Texto Atualizado



 LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

 

Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

NORMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei reúne a legislação consumerista no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece, nos termos do art. 5º, XXXII, do art. 24, V e do art. 170, V, da Constituição Federal, e do art. 143, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, constituindo, em seu todo, o Código Estadual de Defesa do Consumidor.

 

§ 1º Este Código não afasta a incidência de outros princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa do consumidor, notadamente o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

 

§ 2º Este Código também não afasta as normas de proteção e defesa de grupos vulneráveis, como idosos, gestantes e lactentes, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência ou condição especial de saúde, aplicando-se-lhes, em caso de conflito, o dispositivo mais benéfico.

 

Art. 2º As disposições deste Código aplicam-se às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação se dê por meio eletrônico.

 

Art. 3º Consumidor é toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

Art. 4º Fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

Art. 5º O Código Estadual de Defesa do Consumidor funda-se no reconhecimento do direito do consumidor à vida, à saúde, à segurança, à informação, à educação, à qualidade dos produtos e serviços, ao consumo consciente, ao mercado equilibrado e sustentável, à contínua melhoria dos serviços públicos, ao reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo e à proteção especial pelo Estado.

 

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promoverão a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, composta de programas, ações e campanhas que visem estimular, fortalecer e garantir o pleno exercício dos direitos previstos neste Código, sem prejuízo da atuação de entidades privadas de defesa do consumidor.

 

Art. 7º O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a manter em seu estabelecimento comercial, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em meio físico do Código Estadual de Defesa do Consumidor ou garantir ao consumidor o acesso ao Código por meio eletrônico. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

§ 1º Quando o fornecedor optar pelo meio físico poderá ser disponibilizada cópia reprográfica do Código Estadual de Defesa do Consumidor. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

§ 2º O exemplar ou cópia reprográfica deverá ser atualizado anualmente, observando-se as alterações legislativas promovidas neste Código. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

§ 3º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

Art. 8º Salvo disposição em contrário, os cartazes previstos nesta Lei devem ser afixados em local de fácil visualização ao consumidor e observarão o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito.

 

Parágrafo único. Os cartazes previstos neste Código, a critério do fornecedor, podem ser substituídos por tecnologias ou mídias digitais, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, o mesmo teor dos cartazes, em tamanho legível. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

 

CAPÍTULO II

NORMAS UNIVERSAIS

 

Art. 9º As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, a todos fornecedores, independente do ramo ou setor econômico de atividade.

 

Seção I

Direito à Informação

 

Art. 10. O consumidor tem direito à informação adequada e clara, em língua portuguesa, sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

Art. 10-A. É facultado ao consumidor exigir, exclusivamente nos casos de produtos considerados como bens de consumo duráveis ou semiduráveis, a abertura de suas embalagens ou invólucros, desde que realizada por funcionário autorizado do estabelecimento e cumpridos os seguintes requisitos: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

I - inexista exemplar idêntico disponível para exame no estabelecimento comercial; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

II - a medida não ocasione perda do valor de mercado do produto ou alteração de suas características intrínsecas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

III - não se trate de bem que, por determinação legal ou de autoridade competente, tenha que ser vendido de forma lacrada; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

IV - não sejam fornecidas, pelo estabelecimento comercial, as características e especificações completas do bem de consumo através de catálogo, portifólio, plataforma digital ou equivalente. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

§ 1º Não estão incluídos na permissão de abertura os produtos que possuam embalagens ou invólucros lacrados pelo fabricante. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

§ 2º No caso da recusa pelo consumidor da compra do produto após a abertura de sua embalagem ou invólucro, fica a critério do estabelecimento comercial providenciar sua exposição em vitrine ou mostruário. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

§ 3º Os estabelecimentos comerciais ficam excetuados da obrigatoriedade prevista no caput nas hipóteses de: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

I - possuir 5 (cinco) ou menos produtos indicados para abertura em seu estoque local; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

II - não dispor de espaço físico em seu mostruário ou vitrine para exposição do produto após aberto; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

III - estar enquadrado como microempreendedor individual - MEI, assim definido pelo § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

Art. 10-B. É vedado ao fornecedor impor, como condição para prestação do serviço ou fornecimento do produto, a assinatura de contrato de fidelização, com prazo mínimo de permanência. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderá o fornecedor conceder benefícios ou condições diferenciadas para os contratos com prazo mínimo de permanência (contrato de fidelização), desde que assegurada ao consumidor opção correspondente sem a fidelização. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 2º O tempo máximo a ser estipulado para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses, devendo o contrato de fidelização conter as seguintes informações: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

