CRIAÇÃO, (PERC ICMS), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS.REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, DATA DETERMINADA, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.PERCENTUAL, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRITÉRIOS.
PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, MULTA, JUROS, HIPÓTESE.REDUÇÃO, MULTA, JUROS, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.VALOR, ANTERIORIDADE, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO.