LEI Nº 12.717, DE
1º DE DEZEMBRO DE 2004.
(Vide Resolução nº 2.041, de 26 de
novembro de 2024.)
Institui o
Auxílio Alimentação no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do
Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco o
auxílio-alimentação, em pecúnia, na folha de pagamento, aos servidores do
Quadro Permanente deste Poder, desde que em efetivo exercício.
(Vide o
art. 4º da Lei nº 14.659, de 9 de maio de 2012 – amplia
o rol dos beneficiados pelo auxílio-alimentação.)
Parágrafo
único. Os servidores que estiverem afastados, por licença ou em gozo de férias,
não perceberão o auxílio-alimentação.
Parágrafo
único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 13.029, de 12 de junho de 2006.)
§1º Os
servidores que estiverem afastados, por licença ou em gozo de férias, não
perceberão o auxílio-alimentação. (Acrescido pelo art.
1º da Lei nº 13.029, de 12 de junho de
2006.)
§ 1º Os servidores afastados por licença não receberão auxílio
alimentação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.252, de 14 de junho de 2007.)
§ 2º A regra do
parágrafo anterior não se aplica aos casos de licença concedida para tratamento
de saúde, mediante Laudo da Junta Médica da Assistência de Saúde e Medicina
Ocupacional deste Poder, num período superior a (30) dias. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.029, de 12 de junho de 2006.)
Art. 2º O
valor do auxílio-alimentação corresponderá ao resultado da divisão pro-rata da
verba orçamentária destinada à assistência médica, social e previdenciária,
constante do orçamento vigente, na proporção de 1/12 avos por mês.
(Vide
o art. 4º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de
2006 alteração de valor, a partir de 1º de março de 2006.)
(Vide
o art.2º da Lei nº 13.252, de 14 de junho de 2007
alteração de valor, a partir de 1º de junho de 2007.)
(Vide
o 4º e o art. 14 da Lei nº 14.659, de 9 de maio de 2012
alteração de valor.)
Art. 2º O valor
do auxílio-alimentação será disciplinado por Resolução, observados os limites
orçamentários e legais. (Redação alterada pelo art. 2º
da Lei nº 17.368, de 15 de julho de 2021.)
Parágrafo
único. O auxílio-alimentação não poderá sofrer qualquer desconto.
Art. 3º Não
será percebido esse auxílio cumulativamente com outros similares, tais como
quaisquer formas de auxílio ou benefício à alimentação.
Art. 4º O
auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos
proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial
"in natura", não sofrendo incidência de contribuição para a
Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.
Art. 5º Compete
à Diretoria Geral da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco expedir
normas complementares.
Art. 6º A
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco deve incluir na proposta
orçamentária anual os recursos necessários à manutenção deste auxílio.
Art. 7º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 2004.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa
do Estado de Pernambuco, em 1º de dezembro de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente