LEI Nº 17.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
CAPÍTULO
I - DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO..............................................................................................................arts.
1º a 4º
CAPÍTULO
II - DAS COMPETÊNCIAS..................................................................arts.
5º e 6º
CAPÍTULO
III - DA REGULAÇÃO
Seção
Única - Dos Atos Autorizativos.......................................................................arts.
7º a 10
Subseção
I - Do Credenciamento e Recredenciamento.............................................arts.
11 a 17
Subseção
II - Da Autorização de Funcionamento de Etapas e Modalidades da Educação Básica
e/ou Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio...................arts.
18 e 19
CAPÍTULO
IV - DA INSPEÇÃO............................................................................arts.
20 a 25
Seção
I - Dos Deveres da Instituição de Ensino.................................................................art.
26
Seção
II - Das Proibições..........................................................................................arts.
27 e 28
Seção
III - Do Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades..............arts.
29 a 38
CAPÍTULO
V - DA AVALIAÇÃO DA OFERTA DE ENSINO............................arts. 39 a 41
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................arts.
42 e 43