Índice

LEI Nº 12.109 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE.......................................................................Arts. 1° e 2º;

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I - Dos Princípios...................................................................................................Art. 3º;

Seção II - Das diretrizes..................................................................................................Art. 4º;

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO.........................................Arts. 5º e 7º;

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS...........................................................Art.8º ao 20.