Índice
DECRETO Nº 30.351, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
CAPÍTULO I - DA
INSTITUIÇÃO .........................................................................
arts. 1º e 2º
CAPÍTULO II - DAS
FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES .............................................. art.
3º
CAPÍTULO III - DA
ESTRUTURA .................................................................................
art. 4º
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I - DA
COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS .....................................................................................................................................arts.
5º a 8º
SEÇÃO II - DAS REUNIÕES
.................................................................................
arts. 9º a 27