DECRETO Nº 51.652, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

(REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

Art. 2º O planejamento das contratações compreenderá, como instrumentos de caráter obrigatório, o Plano Anual de Compras Setorial - PAC-S, a ser elaborado por cada Unidade Gestora Coordenadora - UGC, e o Plano Anual de Compras Corporativo - PAC-C, de competência da Secretaria de Administração, nos quais serão dispostos todos os bens e serviços que o Poder Executivo Estadual planeja adquirir ou contratar durante o exercício financeiro posterior à sua elaboração.

 

Art. 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

Parágrafo único. Os Planos Anuais de Compras têm por objetivos:

 

Parágrafo único (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

I – racionalizar as contratações;

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

II – garantir o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico dos órgãos e entidades;

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

 

III (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art.25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023)

 

IV – subsidiar a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, conforme o caso, além dos demais documentos que compõem a fase interna dos processos licitatórios;

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

V- subsidiar os processos de padronização de bens e a elaboração de catálogo de compras eletrônicas; e

 

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

VI – subsidiar a priorização das contratações que serão objeto da análise de riscos, considerando os critérios definidos em regulamento próprio.

 

VI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

Art. 3º A Secretaria de Administração disponibilizará funcionalidade específica no sistema informatizado PE Integrado para viabilizar o preenchimento do Plano Anual de Compras Setorial.

 

Art.3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

Parágrafo único. Enquanto não implementada a funcionalidade no sistema PE Integrado, a Secretaria de Administração disponibilizará, no seu portal institucional, modelo de planilha para preenchimento dos dados solicitados, contendo orientações de preenchimento e demais informações necessárias.

 

Parágrafo único (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

Art. 4º Cada Unidade Gestora Coordenadora – UGC deverá elaborar o seu Plano Anual de Compras Setorial e, após validação do gestor máximo do órgão ou entidade, será o mesmo encaminhado à Secretaria de Administração, para análise dos requisitos formais de preenchimento, sendo-lhe facultado solicitar ajustes.

 

Art.4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

§ 1º Realizados os devidos ajustes, o Plano Anual de Compras Setorial será submetido à Câmara de Programação Financeira - CPF, que emitirá parecer sobre a conveniência e oportunidade das necessidades apresentadas, considerando o alinhamento às políticas públicas, ao planejamento estratégico do Estado e às disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

§ 2º Aprovado o Plano Anual de Compras Setorial pela CPF, a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá alinhar a formulação das leis orçamentárias ao planejamento das contratações.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

§ 3º A não apresentação do Plano Anual de Compras Setorial poderá inviabilizar a liberação das cotas financeiras e orçamentárias a serem disponibilizadas no exercício seguinte, bem como poderá impedir o processamento centralizado de processos licitatórios na Secretaria de Administração.

 

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

§ 4º A ausência de apresentação do Plano ou compras não previstas nos respectivos PAC-S, deverão ser submetidas à deliberação da CPF, desde que devidamente justificadas.

 

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

Art. 5º A Secretaria de Administraçõ consolidará os Planos Anuais de Compras Setoriais já aprovados com vistas à formulação do Plano Anual de Compras Corporativas - PAC-C, e definirá, através de ferramentas computacionais e metodologias apropriadas, a prioridade de realização de Atas de Registro de Preços Corporativas para a Administração Pública Estadual.

 

Art. 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

Art. 6º Os órgãos e entidades deverão publicar seus Planos Anuais de Compras Setoriais já aprovados em seus portais eletrônicos institucionais, bem como em sítio oficial definido em norma específica.

 

Art.6º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)

 

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO DOS BENS

 

Art. 7º Os bens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Estadual deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade, garantia, segurança e economicidade.

 

Parágrafo único. Na especificação de bens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

 

Art. 8º É vedada a aquisição de bens de luxo, assim considerados os que:

 

I - apresentem características de ostentação, opulência, requinte ou apelo estético desproporcionais;

 

II - detenham aspectos de qualidade e preço superiores ao necessário para a execução do objeto e a adequada satisfação das necessidades da Administração; e

 

III - apresentem alta elasticidade-renda de demanda, em função da renda média do indivíduo em uma sociedade.

