Índice
DECRETO
Nº 50.846, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
CAPÍTULO I - MUNICÍPIOS
DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. ....................................................................................................................................
arts. 2º a 7º
CAPÍTULO II MUNICÍPIOS
DAS GERES I, II, III, VII, VIII, IX e XII ..............
arts. 8º a 13
aCAPÍTULO
III - MUNICÍPIOS DO AGRESTE SETENTRIONAL E DAS GERES IV E V ...........................................................................................................................
arts. 14 a 19
CAPÍTULO IV - MUNICÍPIOS
DAS GERES VI, X e XI ..................................... arts. 20 e 21
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES
GERAIS ............................................................. arts. 22 a
35