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DECRETO Nº 50.846, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

 

CAPÍTULO I - MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. .................................................................................................................................... arts. 2º a 7º

 

CAPÍTULO II MUNICÍPIOS DAS GERES I, II, III, VII, VIII, IX e XII .............. arts. 8º a 13

aCAPÍTULO III - MUNICÍPIOS DO AGRESTE SETENTRIONAL E DAS GERES IV E V ........................................................................................................................... arts. 14 a 19

 

CAPÍTULO IV - MUNICÍPIOS DAS GERES VI, X e XI ..................................... arts. 20 e 21

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................. arts. 22 a 35

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.