DECRETO-LEI Nº
307, DE 23 DE MAIO DE 1970.
DOS
OBJETIVOS...............................................................................................................art.
2º
DA
ORGANIZAÇÃO...............................................................................................arts.
3º ao 7º
DOS RECURSOS FINANCEIROS....................................................................................art.
8º
DO
PATRIMÔNIO.............................................................................................................art.
9º
DO
PESSOAL.........................................................................................................arts.
10 ao 15
DA SEDE E DO
FORO......................................................................................................art.
16
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS...............................................................................arts.
17 ao 22