Texto Atualizado



DECRETO Nº 51.749, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 50.900, de 25 de junho de 2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado;

 

CONSIDERANDO por fim, a necessidade do retorno das atividades sociais e econômicas, tendo em vista os recentes resultados obtidos tanto com as medidas restritivas adotadas como o elevado contingente de vacinação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto disciplina, a partir de 1º de novembro de 2021, o plano de convivência com a Covid-19, que trata da retomada das atividades sociais, econômicas e esportivas, nas modalidades profissional e amador, em todo o Estado de Pernambuco, observados os protocolos específicos, especialmente quanto à limitação da capacidade de ocupação dos ambientes e uso de máscaras, bem como a exigência de controle vacinal e/ou a verificação de resposta imunológica para a Covid-19 .

 

§ 1º Os protocolos específicos em vigor poderão ser alterados mediante portaria da Secretaria de Saúde, editada em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e/ou Secretaria de Turismo e Lazer, que também disciplinará a exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid 19, para viabilizar o acesso ao público a determinadas atividades sociais, econômicas e de lazer. (Renumerado e redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por esquema vacinal completo a comprovação da imunização com duas doses para pessoas com até 54 anos de idade, e com dose de reforço para aquelas com idade igual ou superior a 55 anos. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

Art. 2º Em todos os municípios do Estado, o atendimento ao público e funcionamento das atividades sociais, econômicas e esportivas, sem aglomeração, podem ocorrer em qualquer dia da semana, sem restrição de horário.

 

Art. 3º Fica autorizada em todos os municípios do Estado a realização de eventos culturais, shows e bailes, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares e restaurantes, sem restrição de horário. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

§1º Permanece vedada a realização de eventos nos espaços públicos, faixa de areia e barracas de praia, em que não haja controle de entrada e de acesso ao público.

 

§ 2º A presença de público nos eventos indicados no caput fica condicionada à obediência da capacidade do ambiente, do quantitativo de pessoas, à apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid 19, conforme disciplina estabelecida em portaria da Secretaria de Saúde, editada em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e/ou Secretaria de Turismo e Lazer. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

§ 3º Os prestadores de serviço com atuação nos eventos indicados no caput somente poderão exercer suas atividades mediante comprovação do esquema vacinal completo, juntamente com a apresentação de resultados negativos dos testes para a Covid 19. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

Art. 4º A exigência de apresentação dos certificados de comprovação do cumprimento do esquema vacinal e, conforme o caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid 19 será disciplinada na forma prevista em portaria da Secretaria de Saúde, editada em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e/ou Secretaria de Turismo e Lazer, sendo necessário observar: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

I - na hipótese de apresentação de certificados de vacinação eletrônicos (QR Code), somente serão aceitos aqueles extraídos de aplicativos oficiais, após efetuada a verificação de sua regularidade mediante consulta online ao website do Ministério da Saúde e/ou das secretarias de saúde municipais ou estaduais;

 

II - para fins de controle do acesso do público aos eventos indicados na Portaria Conjunta, poderão ser utilizados aplicativos de desenvolvedores particulares, desde que aptos à consulta sobre a conclusão do esquema vacinal ou a testagem negativa para Covid-19, mediante cruzamento de informações com bancos de dados oficiais; e

 

III - os aplicativos de que trata o inciso II deverão ser previamente credenciados pelo Estado de Pernambuco e possuir o selo Passe Seguro PE, emitido pela Comissão de Avaliação e Fiscalização instituída pela Portaria SDEC nº 32, de 20 de agosto de 2021, composta por representantes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.

 

§ 1º No período compreendido entre os dias 14 e 31 de janeiro de 2022, o acesso ao público a cinemas, teatros, museus, restaurantes, bares e lanchonetes, inclusive os localizados em shopping centers, em centros comerciais e em feiras de negócios, somente será admitido mediante a apresentação dos certificados de comprovação do cumprimento do esquema vacinal, na forma prevista em portaria da Secretaria de Saúde, editada em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e/ou Secretaria de Turismo e Lazer. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

§ 2º Os prestadores de serviço com atuação nas atividades indicadas no § 1º somente poderão exercer suas atividades mediante comprovação do esquema vacinal completo. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

Art. 5º Cada município disciplinará e fiscalizará o funcionamento das seguintes atividades:

 

I - acesso a praias marítimas e fluviais, seus calçadões, ciclofaixas, parques e praças, inclusive o comércio nesses locais; e

 

II - parques infantis, parques temáticos, aquáticos e similares.

 

Parágrafo único. Além do disciplinamento específico previsto nos incisos do caput, os governos municipais poderão, para melhor observância das restrições temporárias previstas, estabelecer normas complementares, de acordo com as especificidades e necessidades locais.

 

Art. 6º Permanece obrigatório, em todo território do Estado, o uso de máscaras pelas pessoas, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.

 

Parágrafo único. Os órgãos públicos e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros, assim como a apresentação do comprovante do esquema vacinal, quando couber.

 

Art. 7º Ficam autorizadas as operações de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte, em todo o Estado, observadas as normas sanitárias expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 51.790, de 16 de novembro de 2021)

 

§1º No Distrito Estadual de Fernando de Noronha permanecem em vigor as restrições relativas às operações referidas no caput, decorrentes das normas ambientais vigentes. (Renumerado e redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 51.790, de 16 de novembro de 2021)

 

§2º As entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela administração de porto organizado deverão fazer cumprir o disposto neste artigo, nos termos dos incisos VIII e X do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 12.815, de 5 de junho de 2013. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 51.790, de 16 de novembro de 2021)

 

Art. 8º As operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, devem observar os protocolos específicos para admissão de turistas, de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e profissionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profissionais na Ilha.

 

Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto no caput, o Administrador Geral do DEFN editará atos normativos complementares, que poderão inclusive limitar o número de pousos e decolagens diários, observadas as orientações das autoridades sanitárias.

 

Art. 9º O desempenho de atividades sociais, econômicas e esportivas autorizadas deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já em vigor ou editados posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias de estado envolvidas.

 

Parágrafo único. As normas complementares e protocolos sanitários setoriais referidos no caput disciplinarão os limites da capacidade de ocupação dos estabelecimentos autorizados a funcionar e poderão estabelecer medidas adicionais adequadas ao cumprimento deste Decreto, inclusive para suprir lacunas e alterar os horários de funcionamento previstos para as atividades sociais e econômicas.

 

Art. 10. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos da legislação existente.

 

Art. 11. Com exceção do disposto nos arts.7º e 8º, as restrições previstas neste Decreto não se aplicam ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

Art. 12. Portaria do Secretário Estadual de Saúde, em conjunto com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e/ou Secretário de Turismo e Lazer, editada isoladamente ou em conjunto com outros secretários de estado, poderá estabelecer normas complementares específicas, necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022)

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Ficam revogados, a partir de 1º de novembro de 2021, os Decretos nºs 50.052, de 7 de janeiro de 2021, 50.077, de 20 de janeiro de 2021, 50.062, de 13 de janeiro de 2021, 50.258, de 10 de fevereiro de 2021, 50.377, de 5 de março de 2021, 50.446, de 18 de março de 2021, 50.924, de 2 de julho de 2021, 50.993, de 15 de julho de 2021, 51.030, de 23 de julho de 2021, 51.052, de 29 de julho de 2021, 51.100, de 6 de agosto de 2021, 51.261, de 27 de agosto de 2021, 51.460, de 27 de setembro de 2021, e 51.589, de 14 de outubro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubrodo ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.