seção I do Capítulo III.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 283/2014 o art. 1º; o art. 2º; o § 2º do art. 2º. Lei Ordinária nº 12.524/2003 o art. 14.