Texto Índice



LEI Nº 6.499 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.

 

TÍTULO I – GENERALIDADES...............................................................................arts. 1º a 8º

 

CAPÍTULO I - DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO......................................................art. 9º

 

CAPÍTULO II - DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA.......................................arts. 10 a 21

 

CAPÍTULO III - DO CARGO OU FUNÇÃO POLICIAL-MILITAR.....................arts. 22 a 25

 

Seção I - Da Vacância do Cargo ou Função Policial-Militar.............................................art. 26

 

Seção II - Do Afastamento do Cargo ou Função Policial-Militar......................................art. 27

 

TÍTULO II - DOS DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS POLICIAIS-MILITARES

 

CAPÍTULO I - DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES.....................................art. 28 a 30

 

Seção I - Do Compromisso do Incorporado, Matriculado ou Nomeado............................art. 31

 

Seção II - Da Violação dos Deveres Policiais-Militares...........................................arts. 32 a 34

 

Subseção I - Do Conselho de Justificação..........................................................................art. 35

 

Subseção II - Do Conselho de Disciplina...........................................................................art. 36

 

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS.............................................................................arts. 37 a 42

 

CAPÍTULO III - DAS PRERROGATIVAS.............................................................arts. 43 a 45

 

Seção Única - Do Uso dos Uniformes.......................................................................arts. 46 a 51

 

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS E DE OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO..................................................................................................................arts. 52 a 55

 

CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS

 

Seção I - Disposições preliminares............................................................................arts. 56 a 64

 

Seção II - Da Licença-Prêmio.............................................................................................art. 65

 

Seção III - Da licença para Tratamento de Saúde.....................................................arts. 66 a 71

 

Seção IV - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família...............................art. 72

 

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesse Particular..................................................art. 73

 

CAPÍTULO III - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

 

Seção I - Da Agregação.............................................................................................arts. 74 a 79

 

Seção II - Da Reversão.......................................................................................................art. 80

 

Seção III - Do Excedente....................................................................................................art. 81 

 

Seção IV - Do Ausente e do Desertor.......................................................................arts. 82.a 83

 

Seção V - Do Desaparecido e do Extraviado............................................................arts. 84 a 85

 

Seção VI - Do Comissionamento........................................................................................art. 86

 

CAPÍTULO IV - DO TEMPO DE SERVIÇO..........................................................arts. 87 a 95

 

CAPÍTULO V - DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO.......................................................................................................................arts. 96 a 98

 

Seção I - Da Transferência para reserva remunerada..............................................arts. 99 a 102

 

Seção II - Da Reforma...........................................................................................arts. 103 a 111

 

Seção III - Da Deserção.........................................................................................arts. 112 a 117

 

Seção IV - Do Licenciamento...............................................................................arts. 118 a 120

 

Seção V - Da Exclusão da praça a bem da disciplina............................................arts. 121 a 124

 

Seção VI - Da Deserção....................................................................................................art. 125

 

Seção VII - Do falecimento e do Extravio............................................................arts. 126 a 128

 

CAPÍTULO VI - DAS RECOMPENSAS E DISPENSAS DO SERVIÇO

 

Seção I - Das Recompensas..............................................................................................art. 129

 

Seção II - Das dispensas do serviço..................................................................................art. 130

 

CAPÍTULO VII - DO CASAMENTO.............................................................................art. 131

 

CAPÍTULO VIII - DA MOVIMENTAÇÃO

 

Seção I - Disposições preliminares........................................................................arts. 132 a 133

 

Seção II - Da movimentação dos Oficiais e Praças...............................................arts. 134 a 138

 

Seção III - Da competência para movimentação..............................................................art. 139

 

TÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO....................................................................arts. 140 a 145

 

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................arts. 146 a 169

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.