LEI Nº 6.499 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
TÍTULO
I – GENERALIDADES...............................................................................arts.
1º a 8º
CAPÍTULO
I - DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO......................................................art.
9º
CAPÍTULO
II - DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA.......................................arts.
10 a 21
CAPÍTULO
III - DO CARGO OU FUNÇÃO POLICIAL-MILITAR.....................arts. 22 a 25
Seção
I - Da Vacância do Cargo ou Função Policial-Militar.............................................art.
26
Seção
II - Do Afastamento do Cargo ou Função Policial-Militar......................................art.
27
TÍTULO
II - DOS DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO
I - DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES.....................................art. 28
a 30
Seção
I - Do Compromisso do Incorporado, Matriculado ou Nomeado............................art.
31
Seção
II - Da Violação dos Deveres Policiais-Militares...........................................arts.
32 a 34
Subseção
I - Do Conselho de Justificação..........................................................................art.
35
Subseção
II - Do Conselho de Disciplina...........................................................................art.
36
CAPÍTULO
II - DOS DIREITOS.............................................................................arts.
37 a 42
CAPÍTULO
III - DAS PRERROGATIVAS.............................................................arts.
43 a 45
Seção
Única - Do Uso dos Uniformes.......................................................................arts.
46 a 51
TÍTULO
III - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO
I - DAS FÉRIAS E DE OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO..................................................................................................................arts.
52 a 55
CAPÍTULO
II - DAS LICENÇAS
Seção
I - Disposições preliminares............................................................................arts.
56 a 64
Seção
II - Da Licença-Prêmio.............................................................................................art.
65
Seção
III - Da licença para Tratamento de Saúde.....................................................arts.
66 a 71
Seção
IV - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família...............................art.
72
Seção
V - Da Licença para Tratar de Interesse Particular..................................................art.
73
CAPÍTULO
III - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Seção
I - Da Agregação.............................................................................................arts.
74 a 79
Seção
II - Da Reversão.......................................................................................................art.
80
Seção
III - Do Excedente....................................................................................................art.
81
Seção
IV - Do Ausente e do Desertor.......................................................................arts.
82.a 83
Seção
V - Do Desaparecido e do Extraviado............................................................arts.
84 a 85
Seção
VI - Do Comissionamento........................................................................................art.
86
CAPÍTULO
IV - DO TEMPO DE SERVIÇO..........................................................arts.
87 a 95
CAPÍTULO
V - DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO.......................................................................................................................arts.
96 a 98
Seção I - Da Transferência para reserva remunerada..............................................arts.
99 a 102
Seção II - Da Reforma...........................................................................................arts.
103 a 111
Seção III - Da Deserção.........................................................................................arts.
112 a 117
Seção IV - Do Licenciamento...............................................................................arts.
118 a 120
Seção V - Da Exclusão da praça a bem da disciplina............................................arts.
121 a 124
Seção VI - Da Deserção....................................................................................................art.
125
Seção VII - Do falecimento e do Extravio............................................................arts.
126 a 128
CAPÍTULO VI - DAS RECOMPENSAS E DISPENSAS DO SERVIÇO
Seção I - Das Recompensas..............................................................................................art.
129
Seção II - Das dispensas do serviço..................................................................................art.
130
CAPÍTULO VII - DO CASAMENTO.............................................................................art.
131
CAPÍTULO VIII - DA MOVIMENTAÇÃO
Seção I - Disposições preliminares........................................................................arts.
132 a 133
Seção II - Da movimentação dos Oficiais e Praças...............................................arts.
134 a 138
Seção III - Da competência para movimentação..............................................................art.
139
TÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO....................................................................arts.
140 a 145
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................arts.
146 a 169