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DECRETO-LEI Nº 307, DE 23 DE MAIO DE 1970.

 

DOS OBJETIVOS...............................................................................................................art. 2º

 

DA ORGANIZAÇÃO...............................................................................................arts. 3º ao 7º

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS....................................................................................art. 8º

 

DO PATRIMÔNIO.............................................................................................................art. 9º

 

DO PESSOAL.........................................................................................................arts. 10 ao 15

 

DA SEDE E DO FORO......................................................................................................art. 16

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...............................................................................arts. 17 ao 22

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.