LEI Nº 18.123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

(Vide Mensagem de veto em anexo do Texto Anotado.)

 

(Vide Promulgação das partes vetadas em anexo do Texto Atualizado.)

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2023.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2023, na importância de R$ 45.140.543.400,00 (quarenta e cinco bilhões, cento e quarenta milhões, quinhentos e quarenta e três mil e quatrocentos reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 17.922, de 5 de setembro de 2022.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Estado das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 43.804.427.300,00 (quarenta e três bilhões, oitocentos e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e trezentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I.

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I do art. 1º, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas, constante do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e a Portaria SOF nº 23, de 4 de maio de 2017 e suas atualizações.

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º da Lei nº 17.922, de 2022, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II do art. 1º, estima a receita em R$ 1.336.116.100,00 (um bilhão, trezentos e trinta e seis milhões, cento e dezesseis mil e cem reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV.

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI.

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Estado, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 880.007.900,00 (oitocentos e oitenta milhões, sete mil e novecentos reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para viabilizar alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 17.922, de 2022;

 

V - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias;

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 17.922 de 2022, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV;

 

VII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias; e

 

VIII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fixada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias.

 

Parágrafo único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 17.922, de 2022.

 

§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

 

I - Categorias Econômicas;

 

II - Grupos de Natureza de Despesa;

 

III - Modalidades de Aplicação; e

 

IV - Fontes de Recursos.

 

§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

 

Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 17.922, de 2022.

 

Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.

 

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 17.922, de 2022.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

 

Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

 

Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41, da Lei nº 17.922, de 2022, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2022, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249 da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 17.922, de 2022.

 

Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2023 onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

 

Orçamento Fiscal 2023

RESUMO GERAL DA RECEITA		R$ 1,00
Anexo I	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR

 

Orçamento Fiscal 2023 (Redação alterada após rejeição do veto parcial publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 6 de janeiro de 2023)

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO  R$ 1,00

Anexo II                                                                               RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 Orçamento Fiscal 2023 (Redação alterada após rejeição do veto parcial publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 6 de janeiro de 2023)

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO      R$ 1,00

Anexo III                                                                                 RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

Orçamento de Investimento das Empresas 2023

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO			R$ 1,00
Anexo IV	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO		VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO		487.659.500
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL		391.067.300
OPERAÇÕES DE CRÉDITO		457.389.300
TOTAL		1.336.116.100

 

 

Orçamento de Investimento das Empresas 2023

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO			R$ 1,00
Anexo V	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO		VALOR
ADMINISTRAÇÃO		650.000
SAÚDE		19.619.300
SANEAMENTO		1.082.940.600
INDÚSTRIA		108.316.200
COMÉRCIO E SERVIÇOS		10.951.600
ENERGIA		57.378.400
TRANSPORTE		56.260.000
TOTAL		1.336.116.100

 

 

Orçamento de Investimento das Empresas 2023

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		R$ 1,00
Anexo VI	RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

 

ANEXO I

INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

(Acrescido pelo art. 1º da Lei 18.142, de 24 de abril de 2023.)

 

 

 

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

(Acrescido pelo art. 1º da Lei 18.142, de 24 de abril de 2023.)

 

CÓD	NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2022 E DO PPA 2020-2023	NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI
ORGÃOS
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
16000	SECRETARIA DE IMPRENSA	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
22000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
43000	SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
51000	GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS	SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
52000	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS	SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
56000	ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR	ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
00101	Gabinete do Governador - Administração Direta	Gabinete da Governadora - Administração Direta
00102	Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta	Gabinete da Vice-Governadora - Administração Direta
00104	Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta	Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
00107	Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta	Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta
00113	Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta	Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
00119	Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta	Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
00128	Secretaria de Imprensa - Administração Direta	Secretaria de Comunicação - Administração Direta
00132	Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta	Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
00140	Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta	Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
00141	Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta	Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
00144	Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta	Assessoria Especial à Governadora - Administração Direta

  

 

ANEXO III

ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES

(Acrescido pelo art. 1º da Lei 18.142, de 24 de abril de 2023.)

 

 

 

ANEXO IV

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES

(Acrescido pelo art. 1º da Lei 18.142, de 24 de abril de 2023.)

