DECRETO Nº 51.652,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
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art. 1º
CAPÍTULO I -DOS PLANOS ANUAIS DE
COMPRAS ...................................... arts. 2º a 6º
CAPÍTULO I -DOS PLANOS ANUAIS DE
COMPRAS ...................................... arts. 2º a 6º
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 25 do Decreto
nº 55.861, de 28 de novembro de 2023.)
CAPÍTULO
II - DO ENQUADRAMENTO DOS BENS ........................................ arts.
7º a 9º
CAPÍTULO
III - DA PADRONIZAÇÃO DOS BENS .......................................... arts.
10 a 13