I - prazo de permanência; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

II - benefícios concedidos ou condições diferenciadas aplicáveis, e seu valor; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

IV - as hipóteses em que a rescisão poderá ser solicitada pelo consumidor sem a incidência da multa. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 3º Nos contratos com prazo mínimo de permanência, a multa não será superior ao valor do benefício concedido e será proporcionalmente reduzida de acordo com o tempo restante do contrato. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 4º É vedado ao fornecedor exigir a multa quando a rescisão ocorrer por caso fortuito ou de força maior, falhas na prestação do serviço ou no fornecimento do produto, e nas demais hipóteses previstas neste Código e na legislação aplicável. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 5º As faturas mensais deverão conter o tempo restante para o término do prazo mínimo de permanência, devendo a renovação automática ser previamente comunicada ao consumidor. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 6º Após o término do prazo originalmente ajustado, em não havendo comunicação prévia ao consumidor ou pedido expresso de renovação, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelo consumidor. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 7º No caso de serviços públicos titularizados pela União ou pelos Municípios, prestados diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, não será aplicado o disposto neste artigo, salvo previsão em regulamento próprio do serviço. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

§ 8º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

 

Art. 11. Os preços serão afixados de forma a permitir a identificação inequívoca do produto ou serviço oferecido ou apresentado ao consumidor.

 

§ 1º É permitido, para fins de afixação de preços e informação ao consumidor, o uso de sistema de código de barras e de equipamentos de leitura eletrônica de preços.

 

§ 2º Na hipótese de utilização do sistema de código de barras, o fornecedor disponibilizará equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento, que deverão:

 

I - ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização; e

 

II - observar a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e o equipamento de leitura mais próximo.

 

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 12. Em caso de divergência entre o preço afixado ou indicado pelo sistema de código de barras e o preço verificado no momento do pagamento, prevalecerá o menor.

 

§ 1º O disposto no caput não se aplica caso o menor preço seja manifestamente irrisório ou inverossímil.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 12-A. Os estabelecimentos comerciais que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento ficam obrigados a utilizar sistema de acompanhamento do processo de venda em monitores ou em meio análogo que: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

I - permita a identificação pelo consumidor dos itens colocados para aquisição; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

II - possibilite o consumidor verificar o valor unitário, quantidade comprada e valor total dos itens selecionados; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

III - assegure a análise em tempo real do valor global da compra. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

§ 1º Excluem-se do disposto deste artigo as operações de instituições financeiras, objetivando conservar o sigilo garantido por legislação específica (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

Art. 13. O fornecedor é obrigado a informar ao consumidor mudanças na quantidade, qualidade e peso dos produtos comercializados.

 

§ 1º As informações sobre as mudanças referidas no caput devem ser gravadas, de forma destacada, no rótulo ou embalagem do produto.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 14. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar aos consumidores, em formato digital, uma via dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.

 

§ 1º O consumidor poderá, a seu exclusivo critério, optar pelo recebimento do contrato impresso, o qual deverá ser enviado em até 15 (quinze) dias úteis após a compra do produto ou contratação do serviço.

 

§ 2º As despesas, inclusive postais, relativas ao procedimento de que trata o §1º correrão às expensas do fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer cobrança ao consumidor.

 

§ 3º No caso de produtos com envio imediato, o fornecedor poderá limitar-se à disponibilização, em formato digital, dos termos e condições aplicáveis à compra.

 

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 15. O fornecedor de serviços é obrigado a disponibilizar ao consumidor, em meio eletrônico e sem custo adicional, a declaração de quitação anual de débitos de que trata a Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 16. O consumidor tem direito a conhecer o valor dos tributos que incidem sobre a comercialização de produtos e serviços, nos termos da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

 

§ 1º A critério do fornecedor, as informações sobre os tributos incidentes poderão ter por base o valor calculado e fornecido por instituições de âmbito nacional reconhecidamente idôneas, voltadas primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, a partir das médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

 

§ 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional, informará as alíquotas decorrentes do regime tributário a ela aplicado.

 

§ 3º O disposto neste artigo é facultativo para o Microempreendedor Individual (MEI) a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional.

 

§ 4º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão estar disponíveis em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

 

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 17. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar cartaz, preferencialmente na entrada do estabelecimento, com as seguintes informações:

 

I - razão social e nome fantasia;

 

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

III - número da inscrição estadual e municipal;

 

IV - especificação da atividade;

 

V - endereço completo; e

 

VI - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Seção II

Direito à Segurança e Proteção à Saúde

 

Art. 18. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.