 

  

 

 

ANEXO V

DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

(Acrescido pelo art. 1º da Lei 18.142, de 24 de abril de 2023.)

 

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho:

 

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

 

00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta

 

Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA CULTURA

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos na área da cidadania e da cultura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 14.422.0448.2947: Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas

 

Finalidade: Apoiar e supervisionar as atividades do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

 

Atividade: 14.422.0448.2950: Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Apoiar e fomentar a realização de eventos, objetivando ampliar e melhorar a prestação de serviços dos programas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

 

Atividade: 14.122.0448.4384: Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

Atividade: 14.122.0448.4022: Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população.

 

Atividade: 14.126.0448.2471: Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

 

Atividade: 14.846.0448.1973: Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAFIN

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAFIN

 

Atividade: 14.846.0448.3380: Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Fornecer vale transporte e auxílio alimentação aos servidores da Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Atividade: 14.846.0448.3923: Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAPREV

 

Operação Especial: 28.846.0448.3053: Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: NÃO SE APLICA

 

Programa: 0415 - FORTALECIMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO USO DE DROGAS

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Promover ações nas áreas de saúde, educação, trabalho, justiça, assistência social, comunicação, cultura, defesa social, esporte e lazer no âmbito governamental e não governamental, destinadas à prevenção e enfrentamento dos problemas decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas.

 

Projeto: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas

 

Finalidade: Implantar políticas públicas sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o atendimento e a reinserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e integradas com órgãos do governo e sociedade.

 

Atividade: 14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE

 

Finalidade: Implementar políticas públicas sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o acolhimento, o atendimento e a (re) inserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e integradas com órgãos do governo e articuladas com toda a sociedade. 

 

Programa: 0427 - FORTALECIMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Garantir a igualdade de oportunidades e o acesso da população às ações do Governo nas áreas de maior vulnerabilidade social

Atividade: 14.422.0427.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência

 

Finalidade: Expandir as ações e garantir acesso aos serviços das Políticas de Prevenção à Violência.

 

Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente

 

Finalidade: Manter as Estações do Governo Presente, para dar o suporte necessário a execução do Programa Governo Presente.

 

Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos servidores, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.

Atividade: 14.122.0056.3536 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Finalidade: Permitir o pagamento do INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental.

Atividade: 14.131.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários  supervisão de elogios, críticas e consultas sobre a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral

 

 

16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

 

00128 - Secretaria de Comunicação - Administração Direta

 

Programa: 0064 - GESTÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Desenvolver ações de apoio aos processos e demandas sociais, regionais, institucionais e protocolares do Poder Executivo, inclusive assessorando o Governo nas ações de comando para governabilidade do Estado.

 

Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação

 

Finalidade: Tornar público os atos governamentais e informar à população as ações dos órgãos do Estado.

 

 

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO      

 

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta

 

Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.

Atividade: 18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Proceder o pagamento do INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

 

Programa: 0433 - PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Apoiar a execução de projetos na área de saneamento ambiental , contribuindo para a  ampliação e melhoria das intervenções nessa área, de extrema relevância para a qualidade de vida da população, no Estado.

 

Projeto: 17.511.0433.3198 - Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

Finalidade: Promover a ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário nas áreas urbanas do Estado.

Operação Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

Projeto: 18.544.0433.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA

 

Finalidade: Apoiar projetos de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe e Ipojuca, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos.

 

Operação Especial: 18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco - PSA

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

Programa: 0611 - GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS DE PERNAMBUCO

 

Tipo de Programa: Finalístico 

 

Objetivo: Implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema Integrado de gerenciamento e, promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos recursos, em todo território do Estado.

 

Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Promover a execução de infraestrutura hídrica nas áreas de atuação de recursos hídricos, abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica

 

Finalidade: Ampliar a infraestrutura de acumulação hídrica, revitalizar e promover o saneamento ambiental de bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe,  Beberibe e Ipojuca, como também as obras da integração do São Francisco com as bacias do nordeste setentrional - eixo norte e leste, com vistas a prevenção de enfrentamento a catástrofes naturais e eventos extremos, contribuindo com a sustentabilidade ambiental.

