DECRETO N° 19.109 DE 09 DE MAIO DE 1996.

CAPÍTULO I - DA ATRIBUIÇÃO ........................................................................... arts. 1º a 2º

CAPÍTULO II - DA PERCEPÇÃO

Seção I - DA COMPOSIÇÃO ........................................................................................... art. 3º

Seção II - DA PVR-TAREFAS ................................................................................. arts. 4º a 6º

Seção III - DA PVR - IR .......................................................................................... arts. 7º a 13

CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ........................... arts. 14. a 16

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................... arts. 17. a 21