Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.900/2016

Data	11/10/2016
Ementa	Estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 881/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, GÁS, GÁS CANALIZADO, (PE), CRITÉRIOS. REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, SERVIÇO, GÁS CANALIZADO, (ARPE). CONCEITO, DEFINIÇÃO. CONCESSÃO, SERVIÇO, GÁS CANALIZADO, OUTORGA, CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXCLUSIVIDADE, ÁREA, CONCESSÃO, PRAZO, CONTRATO, CRITÉRIOS. GARANTIA, ATENDIMENTO, MERCADO, CONCESSIONÁRIA, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SUPRIMENTO, VOLUME, COMPATIBILIDADE, DEMANDA, CRITÉRIOS. OCASIÃO, PEDIDO, FORNECIMENTO, GÁS, CONCESSIONÁRIA, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, USUÁRIO, CRITÉRIOS. CONCESSIONÁRIA, CLASSIFICAÇÃO, UNIDADE, USUÁRIO, USO RESIDENCIAL, USO COMERCIAL, USO INDUSTRIAL, USO VEICULAR, USINA TERMOELÉTRICA, PODER PÚBLICO, CRITÉRIOS. CONCESSIONÁRIA, ORGANIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, UNIDADE, USUÁRIO, CRITÉRIOS. CONTRATO, FORNECIMENTO, GÁS, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, GÁS, USUÁRIO, AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, GÁS, USUÁRIO, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, (ARPE), SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GÁS CANALIZADO, CRITÉRIOS. CONDIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, GÁS, ÁREA, CONCESSÃO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, (ARPE), AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZADOR, ÁREA, CONCESSÃO, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO. DIREITO, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZADOR. USUÁRIO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. COMERCIALIZADOR, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. CONCEDENTE, POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS. CUSTO, TARIFA, SERVIÇO, GÁS CANALIZADO, PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS. RESPONSABILIDADE, CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, USUÁRIO. DIREITO, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA. DIREITO, OBRIGATORIEDADE, USUÁRIO. ENCERRAMENTO, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, USUÁRIO, CRITÉRIOS. DISPOSIÇÃO. ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.641/2022 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 2º; altera redação dos incisos X, XXIII, XXIV, XXV e XXXVI do art. 3º; acresce os incisos XLVI, XLVII e XLVIII ao art. 3º; altera redação do capítulo III; do § 3º do art. 4º; dos incisos I e II do § 3º do art. 4º; acresce alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 3º do art. 4º; altera redação dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 4º; acresce os incisos I e II ao § 6º do art. 4º; altera redação dos §§ 7º e 8º do art. 4º; acresce os incisos I, II e III do § 8º do art. 4º; altera redação do § 9º do art. 4º; os incisos I, II e III do § 9º do art. 4º; acresce o inciso IV ao § 9º do art. 4º; altera redação do § 10 do art. 4º; do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 11; do § 2º do art. 27; do caput do art.49; do caput do art. 74; acresce o parágrafo único ao art. 74; altera redação do caput do art. 75; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 75; acresce os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 75; Art. 3º revoga os incisos I, II e III do § 10 do art. 4º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.524/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.126/2001 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.921/2000 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.742/2000 toda a norma. Constituição Estadual de 1989 o parágrafo único do art. 248.