 

Projeto: 17.512.0611.3187 - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico

 

Finalidade: Ampliar a infraestrutura de abastecimento hídrico, revitalizar e promover o saneamento ambiental de bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe, Beberibe e Ipojuca, como também as obras da integração do São Francisco com as bacias do nordeste setentrional - eixo norte e leste, com vistas a prevenção de enfrentamento a catástrofes naturais e eventos extremos, contribuindo com a sustentabilidade ambiental.

 

Atividade: 18.544.0611.3191 - Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens

 

Finalidade: Promover ações de controle e segurança em Barragens

 

Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens

 

Finalidade: Operacionalizar a manutenção das barragens sob supervisão do Governo do Estado.

 

Atividade: 18.544.0611.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado

 

Finalidade: Acompanhar as obras federais de expansão da Rede de Adutoras do Estado e as obras da Integração do São Francisco com as bacias hidrográficas do nordeste setentrional - Eixo Norte e Leste

 

Programa: 0912 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Tipo de Programa: Finalístico 

 

Objetivo: Ampliar o acesso hídrico e a universalização do saneamento, garantindo abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo território do Estado.

 

Atividade: 17.544.0912.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário

 

Finalidade: Promover o gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e ao Esgotamento Sanitário.

Operação Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da COMPESA - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 18.131.1077.4513 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

Programa: 0451 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos para a promoção da infraestrutura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 18.846.0451.3934 - Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAPREV.

 

Atividade: 18.846.0451.1849 - Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAFIN

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAFIN.

 

Atividade: 18.846.0451.1864 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Fornecer vale transporte e auxílio alimentação aos  servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Atividade: 18.126.0451.4277 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

 

Atividade: 18.122.0451.4390 - Gestão das atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

 

Atividade: 18.122.0451.4024 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento de forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população.

 

Operação Especial: 28.846.0451.3933 - Encargos Gerais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

 

Finalidade: NÃO SE APLICA

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO      

 

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Programa: 0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.

 

Operação Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para os Órgãos  do Poder Executivo

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV

 

Programa: 1091 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência FUNAPREV dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.

 

Operação Especial: 09.272.0222. 3938 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV para os Órgãos do Poder Executivo

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO      

 

00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

 

Programa: 0430 - FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM ÁREAS URBANAS, OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Regularizar e reorganizar a ocupação desordenada de áreas urbanas, ocupadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra.

 

Atividade: 04.482.0430.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização Fundiária

 

Finalidade: Transferir a propriedade aos ocupantes de baixa renda.

 

Programa: 0146 - ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES REMANESCENTES DE ENTIDADES INCORPORADAS À PERPART

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Administrar, créditos direitos e obrigações remanescentes de entidades incorporadas.

Operação Especial: 28.843.0146.4496 - Inversões em Participação Societária da PERPART

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL      

 

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Programa: 0071 - GESTÃO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de fatores anormais ou adversos ocorridos no território estadual.

Atividade: 06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade do Cenário de Desastres

 

Finalidade: Desenvolver atividades de atendimento a população, garantindo os meios necessários para sobrevivência e reconstrução dos cenários atingidos pelos desastres.

 

Projeto: 06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de Desastres

 

Finalidade: Atender a população, garantindo os meios necessários para sobrevivência e reconstrução dos cenários atingidos pelos desastres.

Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População

 

Finalidade: Atuar preventivamente junto a população residente em áreas de risco, bem como diminuir e recuperar as perdas das comunidades atingidas por calamidade e situação de emergência.

 

51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS      

 

00140 - Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta

 

Programa: 0361 - PROGRAMA DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS DO ESTADO - PPPE

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Promover a ampliação e fortalecimento da interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da celebração de

parceria para a execução de empreendimentos públicos estratégicos.

 

Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs

 

Finalidade: Acompanhar a execução dos contratos de concessão, assegurando a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento.

 

52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA      

 

00141 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta

 

Programa: 1031 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Tornar eficiente a infraestrutura da mobilidade da Região Metropolitana do Recife

 

Projeto: 15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial

 

Finalidade: Desenvolver ações de requalificação da infraestrutura viária urbana, na Região Metropolitana do Recife - RMR, proporcionando melhores condições do transporte público nos corredores desta Região.

 

Projeto: 15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas

 

Finalidade: Melhorar a circulação das vias urbanas, aprimorando a mobilidade na Região Metropolitana do Recife, proporcionando a população maior conforto e rapidez nos deslocamentos diários.

 

Atividade: 15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros

 

Finalidade: Melhorar a oferta do Sistema de Transporte Público de Passageiros, melhorando a mobilidade, atendendo a crescente demanda da população, por este tipo de serviço.

 

Programa: 0451 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos para a promoção da infraestrutura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

28.846.0451.3912- Contribuições Patronais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura  ao FUNAPREV

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

00119 - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta 

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4512 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO

 

MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

 

Atividade: 04.0846.0452.3911 - Contribuições Patronais da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional ao FUNAPREV

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional ao FUNAPREV

 

46000 - SECRETARIA  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 

00126 - Secretaria  da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

 

Atividade: 04.124.1077.1628 - Gestão da Transparência 

 

Finalidade: Promover maior transparência dos dados públicos por meio de ferramenta de fácil utilização, garantindo a vanguarda em transparência nacional.

 

Atividade: 04.124.1077.3925 - Prevenção e Combate à Corrupção

 

Finalidade: Implementar ações voltadas para a promoção da ética e da integridade, atuar no cumprimento da Lei Anticorrupção Estadual e implantar o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual

 

Programa: 0993 - APRIMORAMENTO CONTÍNUO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Aprimorar o modelo de gestão com vistas à racionalização do uso dos recursos disponíveis e ampliação do desempenho geral do Governo do Estado, na entrega de bens e serviços à sociedade, com a qualidade necessária

 

Atividade: 04.124.0993.1900 - Acompanhamento dos Limites, Receitas e Transferências Constitucionais e Legais 

 

Finalidade: Acompanhar a execução das despesas que tenham limitações constitucionais e legais, projetar tendências sobre o comportamento das referidas despesas, propor melhorias contínuas no processo da execução orçamentária/financeira e analisar o comportamento dos fatores que compõem os repasses federais, a fim de realizar projeções de cenários e apoiar a tomada de decisão.

 

Atividade: 04.124.0993.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise de Atos de Correição

 

Finalidade: Exercer o controle dos gastos públicos, bem como fortalecer e aprimorar as ações de consultoria e avaliação à luz das normas internacionais de auditoria interna, de forma a contribuir para a melhoria do desempenho das políticas públicas.

Atividade: 04.124.0993.4328 - Promoção da Qualidade dos Gastos Públicos e da Cultura de Gestão de Riscos

Finalidade: Promover o compartilhamento e a implantação de boas práticas de controle e de gestão de riscos que ensejem a melhor utilização dos recursos públicos.

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 04.846.0452.3857 - Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do Estado ao FUNAPREV 

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria  da Controladoria Geral do Estado ao FUNAPREV.

 

37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

00122  - Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

Programa: 1016 -  PROGRAMA DE GESTÃO DAS RECEITAS

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Consolidar a mudança de paradigmas, da cultura e de práticas do Governo do Estado, no sentido de garantir uma arrecadação compatível com o potencial contributivo dos agentes econômicos, combater a sonegação e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Atividade: 02.062.1016.3488. Aumento da Recuperação da Dívida Ativa

 

Finalidade: Incrementar a recuperação da dívida estadual, sanear o estoque da dívida e agilizar a tramitação das execuções fiscais.

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

 

Atividade: 02.846.0452.3884 - Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da PGE ao FUNAPREV.

 

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

 

00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Operação Especial: 28.846.0452.3071 - Encargos Gerais da SAD

 

Finalidade: Não se aplica

 

Atividade: 04.846.0452.3901- Contribuições Patronais da Secretaria de Administração ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Administração ao FUNAPREV.

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4582- Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Administração

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

00304 - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 04.846.0452.3904 - Contribuições Patronais da ATI ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI ao FUNAPREV

Op. Especial: 28.846.0452.3219 - Encargos Gerais da ATI 

 

Finalidade: Não se aplica

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4559 - Manutenção da Ouvidoria da Agência de Tecnologia da Informação - ATI

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

00401 - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4568 - Manutenção da Ouvidoria da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

00303 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4572 - Manutenção da Ouvidoria do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

 

Atividade: 04.846.0452.3899 - Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAPREV

 

Finalidade:  Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH
 

b) Quadro das dotações Orçamentárias:

 

 

c) Anulação de dotações Orçamentárias: