LEI Nº 5.810, DE 14 DE JUNHO DE 1966.

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO.............................................................................art. 1º a 2º

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA...............................................art. 3º a 4º

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E FINS.............................................................art. 5º a 7º

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS.......................................................art. 8º

CAPÍTULO V - DO CONSELHO ESTADUAL DE MENORES (CEM).................art. 9º a 11

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL.............................................................art. 12 a 13

CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA...........................................................................art. 14 a 23

CAPÍTULO VIII - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.............................................art. 24 a 26

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.....................art. 27 a 36