CRIAÇÃO, (PERC ICMS), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS.REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRITÉRIOS.PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.
INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, MULTA, JUROS, HIPÓTESE.REDUÇÃO, MULTA, JUROS, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.VALOR, ANTERIORIDADE, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO.