Índice
DECRETO
Nº 49.544, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
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art. 1º
CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
.................................................................. arts. 2º a
4º
CAPÍTULO II - DOS EMPENHOS
..................................................................................
art. 5º
CAPÍTULO III - DAS CONCILIAÇÕES E DOS
REGISTROS CONTÁBEIS ...... arts. 6º a 8º
CAPÍTULO IV - DOS RESTOS A PAGAR
............................................................ arts. 9º a 11
CAPÍTULO V - DO ENVIO DE DEMONSTRATIVOS
À CGE .................................... art. 12
CAPÍTULO VI - DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE
2021 ............................. arts. 13 e 14
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
................................................... arts. 15 a 22