LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023.

TÍTULO I - DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA ADESÃO AO PROGRAMA.............................................................art. 3º  

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I - Das Disposições Gerais...............................................................................arts. 4º a 6º

Seção II - Dos Percentuais de Redução

Subseção I - Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do ICMS........................art. 7º  

Subseção II - Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do IPVA.......................art. 8º

Subseção III - Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do ICD........................art. 9º

Seção III - Do Uso do Saldo Credor para Pagamento por Compensação de Crédito Tributário do ICMS....................................................................................................................arts. 10 a 13

Seção IV - Das Regras Especiais de Parcelamento...................................................arts. 14 a 17

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICD..................................arts. 18 a 19

TÍTULO II - DA REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA E A TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS................................................................................................................arts. 20 e 21

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................arts. 22 a 27