DECRETO-LEI Nº 236, DE 25 DE MARÇO DE 1970.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA DO ÓRGÃO, DIRETRIZES E FINS.................arts. 2º ao 4º

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA............................................arts. 5º ao 6º

CAPÍTULO III - DO CONSELHO ESTADUAL DE MENORES.........................arts. 7º ao 10

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL..........................................................arts. 11 ao 13

CAPÍTULO V - DO DIRETOR GERAL................................................................arts. 14 ao 15

CAPÍTULO VI - DOS SUPERVISORES..........................................................................art. 16

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS................arts. 17 ao 23