 

§ 1° Compreende-se como bens cuja demanda tem alta elasticidade-renda aqueles em que o aumento da demanda não acompanha de forma proporcional o aumento da renda média.

 

§ 2° Para fins de enquadramento do bem como de luxo, o Poder Executivo Estadual considerará variáveis econômicas que incidam sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e variáveis mercadológicas ao longo do tempo, em função de aspectos como evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

 

§ 3º O Poder Executivo Estadual poderá observar a relação de artigos de luxo, a ser disponibilizada pelo Governo Federal no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, a qual estará sujeita à análise de relatividade ou à complementação, em função das peculiaridades regionais ou culturais.

 

Art. 9º Não são considerados bens de luxo aqueles itens que, a despeito de reunirem as qualidades enumeradas no caput do artigo 8º:

 

I- apresentem, com base em estudo técnico preliminar, caráter essencial ao atendimento da necessidade da administração, em face da estrita atividade do órgão ou entidade;

 

II - forem adquiridos a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; 

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, a formalização da demanda deverá ser submetida à aprovação da autoridade superior com justificativas que evidenciem:

 

I - análise de custo-benefício, com impacto positivo decorrente da fruição do bem e vantagem superior aos custos envolvidos, considerado o ciclo de vida do produto; ou

 

II - resultados distintos advindos das hipóteses de a contratação ser de artigo com qualidade inferior ou igual à pretendida.

 

CAPÍTULO III

DA PADRONIZAÇÃO DOS BENS

 

Art. 10. Nas hipóteses em que o atendimento da necessidade administrativa requer compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho ou definição de marcas, observados os critérios de economicidade e eficiência, a Secretaria de Administração poderá abrir, mediante justificativa técnica fundamentada, processo formal de padronização de bens, que conterá:

 

I - divulgação do ato de abertura do processo no sítio eletrônico oficial, a fim de que possíveis fornecedores interessados apresentem seus produtos no prazo estipulado;

 

II - parecer técnico com a análise das condições de mercado, o comparativo de produtos e as justificativas da escolha de determinado padrão;

 

III - descrição do padrão definido, com todas as especificações necessárias;

 

IV - determinação de prazo para revisão do processo de padronização, não superior a 05 (cinco) anos;

 

V - ato motivado de aprovação do padrão pela autoridade superior competente;

 

VI - publicação no sítio eletrônico oficial do extrato da decisão, com síntese das justificativas e das especificações do padrão definido; e

 

VII - inclusão do bem padronizado no catálogo eletrônico de compras do Estado.

 

§ 1º A escolha do padrão deverá considerar as especificações técnicas, características estéticas, desempenho, custo e benefício, durabilidade, condições de manutenção, garantia, compatibilidade com equipamentos já adquiridos pela Administração, entre outros critérios de uniformização, eficiência e vantajosidade.

 

§ 2º O comparativo dos bens deverá levar em conta a análise de desempenho em contratações anteriores e não se limitará aos produtos dos fornecedores que se apresentaram, sendo admitida a mais ampla pesquisa de mercado.

 

§ 3º A escolha deverá atender ao princípio do julgamento objetivo, com pontuação a quesitos e funções que sejam estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

 

§ 4º O processo de padronização deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa dos interessados que se sentirem prejudicados.

 

§ 5º As novas licitações para compra do objeto padronizado deverão conter no edital indicação expressa do Processo de Padronização que justifica as especificações discriminadas no Termo de Referência.

 

§ 6º O processo de padronização poderá resultar, excepcionalmente, na indicação de uma ou mais marcas, desde que seja formalmente justificado, hipóteses em que as aquisições posteriores poderão ser via inexigibilidade, se não houver mais de um revendedor ou representante da marca(s) definida(s) como padrão.

 

Art. 11. O processo de padronização de bens não se confunde com a higienização de cadastro de fornecedores, materiais e serviços previsto na Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 44.050, de 18 de janeiro de 2017, mas complementares entre si.

 

Art. 12. As Secretarias de Administração, de Planejamento e Gestão e da Fazenda poderão emitir normas complementares regulamentando os procedimentos previstos neste Decreto.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO