Índice
LEI Nº 15.900, DE 11
DE OUTUBRO DE 2016.
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO
REGULADOR....................................................................art.
2º;
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS E
TERMINOLOGIAS.............................................art. 3º;
CAPÍTULO III - DA EXCLUSIVIDADE
DOS SERVIÇOS........................................ART. 4º;
CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS DE
ATENDIMENTO AO MERCADO......arts 5º ao 7º;
CAPÍTULO V - DO PEDIDO DE
FORNECIMENTO DE GÁS......................................art. 8º;
CAPÍTULO VI - DA UNIDADE USUÁRIA.......................................................arts.
9º ao 10º;
CAPÍTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO E
CADASTRO..................................arts. 11 ao 15;
CAPÍTULO VIII - DO CONTRATO DE
FORNECIMENTO..............................arts.16 ao 17;
CAPÍTULO IX - DA SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO A USUÁRIOS.....arts. 18 ao 19;
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO E
SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS AOS
USUÁRIOS............................................................................................................arts.
20 ao 25;
CAPÍTULO XI - CONDIÇÕES GERAIS
PARA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS NA ÁREA DE
CONCESSÃO..................................................................................................arts.
26 ao 49;
CAPÍTULO XII - CONDIÇÕES PARA
AUTORIZAÇÃO DE
COMERCIALIZADOR.........................................................................................arts.
50 ao 56;
CAPÍTULO XIII - DAS
PENALIDADES............................................................arts. 57
ao 61;
CAPÍTULO XIV - DA
INTERVENÇÃO..............................................................arts.
62 ao 63;
CAPÍTULO XV - DA EXTINÇÃO DAS
CONCESSÕES..................................arts. 64 ao 73;
CAPÍTULO XVI - DOS CUSTOS E
TARIFAS...................................................arts. 74 ao 82;
CAPÍTULO VXII - DAS
RESPONSABILIDADES.............................................arts. 83 ao 90;
CAPÍTULO XVIII - DOS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO............................................................................................arts
91 ao 100;
CAPÍTULO XIX - DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS...............arts. 101 ao 102;
CAPÍTULO XX - DO ENCERRAMENTO DAS
RELAÇÕES CONTRATUAIS................................................................................................arts.
103 ao 104;
CAPÍTULO XXI - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS...........................................arts. 105 ao 109;