Dados Referenciais

Data30/03/2022
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3190/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (PERC ICMS), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDIÇÃO, LIMITE, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, DATA DETERMINADA, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.

PERCENTUAL, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRITÉRIOS.

NORMA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.

INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, MULTA, JUROS, HIPÓTESE.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.

VALOR, ANTERIORIDADE, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Lei Complementar nº 107/2008

o inciso III do art. 41 e o art. 46.