Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 5.810/1966

Essa norma foi revogada.

Data	14/06/1966
Ementa	Autoriza a criação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	A Lei Complementar nº 132/2008 faz referência, em seu artigo 1º, à está Lei, 5.810, como sendo do ano de 2006, o que não é verdade.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	2321/1966
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/06/1966, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (FEBEM). (FEBEM), SEDE, FORO, RECIFE, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA. (FEBEM), PATRIMÔNIO, ESTABELECIMENTO, RECEITA, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. (FEBEM), OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETÊNCIA, DETALHAMENTO. (FEBEM), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE MENORES, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, CONSELHO MUNICIPAL, DETALHAMENTO. DIRETORIA, DIRETOR, ESCOLHA, VOTO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO MENSAL, PLANO DE TRABALHO. CONSELHO MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, MEMBRO, (MPPE), PREFEITO, COMPETÊNCIA. ENTIDADE, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, AUXÍLIO, DETALHAMENTO. QUADRO DE PESSOAL, (FEBEM), COMPOSIÇÃO, DETALHAMENTO. (FEBEM), CONTA, CONVÊNIO, VERBA, DETALHAMENTO. CRÉDITO.
Atualizações	Decreto-Lei nº 236/1970 Art. 23 revoga a norma. Lei Ordinária nº 6.169/1968 Art. 1° altera redação do caput do art. 9°; dos incisos I a VI do art. 9°; dos §§ 1° e 2° do art. 9°; acresce o inciso VII ao art. 9°; o § 3° ao art. 9°.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 132/2008 art. 1º. Lei Ordinária nº 5.942/1966 art. 1º.