LEI Nº 6.045, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967.

CAPÍTULO I

TÍTULO I - DAS INSPETORIAS REGIONAIS DE FAZENDA.............................arts. 1º a 5º

TÍTULO II - DO SERVIÇO ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO..............................arts. 6º e 7º

TÍTULO III - DO SERVIÇO EXATOR DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA............arts. 8º e 9º

TÍTULO IV - SERVIÇO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO...................................arts. 10 e 11

TÍTULO V - DOS POSTOS FISCAIS ESPECIAIS.................................................arts. 12 a 15

CAPÍTULO II - DA DIRETORIA DE COORDENAÇÃO......................................arts. 16 a 18

CAPÍTULO III - DA ASSESSORIA TÉCNICA......................................................arts. 19 a 23

CAPÍTULO IV - DA ARRECADAÇÃO DE RECEITA PELA REDE BANCÁRIA..............................................................................................................arts. 24 e 25

CAPÍTULO V - DO PROCESSO FISCAL..............................................................arts. 26 a 35

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................arts. 36 a 46