Índice

DECRETO Nº 49.017, DE 11 DE MAIO DE 2020.

............................................................................................................................................ art. 1º

CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS ........................ art. 2º

CAPÍTULO II - DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E DE PESSOAS .................................................................................................................................. arts. 3º ao 5º

CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS ........................................................................................ arts. 6º e 7º

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................ arts. 8º ao 12

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................ arts. 13 ao .18