LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................art. 1º

CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS

Seção I - Das Disposições Gerais........................................................................................art. 2º

Seção II - Dos Percentuais de Redução...............................................................................art. 3º

Seção III - Das Regras Especiais de Parcelamento.............................................................art. 4º

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................arts. 5º a 9º